Questões de Concurso – Aprova Concursos

259801)

Q519985 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção

correta.

a)
O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.
b)
Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.
c)
De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
d)
Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver oncordância expressa das partes envolvidas.
e)
Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.

259802)

Q520033 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à sentença penal, fundamentação da pena e seus efeitos, assinale a opção correta.

a)
Ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará, se cabível, valor mínimo para a reparação dos danos causados, sem prejuízo da liquidação, perante o juízo cível, para a apuração do dano efetivamente sofrido.
b)
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos, o juiz deve remeter o feito ao MP e, se o promotor de justiça o devolver sem aditamento, o magistrado deve aterse à capitulação contida na denúncia.
c)
No processo penal, não se admite, por violação à ampla defesa e ao contraditório, que o juiz, ainda que sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribua definiçãojurídica diversa que importe em pena mais grave.
d)
Na prolação da sentença condenatória, ao juiz não é permitido considerar circunstância agravante não descrita na denúncia.
e)
De acordo com o princípio da congruência entre a acusação e a sentença, havendo pedido de absolvição pelo MP nos crimes e ação pública, o julgador não poderá proferir sentença

259803)

Q520115 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

No que tange a imunidades tributárias, isenção, não incidência e benefícios fiscais, assinale a opção correta.

a) Segundo entendimento do STF, todas as empresas públicas gozam de imunidade tributária recíproca, razão por que não devem pagar impostos sobre seus patrimônios, rendas e serviços.
b) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos não alcança as entidades fechadas de previdência social privada, mesmo que não haja contribuição dos beneficiários.
c) É devido imposto de renda no pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço e nas indenizações de érias proporcionais e o respectivo adicional.
d) A doutrina majoritária estabelece a distinção entre imunidade tributária e isenção nos seguintes termos: enquanto aquela é disciplinada por lei, esta é matéria tratada em sede constitucional.
e) O imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, ainda que alugados a terceiros, permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

259804)

Q520134 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto

Acerca do processo de desapropriação, assinale a opção correta.

a) Não cabe, além dos juros, indenização complementar pela demora no pagamento do preço da desapropriação.
b) Os juros compensatórios, incidentes após a Medida Provisória n.° 1.577/1997, devem ser fixados em 12% ao ano até 13 de setembro de 2001, e, a partir de então, em 6% ao ano.
c) A base de cálculo dos honorários de advogado consiste no valor da indenização fixada, corrigida monetariamente.
d) É devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, sendo a atualização do cálculo devida apenasuma vez, para recompor o valor da indenização.
e) O poder expropriante, imitido na posse de ações de uma sociedade desapropriada, não pode exercer todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

259805)

Q549653 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Assinale a alternativa que, segundo a Constituição Federal, contém direito social aplicado aos servidores públicos integrantes do regime jurídico único da Administração Direta, autárquica e fundacional (estatutários).

a) Seguro-desemprego.
b) Aviso-prévio.
c) Fundo de garantia do tempo de serviço.
d) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
e) Participação nos lucros.

259806)

Q549658 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Conforme a Lei Federal n.º 8.112/1990, considere as assertivas abaixo. I - O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
II - O servidor sempre perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
III - As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

259807)

Q549660 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Conforme o Regimento Geral da UFRGS, considere as assertivas abaixo. I - A representação da categoria docente no Conselho Universitário – CONSUN, com mandato de 4 (quatro) anos, será em número de 16 (dezesseis).
II - A representação da categoria dos servidores técnico-administrativos no Conselho Universitário – CONSUN, com mandato de 3 (três) anos, será em número de 9 (nove).
III - O Conselho Universitário – CONSUN poderá avocar o exame e a deliberação sobre qualquer matéria de interesse da Universidade pelo voto de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

259808)

Q549665 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Muitas organizações estão ampliando sua visão estratégica. Todo processo produtivo somente se realiza com a participação conjunta de diversos parceiros, cada qual contribuindo com algum recurso. Nesse sentido, podemos classificar as pessoas como recursos ou parceiros da organização.
Dos itens abaixo, quais são considerados “Pessoas como parceiros da organização”?

a) Mão de obra; subordinação ao chefe; inteligência e talento.
b) Fidelidade à organização; dependência da chefia; empregados isolados nos cargos.
c) Colaboradores agrupados em equipe; inteligência e talento; vinculação à missão e à visão.
d) Fidelidade à organização; alienação à organização; mão de obra.
e) Inteligência e talento; subordinação ao chefe; alienação à organização.

259809)

Q549672 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

As organizações estão interessadas em investir em recompensas para as pessoas desde que delas possam receber contribuições ao alcance de seus objetivos. A remuneração total de um funcionário é constituída de três componentes principais.
Qual a alternativa que lista corretamente esses três componentes?

a) Remuneração por participação, incentivo para refeição, benefício.
b) Remuneração por habilidade, incentivo por competência, benefício por conhecimento.
c) Remuneração por habilidade profissional, incentivo por conhecimento, benefício.
d) Remuneração básica, incentivos salariais, benefícios.
e) Remuneração por conhecimento, incentivo por participação, benefício por conhecimento.

259810)

Q549677 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Nos princípios gerais da administração, “o controle” pode assumir alguns significados na organização. O controle como função coercitiva é considerado

a) manipulativo e administrativo.
b) negativo e manipulativo.
c) automático de um sistema.
d) parte do processo administrativo.
e) negativo e automático.

259811)

Q549684 - FAURGS - 2013 - UFRGS - Assistente em Administração

Os servidores públicos constituem uma das quatro categorias de agentes da administração pública. Os demais são:

a) servidores estatutários, militares, empregados públicos e magistrados.
b) servidores temporários, estatutários e agentes políticos.
c) gestores de negócios, servidores nomeados e militares.
d) particulares em colaboração com o Poder Público, militares e agentes políticos.
e) servidores temporários, particulares em colaboração com o Poder Público e militares.

259812)

Q294176 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA:

I – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

II – É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará exclusivamente nos

casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

III – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do

Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do

pleito.

a)
Apenas I e III são verdadeiras.
b)
Apenas I e II são verdadeiras.
c)
Apenas II e III são verdadeiras.
d)
Todas as alternativas são verdadeiras.
e)
Todas as alternativas são falsas.

259813)

Q294183 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Caio furta um carro e o esconde na praia da Polar. Mévio, com pleno conhecimento da origem do carro, apodera–se dele. Mévio cometeu o crime de:

a) Furto, assim como Caio.
b) Apropriação indébita.
c) Receptação dolosa.
d) Furto qualificado.
e) Receptação culposa.

259814)

Q294188 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.
b) A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
c) A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias–multa.
d) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
e) O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

259815)

Q294190 - UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar

São espécies de pena:

a) Privativa de liberdade, privativa de direitos e medida de segurança.
b) Privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa.
c) Restritiva de liberdade, restritiva de direitos e multa.
d) Privativa de liberdade, privativa de direito e prestação pecuniária.
e) Restritiva de liberdade, restritiva de direitos, medida de segurança e multa.

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