Q644693 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprove lei reduzindo o prazo para pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço). Agora, ao invés de ser pago trimestralmente, o tributo deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a prestação do serviço. Considerando este fato, é correto afirmar que a lei que reduziu o prazo para pagamento do tributo:

a) Não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas se submete a vacatio legis obrigatória de 45 (quarenta e cinco) dias.
b) Não se sujeita ao princípio da anterioridade.
c) Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
d) Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual, mas não ao da anterioridade nonagesimal.
e) Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual.

Q644693 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado

Direito Tributário