Questões de Concurso – Aprova Concursos

250561)

Q201440 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional.

Certo
Errado

250562)

Q201452 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo - crime, o juiz da causa determinou a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância entorpecente.

Certo
Errado

250563)

Q201457 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

Apesar de os gregos e os fenícios serem historicamente associados a atividades de compra e troca, o surgimento do direito comercial de forma organizada corresponde à ascensão da classe burguesa na Idade Média. À medida que artesãos e comerciantes europeus se reuniam em corporações de ofícios, surgiam normas destinadas a disciplinar os usos e costumes comerciais da época.

Certo
Errado

250564)

Q201464 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 7.716/1989, a qual versa sobre delitos de preconceito ou discriminação racial, pratica crime aquele que, em virtude de preconceito de raça, impede ou obsta.

a) o acesso de alguém a restaurantes, bares, confeitarias ou locais semelhantes, ainda que não abertos ao público.
b) o acesso de alguém aos veículos de transportes públicos e privados, como aviões, navios, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte.
c) o acesso ou recusa atendimento de alguém em estabelecimentos esportivos, casas de diversões ou clubes sociais, ainda que não abertos ao público.
d) o casamento de alguém, por qualquer meio ou forma, excluindo-se outros modos de convivência familiar e social.
e) o acesso de alguém às entradas sociais de edifícios públicos ou residenciais, bem como aos elevadores ou às escadas desses locais.

250565)

Q201469 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Na composição do Conselho Nacional de Justiça, deverá haver, entre outros integrantes, um Desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual, que serão indicados:

a) ambos pelo Supremo Tribunal Federal.
b) o primeiro, pelo Senado Federal e o segundo, pela Câmara dos Deputados.
c) ambos pelo próprio Tribunal de Justiça.
d) ambos pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) o primeiro, pelo Supremo Tribunal Federal e, o segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça.

250566)

Q201471 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, na seguinte hipótese:

a) quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei fe- deral ou negar-lhes vigência.
b) quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
c) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
d) quando houver conflitos de competência entre quaisquer tribunais.
e) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

250567)

Q201476 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos.

a) de Deputado Federal e de Vice-Presidente da República.
b) de Presidente da República e de Senador.
c) da carreira diplomática e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) de Deputado Estadual e de Ministro de Estado da Defesa.
e) da carreira diplomática e de Procurador-Geral da República

250568)

Q201483 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

No que tange ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, a pertinência temática é pressuposto da legitimidade ativa para a propositura das ações em controle concentrado de constitucionalidade, sendo, consequentemente, exigida para, entre outros, os seguintes legitimados:

a) Confederação Sindical e Mesa da Câmara Legislativa
b) Mesa da Assembleia Legislativa e Partidos políticos
c) Conselho Federal da OAB e Governador do Estado
d) Presidente da República e Mesa da Câmara dos Deputados
e) Mesa do Senado Federal e Entidade de classe de âmbito nacional.

250569)

Q201488 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal Pleno.

a) em matéria administrativa, julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores.
b) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos mu- nicípios, nos termos das Constituições Federal e do Es- tado de São Paulo.
c) eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Con- selho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura.
d) processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas.
e) processar e julgar, originariamente, as exceções de sus- peição e impedimento opostas a desembargador.

250570)

Q201490 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

A desapropriação por zona.

a) é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.
b) é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.
c) obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório deter- mina, desde logo, a abrangência da área.
d) poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.
e) será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.

250571)

Q201495 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:

a) tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro.
b) somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.
c) ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível.
d) a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública.
e) poderá ser imposta pelo Estado para um melhor apro- veitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais

250572)

Q201539 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.

a) o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.
b) o regime próprio dos servidores públicos e subsidiaria- mente o regime geral de previdência social.
c) o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.
d) o regime de previdência próprio dos servidores públicos.
e) o regime geral da previdência social

250573)

Q201541 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de.

a)
repreensão.
b)
demissão a bem do serviço público.
c)
suspensão.
d)
advertência.
e)
multa de 5 salários-mínimos

250574)

Q201546 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

É correto afirmar, sobre o regime de previdência comple- mentar no âmbito do Estado de São Paulo, que:

a) é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressa- rem no serviço público estadual a partir da data da pu- blicação da lei que o instituiu.
b) poderá também ser oferecido aos Deputados da Assem- bleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.
c) não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
d) a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.
e) não abrange os titulares de cargos vitalícios da Admi- nistração direta, suas autarquias e fundações

250575)

Q201558 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Assinale a alternativa correta acerca do direito de superfície, de acordo com o regime do Código Civil de 2002.

a)
Em caso de direito de superfície constituído por pessoa jurídica de direito público interno, não se aplicam as disposições do Código Civil de 2002.
b)
Trata-se de direito real que pode ser constituído por ins- trumento público ou particular, independendo de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
c)
É vedada a transferência do direito de superfície a terceiros, ressalvados os direitos dos herdeiros do superficiário.
d)
Podem as partes deliberar acerca das responsabilidades pelo pagamento dos tributos que incidem sobre a área.
e)
Em caso de desapropriação, apenas o proprietário será indenizado pelo Poder Público, podendo o superficiário pleitear perdas e danos em face do proprietário.

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