Q853583 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

A adoção, pelo Presidente da República, de medida provisória sobre matéria (I) reservada a lei complementar e (II)que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro é, de acordo com a Constituição Federal,

a) vedada nos dois casos.
b) permitida no primeiro caso e vedada no segundo.
c) vedada no primeiro caso e permitida no segundo.
d) permitida nos dois casos, desde que haja relevância e urgência.
e) permitida nos dois casos, devendo o Presidente submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Q853583 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Direito Constitucional