Questões de Concurso – Aprova Concursos

45376)

Q831649 - IBFC - 2022 - IBGE - Coordenador Censitário de Área

Identifique entre as alternativas abaixo qual se relaciona corretamente aos principais objetivos organizacionais e desafios do administrador.

a) Sobrevivência, Lucratividade, Competitividade
b) Participação no Mercado, Redução de Custos, Melhores Benefícios
c) Imagem no Mercado, Crescimento sustentado, Segurança no Trabalho
d) Novos Mercados, Qualidade nos Produtos/Serviços, Satisfação no Trabalho
e) Recrutar o melhor profissional e usar corretamente o marketing

45377)

Q837154 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Direito

Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Não se suspende o processo em que o acusado, citado por edital, constitui advogado que se manifeste nos autos do processo.

Errado
Certo

45378)

Q846530 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Sobre a Lei 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitados
b) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar
c) O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é sempre o homem
d) É cabível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, desde que a infração penal cometida pelo agressor seja de menor potencial ofensivo
e) A suspensão condicional do processo e a transação penal também se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha

45379)

Q846528 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

Com relação aos Juizados Especiais Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099/1995, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) O Juizado Especial Criminal, provido tão somente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência
b) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, apenas os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
c) O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade
d) As disposições desta Lei se aplicam no âmbito da Justiça Militar
e) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano

45380)

Q846496 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere à interpretação do direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

a) A interpretação gramatical, também conhecida como literal ou sintática é fundada em regras gramaticais e sintáticas e interpreta a letra fria da lei, sempre levando em consideração o sentido literal das palavras. Já a interpretação teleológica busca a vontade do legislador, atendendo-se aos seus fins e à sua posição dentro do ordenamento jurídico, sempre procurando a finalidade para a qual a lei foi editada
b) A interpretação autêntica é realizada pelo legislador, por meio das chamadas leis interpretativas. A lei interpretativa, em relação à lei interpretada, pode ser posterior ou contextual. É contextual quando o dispositivo interpretante pertence ao mesmo texto legal do dispositivo interpretado
c) A interpretação declarativa se opera quando o sentido e o alcance atribuídos ao texto condizem com os exatos termos existentes previstos na lei. Ela se verifica quando há correspondência entre a expressão linguístico-legal e a voluntas legis, sem que haja necessidade de dar ao comando normativo um alcance ou sentido mais amplo ou mais restrito
d) A interpretação é extensiva quando o intérprete conclui que o alcance da norma é mais amplo do que indicam os seus termos. Nela, o legislador disse menos do que deveria dizer, devendo a lei ser aplicada a determinadas situações não previstas expressamente em seu texto. Quando o Código de Processo Penal estabelece as causas de suspeição dos julgadores, refere-se exclusivamente ao juiz; contudo, seu contexto deve incluir o jurado, que a despeito de ser leigo, também é julgador
e) A interpretação restritiva restringe o significado, partindo da ideia que a lei disse mais do que pretendia. Assim, quando a lei penal dispõe que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal, forçoso reconhecer que até mesmo a embriaguez patológica não pode excluir referida imputabilidade, mesmo quando venha a interferir totalmente na capacidade do indivíduo

45381)

Q843175 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Administrador

Em 1995, foi lançado o Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado. Das justificativas para sua implementação às bases estabelecidas para a Reforma, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Antes da implementação do Plano Diretor para Reforma do Aparelho do Estado, a desordem econômica fez emergir a, dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar social.
b) A crise do Estado, no Brasil, passou a ser notada e discutida no início da década de 1990. A partir de então ficaram evidentes o controle fiscal, a redução do desemprego, a baixa taxa de crescimento econômico real e as altas taxas de desinflação.
c) A Reforma do Aparelho do Estado buscou, também, reorganizar as estruturas da Administração Pública com ênfase na qualidade e na produtividade do serviço público, na profissionalização do servidor, no sentido de uma administração gerencial baseada na eficiência, descentralizada e com foco nos resultados.
d) Antes da década de 1990 a implementação, no Brasil, de uma Administração Pública formal, baseada em princípios racionais burocráticos, limitou-se a padrões hierárquicos rígidos, com foco no controle dos processos em detrimento dos resultados, tornando-se lenta e ineficiente frente aos desafios da globalização econômica.

45382)

Q846319 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) É atípica a conduta do indivíduo que assume perante a autoridade policial a prática de contravenção penal cometida por outra pessoa.
b) O indiciado por latrocínio que altera suas feições por cirurgia plástica para evitar ser responsabilizado criminalmente não comete crime.
c) É isenta de pena a conduta da mãe do criminoso que, não sendo coautora ou receptadora, lhe presta auxílio para tornar seguro o proveito do crime.
d) O crime de coação no curso do processo exige como elemento do tipo que a violência ocorra em processo judicial, penal ou civil, em curso.
e) O preposto que promete dinheiro à testemunha para que esta minta em processo trabalhista responde como coautor do crime de falso testemunho.

45383)

Q846410 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

a) O mandado de prisão temporária conterá o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser solto.
b) É admitida a decretação da prisão temporária no caso de cometimento de quaisquer crimes cuja pena seja de reclusão.
c) O prazo de duração da prisão temporária é fixo, de cinco dias improrrogáveis.
d) É cabível a decretação da prisão temporária no curso do inquérito policial e da ação penal.
e) O juiz pode decretar a prisão temporária de ofício se ela for imprescindível para o andamento das investigações.

45384)

Q846415 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Escrivão de Polícia Civil

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

a) O inquérito policial é nulo se não observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.
b) A característica pública das investigações auxilia na apuração dos fatos e na identificação dos culpados.
c) O delegado pode arquivar o inquérito quando verificar que o fato criminoso não ocorreu.
d) O inquérito policial é um processo administrativo com valor probatório pleno.
e) O inquérito é procedimento dispensável quando o titular da ação penal tiver informações suficientes para propor a ação.

45385)

Q846314 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Agente: Polícia Civil

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

a) A legítima defesa sucessiva é a que se origina após a agressão inicial e excede a causa.
b) Os ofendículos são artefatos utilizados para defesa do bem jurídico e configuram estado de necessidade.
c) O Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca.
d) Na legítima defesa, o excesso será punido apenas na modalidade dolosa.
e) Na legítima defesa putativa, o agente responderá pelo crime doloso na modalidade tentada.

45386)

Q843074 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Auxiliar de Administração

De acordo com Oliveira (2014), a departamentalização corresponde à especialização horizontal na organização por meio da criação de departamentos para cuidar das atividades organizacionais. Constituem-se em critérios de departamentalização, EXCETO:

a) Projetos.
b) Processos.
c) Custos de insumos.
d) Produtos ou serviços.

45387)

Q843067 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Auxiliar de Administração

Determinado município decidiu construir um hospital municipal para atender à população local. A obra de engenharia foi orçada em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O contrato a ser celebrado contemplará o regime de empreitada integral, tendo por prazo mínimo até o recebimento das respectivas propostas, quarenta e cinco dias, contados a partir da última publicação do edital resumido no jornal local, de publicação diária e maior circulação no município. Considerando o caso hipotético, a modalidade licitatória cabível nessa circunstância é:

a) Convite.
b) Concurso.
c) Concorrência.
d) Tomada de Preços.

45388)

Q843144 - CONSULPLAN - 2022 - MP-PA - Técnico - Contador

É finalidade do Sistema de Contabilidade Federal evidenciar, EXCETO:

a) As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio da União.
b) A aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada, bem como a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais.
c) A receita fixada e não arrecadada, bem como a despesa não prevista, não autorizada, não liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários.
d) A situação patrimonial do ente público e suas variações, inclusive as variações patrimoniais aumentativas, no momento do fato gerador dos créditos tributários.

45389)

Q846504 - IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno-Oficial PM

No que se refere às questões prejudiciais no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento
b) Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre qualquer questão jurídica, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, interromper o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente
c) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente
d) O juiz deve marcar o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa
e) Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso

45390)

Q845133 - IBFC - 2022 - DPE-MT - Técnico: Administrativo

______ são os que se vinculam à Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública mediante um liame de natureza institucional.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

a) Servidor celetista
b) Servidor estatutário
c) Servidor governamental
d) Servidor municipal

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