Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q644554 - SEGPLAN-GO - 2018 - SSP-GO - Apoio Administrativo - Auxiliar de Enfermagem,

São competências das corporações que compõem a segurança pública, segundo a Constituição Federal, EXCETO:

a) Às Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
b) Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
c) As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
d) Às Guardas Municipais cabem a proteção dos bens, serviços e instalações municipais, conforme dispuser a lei.
e) À polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias, rodovias, estradas e dutos federais.

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Q644559 - SEGPLAN-GO - 2018 - SSP-GO - Apoio Administrativo - Auxiliar de Enfermagem,

Se digitarmos o valor 0,01 na célula A1 de uma planilha do Excel, e em seguida aplicarmos o formato de número “Porcentagem” na célula A1, como o valor será exibido?

a) 0,01%
b) 10%
c) 1,00%
d) 100%
e) 0,0001%

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Q644561 - SEGPLAN-GO - 2018 - SSP-GO - Apoio Administrativo - Auxiliar de Enfermagem,

Existem direitos civis, políticos e sociais que nem sempre se realizam como direitos reais. A escravidão era legal no Brasil até 120 anos atrás. As mulheres brasileiras conquistaram o direito de votar apenas há 60 anos e os analfabetos apenas há alguns anos. Há, no entanto, alguns desses direitos citados no texto que ainda não são objetos de consciência coletiva em algumas camadas da população brasileira. Chamamos isso de:

Assinale a alternativa CORRETA:

a) indicador de pouco desenvolvimento moral e ético de uma sociedade.
b) indicador de que a cidadania é um fato consumado em toda a população brasileira.
c) indicador que a moralidade em relação a estes casos, citados no texto está presente na sociedade brasileira.
d) indicador de grande desenvolvimento moral e ético dessa sociedade.
e) indicador de que o desafio ético da nação já se encontra universalizado.

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Q644624 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Em um processo judicial em que o Município de São José dos Pinhais é parte, foi ajuizado recuso extraordinário para o STF com o fim de combater acórdão contrário ao interesse do município. No referido acórdão aplicou-se súmula vinculante contra os interesses do município. Com base nisso, visando afastar a aplicação de súmula vinculante que se entende contrária à Constituição Federal, qual a medida cabível por parte do Município?

a) Propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante por meio de ação própria perante o STF.
b) Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o STF.
c) Propor ADPF contra súmula vinculante perante o STF.
d) Propor ação Direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante perante o Tribunal de Justiça.
e) Propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

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Q644629 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Acerca do controle difuso de constitucionalidade, analise o caso abaixo.

“Em recurso da prefeitura de São José dos Pinhais, a procuradoria do município alegou incidentalmente a inconstitucionalidade de determinada lei municipal. Instaurado o incidente de inconstitucionalidade na turma, o relator decidiu analisar a constitucionalidade ou não da lei em face da Constituição Federal junto com o mérito do recurso. Após análise da turma. o relator declarou inconstitucional a referida lei, deixando-a de aplicar no caso concreto, no que foi acompanhado por todos os desembargadores da turma. Após a declaração de inconstitucionalidade, o que fez em sede de preliminares, o relator analisou o mérito do recurso, dando provimento ao recurso em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei."

Com base nisso, assinale a alterativa correta.

a) A declaração de inconstitucionalidade pela turma é valida, já que se trata de controle difuso de constitucionalidade.
b) A declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula, já que apenas o pleno ou o órgão especial de tribunal é que pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
c) Não é possível, mediante controle difuso de constitucionalidade, questionar a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
d) A declaração de inconstitucionalidade pela turma é válida, já que foi reconhecido por todos os desembargadores da turma.
e) Apenas o STF pode fazer controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula.

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Q644631 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, acerca da intervenção do Estado na propriedade privada.

a) Conforme disposição do Estatuto da Cidade, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
b) Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
c) Não só a pequena, mas também a média propriedade rural, assim definidas em lei, são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária, desde que seu proprietário não possua outra.
d) As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º da Constituição Federal.
e) O Estatuto da Cidade prevê o direito de preempção, por meio do qual o Poder Público pode exercer preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que referidos bens estejam em áreas de interesse do Município, delimitadas por meio de decreto.

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Q644636 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

De acordo com a Lei Federal nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), assinale a alternativa correta.

a) Aplica-se o regime de responsabilização prevista na Lei Anticorrupção às sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, desde que regularmente constituídas.
b) Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.
c) A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá somente mediante provocação, observados sempre o contraditório e a ampla defesa.
d) A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, salvo nos casos de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira, em que a competência é do Ministério das Relações Exteriores.
e) Não será levada em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.

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Q644693 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprove lei reduzindo o prazo para pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço). Agora, ao invés de ser pago trimestralmente, o tributo deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a prestação do serviço. Considerando este fato, é correto afirmar que a lei que reduziu o prazo para pagamento do tributo:

a) Não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas se submete a vacatio legis obrigatória de 45 (quarenta e cinco) dias.
b) Não se sujeita ao princípio da anterioridade.
c) Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
d) Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual, mas não ao da anterioridade nonagesimal.
e) Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual.

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Q644698 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

a)
A desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, dispensando-se, em regra, a formação de incidente.
b)
Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.
c)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
d)
Contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cabe agravo de instrumento.
e)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

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Q644701 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito das ações possessórias.

a)
No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
b)
No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, o juiz, antes de apreciar o pedido de concessão da medida liminar, deverá designar audiência de mediação, a realizar-se em até 30 (trinta) dias.
c)
O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
d)
Se o réu provar, em qualquer tempo, que o autor provisoriamente mantido ou reintegrado na posse carece de idoneidade financeira para, no caso de sucumbência, responder por perdas e danos, o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.
e)
É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos.

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Q644706 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Acerca do processo de execução fiscal, de acordo com a Lei 6.830 de 1980 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.
b)
A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
c)
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
d)
Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
e)
Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no artigo 6º da Lei 6.830/1980.

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Q644713 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

a) O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidos na integralidade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
b) A extinção do contrato por acordo entre o empregado e o empregador permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 50% (cinquenta por cento) do valor dos depósitos.
c) Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
d) As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
e) A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa ou culposa do empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

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Q644718 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Aquele que deixa de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público:

a) Não comete crime, apenas um ilícito civil.
b) Comete o crime de estelionato previdenciário.
c) Comete o crime de apropriação indébita previdenciária.
d) Comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária.
e) Comete o crime de falsificação de documento público previdenciário.

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Q644720 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Gabriel realizou concurso público do Município de São José dos Pinhais para o cargo de telefonista. Mesmo aprovado em primeiro lugar foi impedido de tomar posse pela comissão responsável pelo concurso por não preencher um dos requisitos considerados essenciais pela comissão para a nomeação, qual seja, ausência de negativa de antecedentes criminais, já que constava de seus antecedentes um processo, ainda não transitado em julgado, por infração de trânsito, onde Gabriel atropelou um pedestre que transitava sobre a calçada.

Com base nisso, tendo em vista os requisitos para a nomeação expressamente previstos no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004 pode se dizer que:

a) Gabriel realmente está impedido pelo Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004 de ser nomeado, mesmo que ainda não tenha havido o trânsito em julgado.
b) Gabriel não pode ser impedido de ser nomeado, já que a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais não é um requisito básico para a nomeação em cargo público previsto no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/204.
c) Gabriel não pode ser impedido de ser nomeado, pois os casos de processos de infrações de trânsito e atropelamentos detectados na certidão de antecedentes criminais não inviabilizam a nomeação.
d) A apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais não pode ser exigida para o cargo de Gabriel, pois segundo o estatuto apenas a natureza do cargo, suas funções e as condições do serviço, podem justificar a exigência deste requisito para a nomeação.
e) Gabriel não pode ser nomeado porque os poderes legais que possui a comissão do concurso valida tal posicionamento, mesmo que não haja previsão legal para tanto e nem expressa disposição no Estatuto dos Servidores Públicos municipais de São José dos Pinhais – Lei 525/2004.

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Q644732 - ALTERNATIVE - 2018 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Mecânico

No __________ estão as câmaras de combustão, onde é feita a queima da mistura ar/combustível. Assinale a alternativa que contempla corretamente o trecho acima:

a) Bloco.
b) Cabeçote.
c) Cárter.
d) Volante.
e) Radiador.

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