Após tramitação de processo administrativo para apuração do valor histórico e arquitetônico de um prédio pertencente a determinado município, o órgão estadual responsável pela tutela do patrimônio histórico e artístico estadual editou resolução impondo o tombamento do imóvel, na forma da legislação aplicável à espécie.
A medida adotada
Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo público, que demandem a utilização de bens de propriedade privada e bens públicos pertencentes a outros entes da federação. As premissas adotadas pela administração para esse debate são as de que, nessas circunstâncias, se admite o uso de bens privados e públicos, independentemente de consentimento prévio do particular ou do outro ente federativo, ou mesmo de autorização judicial, devendo ser apenas assegurada indenização posterior, ao particular, em caso de dano.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as premissas da administração estadual estão corretas
Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.
Caso o contribuinte faça tal mudança mediante meios lícitos, ela será considerada planejamento tributário ou elisão fiscal eficaz e regular.
A exigência de concurso público para contratação de servidores públicos, sabe-se, é norma constitucional, excepcionada, contudo, para
No Brasil, a eleição do Presidente da República realiza-se no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno.
Caso haja, no segundo turno, empate de votos entre os dois candidatos que estão concorrendo a tal cargo, pode-se afirmar que:
Nos termos preconizados pela Constituição do Estado de Pernambuco, a concessão de remissão ou anistia, de crédito tributário e seus acessórios, incluindo multa e juros, pelo Estado, dependerá da lei
Maria é casada com Paulo, Governador do Estado, com quem tem um filho chamado Raul, de vinte anos.
Caso este último decida concorrer, nas eleições nacionais, para o cargo de Deputado Estadual, ocorrerá o seguinte:
João vendeu uma casa em um condomínio fechado para Pedro em 2019 por meio de contrato de compra e venda de imóvel. Todavia, a transferência do imóvel no cartório de registros de imóveis somente ocorreu em 2021. Sobre este caso hipotético, é correto afirmar que
Levando-se em consideração a legislação e jurisprudência atuais sobre Dívida Ativa, Certidão Negativa de Débito e Crédito Tributário, pode-se afirmar que
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item que se segue.
Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.
A tarefa da administração é a de interpretar os objetivos propostos pela organização e transformá-los em ação organizacional por meio das funções administrativas. Assinale a alternativa que apresenta a função administrativa que possui como características a condução e a motivação dos empregados na realização de metas organizacionais, além de apresentação de soluções para os conflitos organizacionais.
A respeito de conceitos básicos de criptografia, tecnologias de datacenter e hiperconvergência, julgue os itens que se seguem.
Para se garantir a confidencialidade na transmissão de grandes volumes de dados, é mais indicado o uso da criptografia de chaves assimétricas, pois seu processamento é mais rápido que o das chaves simétricas.
Julgue o seguinte item, relativos à governança de TI.
Embora o gerenciamento de conhecimento seja um importante processo da governança de TIC e, por isso, constar no ITIL 4 e no COBIT 5, a ABNT NBR ISO/IEC/IEEE 12207:2021 não abrange processo de gerenciamento de conhecimento por ser uma norma que trata de processos de ciclo de vida de software.
Julgue o próximo item, relativos à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.
Segundo disposição da Lei n.º 10.520/2002, o licitante que ofertar, na proposta, o menor valor será declarado vencedor, desde que tenha sido firmada, na licitação, garantia de proposta e que se tenham cumprindo as exigências fixadas no edital.
Acerca da gestão dos riscos de segurança da informação, julgue o item que se segue.
A gestão de risco é um processo composto por diversas atividades, sendo a primeira a de definição do contexto, que é seguida pelas atividades de análise/avaliação de riscos, tratamento do risco, aceitação do risco, comunicação do risco, e as últimas, as de monitoramento e análise crítica de riscos.
