Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
Considere que, diante de uma sentença condenatória e no curso do prazo recursal, uma nova lei processual penal tenha entrado em vigor, com previsão de prazo para a interposição do recurso diferente do anterior. Nessa situação, deverá ser obedecido o prazo estabelecido pela lei anterior, porque o ato processual já estava em curso.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.
O direito penal brasileiro não admite penas de banimento e de trabalhos forçados.
Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.
A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.
Em cada um dos itens de 33 a 36 é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997.
Um agente penitenciário federal determinou que José, preso sob sua custódia, permanecesse de pé por dez horas ininterruptas, sem que pudesse beber água ou alimentar-se, como forma de castigo, já que José havia cometido, comprovadamente, grave falta disciplinar. Nessa situação, esse agente cometeu crime de tortura, ainda que não tenha utilizado de violência ou grave ameaça contra José.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
No que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.
As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lucrativos.
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Presos condenados e presos provisórios devem ser alojados em alas separadas e não podem manter contato.
Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.
Julgue os itens subsecutivos à luz das disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O servidor público não pode receber prêmio para o cumprimento de sua missão no âmbito da administração pública.
No que se refere à ética e ao exercício da cidadania, julgue os próximos itens.
Configura um dos elementos indispensáveis para o exercício da cidadania o efetivo conhecimento a respeito dos direitos.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue os próximos itens.
O endereçamento de um comunicado dirigido a um juiz de direito deve ser redigido, no envelope, da seguinte forma:
Ao Senhor
Fulano de Tal
Juiz de Direito da X.ª Vara Cível
Rua ABC, n.º 123
12345-000 Brasília-DF
A gestão do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI é compartilhada entre a Caixa Econômica Federal ( CAIXA ) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ( IBGE ). Sobre o SINAPI, considere:
I. O IBGE é responsável pelo processamento de dados do SINAPI.
II. O IBGE realiza a pesquisa mensal de preço, metodologia e formação de índices.
III. A CAIXA elabora a especificação de insumos, composição de serviços e projetos referenciais.
IV. A CAIXA libera o acesso às informações do SINAPI somente para seus atuais e futuros clientes.
Está correto o que consta em
Sobre sistemas de proteção por extintores de incêndio, considere:
I. Capacidade extintora é a medida do poder de extinção do fogo de um extintor, obtida em ensaio prático normalizado.
II. Fogo em materiais, equipamentos e instalações elétricas energizadas pertence à classe B.
III. Extintores somente podem ser dispensados em locais que estejam equipados com chuveiros automáticos.
IV. Preferencialmente, os extintores devem estar localizados nos caminhos de passagem, incluindo saídas das áreas, não podendo ser instalados em escadas.
Está correto o que consta em
