Questões de Concurso – Aprova Concursos

270811)

Q142344 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.

a) O federalismo brasileiro classifica-se, quanto à origem, como federalismo por agregação.
b) Federação é, por definição, um sistema de governo marcado pela garantia das autonomias regionais de seus membros.
c) Com o advento da República, em 1889, adotou-se no Brasil o federalismo de terceiro grau, sistema cujo poder estatal é dividido em três graus: federal, estadual e municipal.
d) As características fundamentais da República são: temporariedade, eletividade e responsabilidade.
e) O conceito de povo, um dos elementos constitutivos do Estado, está relacionado ao conjunto de brasileiros e estrangeiros que se encontrem em território nacional, ainda que transitoriamente.

270812)

Q142349 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

No que se refere aos diversos meios de prova no processo penal, bem como à sua valoração, assinale a opção correta.

a) A prova emprestada, após as recentes alterações no CPP, é amplamente aceita, e o seu valor probante é o mesmo de sua essência, sendo requisito de admissibilidade o fato de ter sido produzida no processo originário em que tenha figurado uma das partes, independentemente de sua condição.
b) A interceptação telefônica deve ser ordenada pelo juiz competente da ação principal, o que caracteriza competência de natureza funcional do juiz, ou seja, se a medida for deferida por juiz que mais tarde seja declarado incompetente, tal fato induz à ilicitude da prova colhida.
c) Entendendo a autoridade policial, no curso de uma investigação de crime, pela necessidade da quebra de sigilo bancário e fiscal de um dos suspeitos, a referida autoridade deverá submeter os autos do inquérito policial ao MP e, somente depois de instaurada a ação penal, poderá representar pela decretação da quebra do sigilo.
d) O procedimento de reconhecimento do réu em juízo, observadas as formalidades processuais legais, torna irrelevante eventuais vícios arguidos pela defesa em relação ao mesmo procedimento realizado no âmbito do inquérito policial.
e) Considere que, no curso de uma instrução criminal, seja juntada aos autos a gravação de conversa telefônica havida entre o réu e a vítima, cujo teor seja desfavorável àquele. Considere, ainda, que a conversa tenha sido gravada pela vítima sem o conhecimento do outro interlocutor. Nesse caso, a gravação feita pela vítima se submete à mesma disciplina das interceptações telefônicas e constitui, como tal, meio ilícito de prova, não podendo ser valorada nos autos.

270813)

Q142351 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

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Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta à luz do CP e da jurisprudência do STJ.

a) É incabível a condenação de Davi por crime de furto, mas o juiz poderá decidir pela aplicação de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
b) Se Davi necessitar de especial tratamento curativo, o juiz poderá decidir pela aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, com prazo mínimo de três meses a um ano.
c) Sendo imposta a Felipe condenação por crime de furto e sendo a pena aplicada igual ou inferior a quatro anos de reclusão, o juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
d) Sendo imposta a Felipe condenação por crime de furto e sendo aplicada pena privativa de liberdade de três anos e seis meses de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena será obrigatoriamente o fechado, dada reincidência nos crimes de furto e de porte ilegal de arma de fogo.
e) Sendo imposta a Felipe condenação por crime de furto, o juiz não poderá aplicar pena privativa de liberdade inferior a três anos de reclusão.

270814)

Q142356 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

A respeito dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

a) Considere que Paulo tenha sido acusado de ter premeditado a morte de Marta, com quem fora casado por vinte anos, para ficar com todos os bens do casal, e de ter auxiliado na consecução do homicídio. Considere, ainda que, um mês antes do fato delituoso, Paulo tenha descoberto que Marta lhe era infiel. Nessa situação, é incompatível o reconhecimento, pelo tribunal do júri, do fato de ter Paulo agido por motivo torpe e, concomitantemente, das atenuantes genéricas do relevante valor moral ou da violenta emoção, provocada pela descoberta do adultério.
b) Para a caracterização do homicídio privilegiado, exige-se que o agente se encontre sob o domínio de violenta emoção; para a caracterização da atenuante genérica, basta que o agente esteja sob a influência da violenta emoção, vale dizer, para o privilégio, exige-se reação imediata; para a atenuante, dispensa-se o requisito temporal.
c) O homicídio qualificado-privilegiado integra o rol dos denominados crimes hediondos.
d) Sendo a qualificadora, no crime de homicídio, de caráter subjetivo, não há, em princípio, qualquer impeditivo para a coexistência dessa qualificadora com a forma privilegiada do crime de homicídio, dada a natureza objetiva das hipóteses previstas no § 1.º do art. 121 do CP.
e) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, não é possível a coexistência, tratando-se de crime de homicídio, da qualificadora do motivo torpe, com as atenuantes genéricas do motivo de relevante valor social ou moral e da coação resistível.

270815)

Q142368 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação ao conceito de direito e de equidade, assinale a opção correta.

a) Equidade pode ser definida como o conjunto de princípios que, atribuídos a Deus, à razão, ou havidos como decorrentes da natureza das coisas, independem de convenção ou legislação, e que seriam determinantes, informativos ou condicionantes das leis positivas.
b) Define-se equidade como a autorização, dada pelo direito objetivo, de fazer ou ter o que não pode ser impedido ou tirado, sem violação da norma jurídica.
c) O direito, definido como conjunto de princípios imanentes, constitui a substância jurídica da humanidade, segundo a sua natureza e o seu fim; tais princípios, imutáveis em essência, se adaptam à realidade histórica e geográfica.
d) Segundo Dante, o direito representa uma proporção real e pessoal, de homem para homem, que, conservada, conserva a sociedade, e, corrompida, corrompe-a.
e) O direito pode ser definido como a justa aplicação da norma jurídica geral ao caso concreto para que o summum jus não se transforme em summa injuria.

270816)

Q142370 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Assinale a opção correta à luz da filosofia do direito.

a) Consoante as ideias de Binding, há, no direito, sanção exterior necessária a atingir seu objetivo, sendo o direito a moral imposta pelo poder.
b) Piaget preocupou-se em demonstrar a heteronomia tanto da norma moral quanto da norma jurídica, bem como o fato de ambas, em suas origens, pressuporem uma autoridade, passando a norma moral, gradualmente, da heteronomia para uma autonomia relativa.
c) Segundo Ripert, diferentemente do que se verifica na regra jurídica, na regra moral há coercibilidade.
d) De acordo com a teoria formulada por Windscheid, a moral implica a ideia de humanidade e de mitigação, e o direito, a realização da positivação das normas.
e) Segundo Rudolf Stammler, as normas jurídicas ou éticas sujeitam-se à violação, o que não ocorre com a lei em sentido científico.

270817)

Q142394 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Deve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno.
b) O MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveis
c) Verifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP.
d) O MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos.
e) Os dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente.

270818)

Q142414 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário,

Com base na Lei Complementar Estadual n.° 10.098/94, considere as seguintes afirmações.

I - Ao servidor é proibido opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

II - Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III - Ao servidor é proibido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares ou políticas, salvo se autorizado por superior hierárquico.

IV - Ao servidor é proibido atuar como procurador ou intermediário junto à repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e do cônjuge.

Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.

270819)

Q142419 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário,

Assinale a alternativa que NÃO contém um dos princípios explícitos a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, de acordo com a Constituição Estadual.

a) Legitimidade.
b) Motivação.
c) Razoabilidade.
d) Participação.
e) Proporcionalidade.

270820)

Q142421 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário,

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a) Os servidores públicos organizados em carreira serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
b) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
c) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
d) A lei não poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão conforme a natureza do cargo.
e) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada a concessão de adicional ou prêmio de produtividade.

270821)

Q142604 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considere as afirmações abaixo em relação a revestimento de parede.

I - Quando a base for composta por diferentes materiais e for submetida a esforços que gerem deformações diferenciais consideráveis, deve-se utilizar tela metálica, plástica ou de outro material semelhante na junção desses materiais; alternativamente, pode ser especificada a execução de uma junta que separe o revestimento aplicado aos dois materiais.

II - Em temperaturas superiores a 30 ° C, devem ser tomados cuidados especiais para a cura do revestimento, mantendo-o úmido pelo menos nas 24h iniciais através da aspersão constante de água.

III - Para a remoção de sujeiras, pó e materiais soltos, a superfície deve ser limpa através do uso de espátulas ou escovas de cerdas de aço; posteriormente, sobre a superfície necessariamente seca, deve ser aplicada uma solução alcalina ou ácida para a limpeza.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

270822)

Q142609 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considere as seguintes afirmações sobre fundações.

I - Devido ao risco de seccionamento do fuste pela entrada de solo, as estacas tipo Strauss não são recomendadas para uso em argilas muito moles saturadas e em areias submersas.

II - As estacas tipo Franki têm como vantagens, comparativamente às estacas Strauss, as pequenas vibrações e trepidações causadas em prédios vizinhos.

III - As estacas pré-moldadas de concreto têm o comprimento limitado a 12m, o que impede sua utilização quando forem necessárias estacas com mais de 12m.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

270823)

Q142611 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considere as seguintes afirmações sobre instalação provisória de canteiro de obras.

I - Os canteiros de obras só necessitam dispor de local de refeições onde houver trabalhadores alojados.

II - As instalações sanitárias devem estar situadas a uma distância de, no máximo, 150m do posto de trabalho.

III - O local para estocagem das barras de aço deve ser coberto para evitar a corrosão das armaduras, sendo ideal colocar as barras sob o pilotis, apoiadas diretamente no piso de concreto.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

270824)

Q142616 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Considerando o exposto na NR-18 CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO com relação aos andaimes do tipo fachadeiro, assinale a alternativa que contém a afirmação INCORRETA.

a) Os projetos de andaimes do tipo fachadeiro, suspensos e em balanço, devem ser acompanhados pela respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica.
b) É vedada a utilização de guinchos tipo catraca dos andaimes suspensos para prédios acima de oito pavimentos, a partir do térreo, ou altura equivalente.
c) A largura mínima útil da plataforma de trabalho dos andaimes suspensos deve ser de 65cm.
d) Em caso de equipamento importado, os projetos, especificações técnicas e manuais de montagem, operação, manutenção, inspeção e desmontagem devem ser revisados e referendados por profissional legalmente habilitado no país.
e) Os trabalhadores devem utilizar cinto de segurança tipo paraquedista ligado a um cabo-guia fixado no andaime, salvo situações especiais tecnicamente comprovadas por profissional legalmente habilitado.

270825)

Q142623 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Um prédio foi concebido para ter pavimento térreo, mezanino e dez pavimentos-tipo. Uma modificação no projeto arquitetônico eliminou o mezanino, criando um pé-direito duplo no térreo. O engenheiro civil responsável pela coordenação dos projetos considerou desnecessária a revisão do cálculo estrutural dos pilares da região do mezanino, uma vez que a diminuição da seção transversal ou das armaduras dos pilares decorrente da redução de carga seria pequena. Pode-se afirmar que a atitude do engenheiro é

a) correta, uma vez que ocorreu uma pequena diminuição de carga sobre os pilares (a carga correspondente ao mezanino é pequena se comparada aos dez pavimentos-tipo restantes), de forma que a seção transversal estabelecida anteriormente para os mesmos seria capaz de atender plenamente às cargas mais baixas.
b) correta, pois a eliminação do mezanino provoca uma pequena diminuição da carga atuante sobre o pilar, e não altera a capacidade de carga do pilar, no que se refere à flambagem.
c) correta, pois a diminuição da capacidade de carga, decorrente do aumento do comprimento de flambagem do pilar provocado pela eliminação do mezanino, é compensada pela diminuição da carga vertical atuante referente ao mezanino.
d) incorreta, pois a retirada do mezanino provoca um aumento no comprimento de flambagem do pilar, resultando em uma diminuição da capacidade de carga do mesmo, a qual não é compensada pela diminuição da carga vertical atuante, referente à eliminação do mezanino.
e) incorreta, pois, por menor que seja a diminuição de carga sobre os pilares, ela acarretará uma diminuição na seção transversal ou na taxa de armadura, ambas resultando em uma diminuição dos custos de execução da estrutura.

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