A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.
Se o presidente do STF, em viagem oficial à Itália, for agredido por manifestante contrário à sua presença naquele país, resultando-lhe ferimentos graves, a essa hipótese aplicar-se-á a lei penal brasileira de forma incondicionada, com base no princípio da universalidade, ou da justiça universal.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade
Acerca da competência no processo penal, julgue os itens subsequentes.
Considere que um agente tenha sido surpreendido por inspetores civis, na cidade de Fortaleza CE, com mercadorias que adentraram no Brasil, por meio de contrabando, pela cidade de Foz do Iguaçu PR. Nesse caso, a competência da justiça federal será determinada pelo local de entrada dos produtos, e não pelo local da apreensão.
A respeito da ação penal e do Ministério Público (MP), julgue os itens a seguir.
Conforme o princípio da indisponibilidade, o MP não pode desistir de ação penal já instaurada, bem como de qualquer recurso por ele interposto.
Acerca da teoria geral dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, julgue os itens a seguir.
O direito internacional dos direitos humanos, fenômeno que antecedeu à Primeira Guerra Mundial, pode ser conceituado como uma construção consciente vocacionada a assegurar a dignidade humana.
Acerca de prisões e medidas cautelares, julgue os itens seguintes.
As medidas cautelares previstas na recente reforma do CPP estão fundadas no binômio necessidade e adequação. Em que pese tais medidas poderem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, não poderá haver sua cumulação com a prisão preventiva.
Julgue os próximos itens, relativos à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
Discriminação racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.
Considere que um policial da PC/CE deseje embarcar em determinado avião comercial, de Fortaleza CE para São Paulo SP, para passar férias com sua família. Considere, ainda, que esse voo já esteja completamente lotado. Nessa hipótese, o policial poderá invocar sua garantia de prioridade em serviço de transporte, tendo preferência no embarque em relação aos demais passageiros.
Acerca da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC/CE), julgue os itens a seguir.
O policial civil de carreira afastado preventivamente ficará à disposição da Superintendência da Polícia Civil, podendo ser designado para tarefas que não comprometam a medida preventiva de interesse da coletividade
Julgue o item abaixo, relativo à competência do MP.
Compete privativamente ao MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Julgue os próximos itens, concernentes à organização do Estado brasileiro e à organização dos poderes no Estado.
Embora a comissão parlamentar de inquérito seja instituída por prazo certo, a prorrogação é admitida, se não se ultrapassar a legislatura em que foi instalada.
Julgue os itens subsequentes, que dizem respeito ao poder constituinte no ordenamento jurídico nacional.
O poder constituinte originário, responsável pela elaboração de uma nova Constituição, extingue-se com a conclusão de sua obra.
Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem.
A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.
Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.
Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Código Penal.
