Questões de Concurso – Aprova Concursos

149101)

Q605896 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma pessoa com deficiência pleiteou o recebimento de atendimento prioritário para dois casos: um relacionado a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis e outro a serviço de emergência. Sobre esse assunto, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

a)
nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
b)
não há previsão legal para prioridade a assuntos relacionados a acesso de informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
c)
a prioridade é personalística, não podendo ser extendida a acompanhantes ou atendentes pessoais.
d)
o atendimento ao pleiteado está condicionado às possibilidades materiais e humanas da pessoa jurídica de direito público ou privado à qual solicitado o serviço.
e)
questões afetas à comunicação e informação não estão de nenhuma forma inseridas no conceito de barreiras ou entraves, estando fora do que disciplina a Lei nº 13.146/2015.

149102)

Q605904 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face do regime constitucional da liberdade de imprensa, o Supremo Tribunal Federal consignou que “o direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada, é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da CF", segundo o qual é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Nesse sentido, o direito de resposta está consubstanciado em norma constitucional de

a)
princípio institutivo.
b)
aplicabilidade imediata e eficácia contida.
c)
aplicabilidade imediata e eficácia plena.
d)
aplicabilidade mediata e eficácia limitada.
e)
princípio programático.

149103)

Q605909 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos. A viatura, na ocasião, foi recolhida e submetida à vistoria e perícia. Também foi aberto procedimento administrativo para apuração dos fatos. O condutor da viatura, servidor público, teve contato com o laudo pericial e, não satisfeito com o resultado, decidiu ocultá-lo, impedindo sua juntada aos autos do procedimento administrativo. A conduta do servidor

a) enseja responsabilidade disciplinar pelo ato de ocultação de provas, bem como pelo acidente de trânsito, pelo qual fica presumida sua culpa, na medida em que o servidor impediu a correta e adequada apuração dos fatos.
b) pode lhe ensejar responsabilidade disciplinar, repercutindo na esfera civil onde se procederá à indenização pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, cuja responsabilidade somente será apurada após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar.
c) pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.
d) enseja comprovação de culpa por parte do Estado, este que, em razão da omissão na conclusão das provas necessárias à elucidação dos fatos, deverá ser responsabilizado sob a modalidade subjetiva.
e) acarreta responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão de seu agente público, que ocultou as provas que elucidariam os fatos, permitindo identificar os responsáveis pelo acidente.

149104)

Q605911 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos autos do Recurso Especial nº 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.

Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como

a)
expressão regular do poder hierárquico, que admite a imposição de comportamentos vedados para os servidores públicos por meio de ato normativo infralegal, bem como a instituição das respectivas sanções disciplinares, o que configura manifestação do poder disciplinar.
b)
expressão do poder disciplinar, tendo em vista que se tratava de categoria policial, na qual o rigor na imposição de regras é superior às demais.
c)
extrapolação do poder hierárquico, tendo em vista que a matéria objeto da portaria não possuía relação direta com a atuação funcional dos mesmos.
d)
manifestação do poder regulamentar, pois a portaria explicitou os conceitos já constantes da legislação, permitindo a aplicação em concreto dos mesmos.
e)
manifestação irregular do poder normativo do Poder Executivo, que não pode restringir a liberdade de seus servidores públicos por meio de portaria, uma vez que se trata de matéria reservada à lei.

149105)

Q605916 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções, a

a)
impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública.
b)
legalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades.
c)
moralidade, que orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos, mas cuja violação não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade.
d)
publicidade, que exige a publicação de todos os atos praticados pelos servidores, vinculados ou discricionários, ainda que não dependam de motivação, não atingindo, contudo, os atos que se refiram aos servidores propriamente ditos, que prescindem de divulgação, porque surtem efeitos apenas internos.
e)
eficiência, como finalidade precípua da atuação da Administração pública, obrigando os servidores públicos a prezar pela sua aplicação em preferência aos demais princípios, que a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal.

149106)

Q605928 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

João, com dezesseis anos de idade e não emancipado, filho de José e Maria, foi autorizado por seus pais, que são médicos e residiam na cidade de Campo Mourão, a morar com os avós maternos em Curitiba, a fim de matricular-se na escola de sua preferência. Chegando a Curitiba e já instalado, João alistou-se eleitor. No mesmo dia do embarque do filho, seus pais transferiram a residência definitivamente para Londrina, passando ambos a clinicar três dias da semana nessa cidade e a mãe, em dois dias alternados, também na cidade de Arapongas, enquanto o pai, também em dois dias alternados, na cidade de Cornélio Procópio, viajando e retornando a Londrina, no fim de cada dia de trabalho, naquelas cidades. Nesse caso, o domicílio de João é

a) plural, em Londrina e Curitiba.
b) em Campo Mourão.
c) em Curitiba.
d) em Londrina.
e) plural, em Londrina, Arapongas e Cornélio Procópio.

149107)

Q605930 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.

I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.

II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.

IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e IV.
b)
I e II.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
III e IV.

149108)

Q605935 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:

a)
A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.
b)
Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.
c)
Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.
d)
A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.
e)
Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.

149109)

Q605942 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:

a) A Súmula Vinculante n. 14 (“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”) deve ser aplicada também aos procedimentos administrativos de natureza cível, conforme já pacificou a Corte.
b) No campo da soberania, relativamente à extradição, é assente que o ato de entrega do extraditando é exclusivo, da competência indeclinável do presidente da República. Todavia, a Corte consagrou a tese no sentido de que se houver Tratado Internacional, devidamente integralizado no ordenamento jurídico brasileiro, que estabeleça o dever de extradição, caberá ao próprio STF a possibilidade de impor o cumprimento do Tratado, ordenando a extradição, mesmo contra a vontade do presidente da República.
c) Lei municipal pode, validamente, impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Trata-se de limitação válida ao princípio da livre concorrência, em face de interesse coletivo igualmente relevante.
d) A dependência ou interdependência normativa entre os dispositivos de uma lei pode justificar a extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos constitucionais mesmo nos casos em que estes não estejam incluídos no pedido inicial da ação direta de inconstitucionalidade. É o que se pode denominar de declaração de inconstitucionalidade consequente ou por arrastamento.

149110)

Q605954 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Entre as alternativas abaixo, assinale a CORRETA:

a) A ausência de denunciação à lide ao alienante, na evicção, impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.
b) O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, e, no caso, também aproveita as exceções pessoais a outro codevedor.
c) O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma em relação à responsabilidade civil. Por isso, o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
d) Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação necessita de ação própria.

149111)

Q605959 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Acerca da responsabilidade civil no âmbito do direito do consumidor, marque a assertiva CORRETA:

a) A responsabilidade objetiva pelo fato do produto e do serviço diz respeito aos danos causados à incolumidade patrimonial do consumidor, prescindindo-se dos danos causados à sua saúde e segurança.
b) De acordo com o previsto no Código de Defesa do Consumidor o recall feito pelo fornecedor exime o fornecedor de responder por eventual dano causado ao consumidor que foi corretamente informado do recall, mas não compareceu perante o fornecedor.
c) De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os médicos, como profissionais liberais, no caso de cirurgia plástica embelezadora que implique em obrigação de resultado, respondem objetivamente, sendo presumida a culpa do profissional liberal.
d) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é considerado excludente de responsabilidade o fortuito externo, por não estar previsto expressamente no rol de excludentes do Código de Defesa do Consumidor.

149112)

Q605961 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Os contratos de adesão escritos, no âmbito das relações de consumo, serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo onze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
b) O CDC veda a denominada cláusula de decaimento que se refere, nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações e nas alienações fiduciárias em garantia, à perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
c) É assegurada ao consumidor na liquidação antecipada do débito e quando feito totalmente, mediante a redução proporcional dos juros, salvo dos demais acréscimos.
d) De acordo com o CDC, nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá descontada somente a vantagem econômica auferida com a fruição, sendo vedado o desconto referente aos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.

149113)

Q605978 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito da competência processual civil tal como regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

a)
Compete a Justiça Federal o julgamento das demandas derivadas de litígios a respeito de contrato de seguro marítimo.
b)
Compete a Justiça Federal o julgamento das ações civis propostas contra sociedade de economia mista.
c)
As causas entre consumidor e concessionária de telefonia compete a Justiça Estadual quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária.
d)
Na ação de usucapião a intervenção da União desloca a competência do foro da situação do imóvel

149114)

Q605980 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito da disciplina das tutelas provisórias no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

a)
A caução exigida pelo juiz poderá ser dispensada quando a parte provar que é hipossuficiente no aspecto informacional.
b)
Dada a ampla fungibilidade, as tutelas de urgência foram unificadas de modo que não há distinção entre cautelares e antecipações no atual texto legal.
c)
Efetivada a medida pelo autor este será responsável pelos prejuízos que a execução causar ao réu, bastando, para tanto, que a sentença de mérito lhe seja desfavorável.
d)
A estabilização da tutela antecipada ocorre tanto na concessão incidental como também na antecedente.

149115)

Q605985 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito da disciplina legal das empresas públicas e sociedades de economia mista é CORRETO afirmar:

a)
A sociedade de economia mista poderá assumir qualquer modelo societário, desde que compatível à atividade econômica para a qual foi criada legalmente.
b)
A sociedade de economia mista de capital fechado, por não ter suas ações negociadas em bolsa, não está obrigada a ter suas demonstrações financeiras analisadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
c)
Em função da supremacia do entes estatais o acionista controlador de sociedade de economia mista não pode ser responsabilizado por abuso de controle.
d)
A lei que autorizar a criação de sociedades de economia mista deve explicitar o interesse público relevante que justifica a sua criação, sendo que anualmente, por meio de carta, o Conselho de Administração deverá manifestar o atendimento desse interesse público por meio da demonstração do alinhamento entre objetivos societários e as políticas públicas para as quais tais estatais foram criadas.

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