De acordo com o que estabelece a legislação brasileira a respeito da adoção de crianças e adolescentes, é correto afirmar que
Consoante o disposto no ECA, assinale a opção correta em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho.
Somente com o advento da Constituição Federal de 1988, a Assistência Social é inscrita como política pública, direito do cidadão e dever do Estado, regulamentada na Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742/93, sendo uma conquista resultante dos movimentos sociais. Dentre as diretrizes expressas nessa lei, conforme previsões contidas no art. 5.º, destacam-se:
I. a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social, contributiva, que provê os mínimos sociais;
II. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
III. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
IV. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
V. primazia da responsabilidade social do Estado na condução da política de assistência social na esfera estadual do governo.
Está correto apenas o contido em
O texto constitucional de 1988, com relação à saúde, após vários acordos políticos e pressão popular, atende em grande parte às reivindicações do movimento sanitário, prejudica os interesses empresariais do setor hospitalar e não altera a situação da indústria farmacêutica. O artigo 198 da Constituição Federal preconiza:
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes:
I. atendimento parcial, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
III. monitoramento de atividades específicas relativas à saúde do trabalhador;
IV. participação da comunidade;
V. prestação de serviços globais, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços socioassistenciais.
Está correto apenas o contido em
A mera avaliação de desempenho é muito limitada, não faz justiça e mal avalia os programas, embora constitua passo indispensável de qualquer avaliação. Isoladamente, esse plano restrito dos resultados poderá dizer muito sobre a realização de um programa, mas pouco ou nada sobre sua efetividade.
A respeito do conceito de efetividade, é correto afirmar que
A atuação profissional no âmbito da Assistência Social exige um conjunto de conhecimentos teóricos, vinculados especialmente ao pensamento social, que se objetivam na realidade particularizada por operações teórico-práticas. Tal dimensão possibilita atribuir novos significados explicativos, explorar as contradições da realidade, reconhecer as relações de força e poder em presença, capturar possibilidades e acionar processos de mudança e transformação. A prestação dos serviços requisita a utilização de instrumentos e técnicas desenvolvidos por profissionais, resultando em
De acordo com a Resolução CFESS n.º 557/2009, o assistente social, ao emitir laudos, pareceres, perícias e qualquer manifestação técnica sobre matéria de Serviço Social, deve atuar com ampla autonomia, respeitadas as normas legais, técnicas e éticas de sua profissão. O assistente social deve, sempre que possível, integrar equipes multiprofissionais bem como incentivar e estimular o trabalho interdisciplinar. O entendimento ou a opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional deve
As particularidades da polêmica profissional, na década de 1980, são tributárias da complexificação histórica do Estado e da sociedade no Brasil, verificada com a expansão monopolista, a partir das novas condições econômico-políticas criadas com a ditadura militar e sua crise. Aí reside o solo histórico, o terreno vivo no qual se tornou possível e se impôs como socialmente necessária uma renovação do Serviço Social, ______, expressa tanto nos campos da pesquisa e do ensino, da organização político-corporativa dos assistentes sociais, como no mercado profissional de trabalho.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
No que se refere à perícia médico-legal, julgue os itens
subsequentes.
A perícia médico-legal, cujo objetivo é produzir provas para esclarecer fatos perante a justiça, consiste em um conjunto de procedimentos médicos e técnicos que dá origem ao laudo médico-legal, documento sigiloso nas ações penais.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.
Somente os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos.
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.
Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, são supervisionadas pela polícia militar, sendo-lhes vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica autorização do secretário de Segurança, para condução exclusivamente em serviço.
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.
As funções de polícia judiciária serão exercidas preferencialmente por integrantes das respectivas carreiras funcionais, admitindo-se a nomeação judicial nos casos previstos em lei.
No que se refere aos aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue
os próximos itens.
Após a lavratura do auto de prisão em flagrante, com as comunicações e demais formalidades de praxe, não sendo o caso de arbitramento de fiança, exaure-se a responsabilidade da autoridade policial, transferindo-se ao juiz a manutenção da custódia, por meio da conversão em prisão preventiva ou pela imediata imposição de outra medida cautelar, diversa da prisão.
A respeito do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
Uma vez arquivado o inquérito policial pela autoridade judiciária, a pedido do órgão de acusação, por falta de elementos que embasem a denúncia, poderá a autoridade policial realizar novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.
Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
Conforme a referida lei, consideram-se violência sexual as ações ou omissões que impeçam a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a forcem à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação.
