Analisando os itens abaixo, pode-se afirmar que:
I A validade da declaração de vontade, em regra, não depende de forma especial, mas se o negócio jurídico for celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este se torna substância do ato.
II Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e à resolutiva; logo, se for estipulado como termo final de um negócio jurídico dia 31/02/2013, tal estipulação será havida por inexistente.
III O abuso de direito enseja reparação pelo regime da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a demonstração da conduta do agente (dolo ou culpa), de sorte que são requisitos necessários para haja o dever de indenizar: o ato; o dano; e o nexo de causalidade entre o ato e o dano.
Sobre a tutela dos direitos das pessoas com deficiência, pelo Ministério Público, marque a alternativa incorreta.
Em relação à tutela da probidade administrativa é incorreto afirmar:
No tocante à legitimidade para propor a ação civil pública na defesa dos direitos coletivos em sentido amplo, é incorreto afirmar:
Em matéria de lavagem de capitais, é correto afirmar que:
Carla, divorciada, mãe de cinco filhos, pleiteia ingresso no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida PMCMV.
Nos termos da legislação específica, nesse programa, preenchido o requisito de renda, devem ter prioridade
É hipótese de suspensão do crédito tributário a(o)
Em relação aos serviços bancários disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (CEF) aos seus clientes, tais como: serviços relacionados a cobranças, custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários, compensação de cheques e títulos quaisquer, dentre outros, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a CEF
O correntista Y pretende obter dados sobre a conta- corrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.
Sobre o Habeas Data, tem-se que
A respeito do princípio da gravitação jurídica, sabe-se que
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao examinar uma Tomada de Contas Especial, identificou a ocorrência de irregularidade geradora de dano ao erário devidamente quantificado.
Considerando-se que o responsável pela irregularidade e pelo dano ao erário já foi notificado para manifestar-se nos autos e que suas razões de defesa foram rejeitadas, o TCU deverá
Qual a forma de provimento de cargo público federal em que o servidor estável retorna ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de reintegração do anterior ocupante?
O advogado W, pertencente aos quadros de uma instituição financeira pública, após priorizar atendimento e solver questão intrincada para um cliente frequente da instituição, é surpreendido com a entrega, a mando do referido cliente, em sua residência, de um automóvel popular, com zero de quilometragem, com as chaves e a documentação em seu nome.
À luz das normas do Código de Ética da CEF,
O nível de satisfação dos correntistas de uma agência bancária será alto quando o serviço oferecido estiver de acordo com a(s)
César, funcionário de uma empresa pública, não é promovido na carreira por conta de integrar a etnia indígena. Inconformado, recorreu aos órgãos administrativos internos, e sua promoção foi deferida.
Sob a perspectiva do Código de Ética da CEF, esse fato caracterizaria que ocorreu a violação da
