A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro é, de acordo com a Constituição Federal,
De acordo com a Constituição Federal, é de competência privativa da União
Determinado processo administrativo foi iniciado mediante requerimento escrito de interessado que, no entanto, não se identificou. A narrativa dos fatos imputa a servidor da saúde a prática de atos que, em tese, constituem infrações disciplinares. Este servidor, contudo, compareceu ao processo, mas não está representado por advogado.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
A União Federal pretende realizar licitação para contratação de parceria público-privada, na modalidade patrocinada.
De acordo com a Lei no 11.079/2004, que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração pública, na hipótese narrada,
Erivelton é movimentador de carga avulso e, nessa condição, seu trabalho é realizado mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, sob regência de legislação específica que estabelece deveres do sindicato, entre os quais
A Distribuidora de Água Querida Ltda. foi revel em reclamação trabalhista movida por Helena. Entretanto, recebeu a sentença proferida por via postal, pretendendo ingressar com recurso ordinário. A intimação da sentença foi recebida no dia 16/12 (sábado).
Assim, considerando-se que não ocorreram feriados locais, a data final para interposição do referido recurso, de acordo com a CLT e o entendimento pacificado do TST, é
O Sindicato dos Professores e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de determinada região estão em negociação para renovação de sua convenção coletiva. Neste ano, as partes estão encontrando dificuldades para comporem-se amigavelmente no tocante ao aumento salarial. Isto porque o Sindicato patronal alega que a inadimplência dos pais de alunos das escolas particulares aumentou. Se for necessária a instauração de dissídio coletivo, deverá ocorrer em 
dias anteriores ao respectivo termo final da norma coletiva em vigor, de acordo com a CLT e se não houver disposição em contrário das partes durante a negociação.
A lacuna I deve ser, corretamente, preenchida com o número
Paulo, casado com Roberta sob o regime da separação obrigatória de bens, teve com ela um filho, Leandro, vindo a falecer enquanto a esposa gestava outro filho seu, ainda não nascido.
Nesse caso e de acordo com a ordem de vocação hereditária definida no Código Civil, a herança de Paulo se defere a
Em “Além do patrimônio arquitetônico, há também os acervos nos museus”, o verbo haver pode ser substituído, sem prejuízo do sentido, por:
Adotada no serviço público estadual, é uma comunicação emitida por titulares de órgãos públicos, entidade de classe ou agremiativa, destinada a prestar esclarecimento ao público e firmar posição da instituição acerca de determinado fato. Pode ser publicada ou não pelos meios de comunicação.
Essa definição é de um(a):
O relógio de Júlia quando marca 12:33 na verdade são 13:27.
Considerando que o relógio funciona adequadamente, quando são 19:45 no relógio de Júlia, a hora correta é:
Marcos foi ao banco para simular um empréstimo de R$20.000,00. Depois de negociação com seu gerente ele acabou aceitando a seguinte proposta. - 50% do valor total do empréstimo à vista + 12 parcelas de R$900,00.
A porcentagem total de juros que Marcos pagará ao final das 12 parcelas é de:
Dois amigos de infância, Pedro e Joana, foram almoçar em um restaurante com suas famílias. Pedro foi ao almoço com a esposa e 3 filhos, já Joana foi com o marido e 1 filho.
Sabendo que o valor total da conta foi de R$ 300,00 e que a conta foi dividida proporcionalmente ao número de pessoas de cada família, o valor pago pela família de Joana foi de:
Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:
Uma planilha Excel possui os seguintes conteúdos nas células:
A1=12 B1=5 C1=7
O valor da célula D1, se a mesma contivesse a fórmula:
=ÍMPAR(B1) +A1/PAR(B1), seria:
(Referência MS Excel 2010)
