Considerando a disciplina constitucional sobre as competências dos Municípios e a jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que
Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):
I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.
III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.
À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em
A reincidência genérica na prática de infração administrativa ambiental
A propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento
O crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90 (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato),
Candidatos à motorista entregaram ao proprietário da autoescola quantia em dinheiro para ser repassada aos examinadores, objetivando obter aprovação em prova prática. Tais candidatos
Com relação às Sociedades em Nome Coletivo e Comandita Simples, considere:
I. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
II. Na Sociedade em Nome Coletivo o credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor quando a sociedade houver sido prorrogada tacitamente.
III. Na Sociedade em Comandita Simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.
IV. A Sociedade em Comandita Simples dissolve-se de pleno direito quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.
De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que
Considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento
Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que
Segundo Aliomar Baleeiro, o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de
No que se refere à relação entre o nível aceitável de risco de uma amostragem e a amostra, assinale a opção correta.
Na escrituração contábil do ICMS, são registrados na conta ICMS a recuperar ou a compensar os
Com relação a contratos e convênios, julgue os itens que se seguem.
Caso necessite efetuar uma prorrogação contratual, a ANCINE deverá realizar, previamente, uma pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da administração pública.
Acerca dos princípios, dos conceitos e da legislação arquivística,
julgue os itens a seguir.
O princípio da ordem original não faz referência à ordem material; ele faz referência à ordem intelectual de acumulação dos documentos.
