Q853603 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Erivelton é movimentador de carga avulso e, nessa condição, seu trabalho é realizado mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, sob regência de legislação específica que estabelece deveres do sindicato, entre os quais

a) recolher os valores devidos ao FGTS, acrescido dos percentuais relativos ao 13^o salário, férias, encargos fiscais, sociais e previdenciários, observando o prazo legal.
b) repassar aos respectivos beneficiários, no prazo máximo de 72 horas úteis, contadas a partir do seu arrecadamento, os valores devidos e pagos pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso.
c) fornecer equipamentos de proteção individual aos trabalhadores avulsos e zelar pelo cumprimento das normas de segurança
d) distribuir as equipes e funções de acordo com o solicitado pelo tomador dos serviços que, em razão de fazer o gerenciamento do trabalho, é quem tem condições de melhor verificar qual dos trabalhadores tem mais aptidão para cada tarefa.
e) não organizar escalas de trabalho em horário noturno, sob pena de ter que arcar com o pagamento do respectivo adicional para os trabalhadores.

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Direito do Trabalho