Questões de Concurso – Aprova Concursos

136936)

Q781882 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Foi ajuizada uma ação reivindicatória de uma extensa área urbana, de 20000 m², ocupada há 6 (seis) anos, de boa-fé, por 50 (cinquenta) famílias, que a usam para
moradia. Deverá a ação

a) ser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, fixando a indenização devida, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.
b) ser julgada procedente, tendo em vista que, em razão da extensão da área, não se mostra aplicável a usucapião constitucional urbana que requer ocupação de até 250 m², não tendo ainda se consumado o prazo da usucapião ordinária.
c) ser improcedente, tendo em vista que o juiz deverá declarar que o proprietário perdeu o imóvel, em razão da desapropriação judicial por interesse social, sem qualquer direito a indenização, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis.
d) ser julgada improcedente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos para aquisição da área pela usucapião especial coletiva, valendo a sentença como título para o registro no cartório de registro de imóveis
e) ser julgada procedente em parte, declarando a aquisição pela usucapião de parte da área, limitada a 350 m2 por família, desde que os ocupantes comprovem justo título, bem como não sejam, e nem tenham sido, em qualquer momento, proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

136937)

Q781887 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

O Código de Processo Civil de 2015 introduziu no sistema processual um mecanismo próprio e diferenciado, destinado a disciplinar situações que envolvem a desconsideração da personalidade jurídica. Acerca desse incidente, assinale a alternativa correta.

a) Será resolvido por decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, quando proferida pelo relator.
b) Não se aplica ao processo de competência dos juizados especiais.
c) A instauração será dispensada se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for requerido na petição inicial.
d) Não é cabível na fase de cumprimento de sentença.
e) Quando tramitar em autos apartados não suspenderá o processo principal.

136938)

Q781894 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Nos termos das súmulas do STJ, assinale a alternativa correta

a) O CDC se aplica nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
b) O CDC se aplica aos contratos de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão.
c) É considerada abusiva a cláusula contratual de plano que saúde que preveja algum prazo de carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência.
d) O CDC se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
e) É possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários.

136939)

Q781899 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Alarmino Figueira adquiriu um secador de cabelos para presentear sua sogra, Dona Afrodite Merluza. O secador era de uma marca conhecida e continha folheto com
instruções de uso e identificação de fabricante. Contudo, quando sua sogra foi utilizar o secador de cabelos pela primeira vez, conforme as instruções do manual do
usuário, o objeto explodiu, causando-lhe queimaduras no rosto e nas mãos.

Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de responsabilidade pelo fato do produto, pois o secador de cabelos se mostrou defeituoso, porque não ofereceu a segurança que dele legitimamente se espera, devendo o fabricante ser responsabilizado pelo dano causado a Dona Afrodite.
b) Trata-se de vício do produto, porque não teve utilidade para o fim ao qual foi adquirido.
c) Trata-se de acidente de consumo, ensejando responsabilidade pelo fato do produto, e o consumidor deve acionar o comerciante que vendeu o produto.
d) Alarmino Figueira deve pleitear a substituição, o abatimento ou a devolução integral do preço, bem como reparação pelos danos sofridos por Dona Afrodite,no prazo decadencial de 90 dias.
e) Tratando-se de hipótese de responsabilidade por vício do produto, a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do produto não o exime de responsabilidade.

136940)

Q781902 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A respeito da adoção, assinale a assertiva correta

a) A adoção por procuração é admitida em caso de comoriência.
b) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
c) Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.
d) A adoção é medida excepcional, porém revogável em certos casos, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ouadolescente na família natural ou extensa.
e) A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

136941)

Q781907 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/06) trouxe formas de proteção à mulher vítima de violência doméstica ou familiar. Sobre o tema “violência doméstica ou familiar contra a mulher”, pode-se corretamente afirmar que

a)
todos os crimes a ela relativos são de ação pública incondicionada.
b)
independentemente da pena do crime praticado, não será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.
c)
as medidas protetivas de urgência previstas na referida lei poderão ser determinadas de ofício pelo juiz.
d)
caracteriza a violência doméstica toda forma de violência contra a mulher, assim entendida qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, espiritual, sexual ou emocional.
e)
é a única razão para que o homicídio seja caracterizado como feminicídio.

136942)

Q781914 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Se o agente conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e, por conta dessa condição,
matar alguém, responderá pelo crime previsto

a) no Art. 306 do CTB: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” em concurso com o crime previsto no Art. 302 do CTB: “Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor”.
b) no Art. 306 do CTB: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” em concurso com o crime previsto no Art. 121 do CP: “Matar alguém”, tendo em vista que o CTB não previu a modalidade dolosa do homicídio.
c) no Art. 302 do CTB: “Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor” qualificado pelo “agente conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”.
d) no Art. 306 do CTB: “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” em concurso com o crime previsto no Art. 121, parágrafo terceiro do CP: “Matar alguém” de forma culposa.
e) no Art. 121, parágrafo segundo, inciso III do CP: “Matar alguém” com “emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum”.

136943)

Q781919 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta

a) Seguirá o rito do processo comum sumário aquele que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
b) Observado o princípio de correlação entre a acusação e a sentença, o juiz não pode dar nova configuração do crime capitulado na denúncia, ainda que os fatos estejam descritos na referida peça acusatória.
c) A ausência de Defensor constituído não intimado para audiência realizada por carta precatória em outra Comarca gera nulidade do ato, ainda que ciente da expedição da referida deprecata.
d) Nos crimes afiançáveis de responsabilidade de funcionários públicos, investigados por inquérito policial, oferecida a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP, com informações suficientes sobre os fatos que configuram, em tese, delito especificado, o juiz pode receber a denúncia, prescindindo da notificação prévia do acusado.
e) Na mutatio libelli deve ser dada oportunidade ao Ministério Público de oferecimento de aditamento à denúncia, mas, deixando a Acusação de apresentar a referida peça processual, faculta ao Julgador a prolação de sentença de acordo com a prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação.

136944)

Q781921 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que

a) da decisão que concede habeas corpus cabe recurso em sentido estrito
b) o juízo de delibação é o juízo de admissibilidade recursal feito pelo magistrado de primeiro grau quanto aos pressupostos objetivos e subjetivos para análise de seu conhecimento.
c) ocorre a preclusão da arguição de nulidade verificada após a sentença de pronúncia se não alegada até o final do julgamento perante o Tribunal do Júri.
d) a não interposição de recurso por parte do Ministério Público impede o recebimento de recurso apresentado pelo assistente da acusação.
e) sobre a decisão que aprecia a unificação de penas cabe recurso com efeito meramente devolutivo.

136945)

Q781926 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em defesa do patrimônio público, a anulação de uma licitação baseada em lei municipal incompatível com dispositivo da Constituição Federal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual

a) poderá conhecer da ação, mas o pedido deverá ser julgado improcedente, pois a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade perantea Constituição Federal.
b) não poderá conhecer da ação, uma vez que o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da Constituição Federal é de competência da Justiça Federal.
c) poderá conhecer da ação, e o controle de constitucionalidade poderá ser decidido de modo incidental restringindo-se seus efeitos inter partes.
d) poderá conhecer da ação e se o pedido for procedente, baseado na inconstitucionalidade da lei municipal, a decisão transitada em julgado terá efeitos vinculantes e erga omnes.
e) não poderá sequer conhecer da ação, uma vez que a ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade.

136946)

Q781933 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

A suspensão dos direitos políticos, no caso de condenação pela prática de atos de improbidade, será pelo prazo

a) de 2 a 4 anos para atos que causam prejuízo ao erário.
b) de 3 a 5 anos para atos administrativos que importam em enriquecimento ilícito.
c) de 3 a 5 anos para atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
d) de 8 a 10 anos para atos que causam prejuízo ao erário.
e) de 5 a 8 anos para atos que importam em enriquecimento ilícito.

136947)

Q781938 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta em matéria de campanha eleitoral e prestação de contas.

a) As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
b) Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final.
c) A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir.
d) As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas por intermédio do comitê financeiro, devendo ser acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos, com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.
e) Os valores transferidos pelos partidos políticos oriundos de doações não serão registrados na prestação de contas dos candidatos como transferência dos partidos, nem na prestação de contas dos partidos, como transferência aos candidatos.

136948)

Q781940 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

O crime eleitoral praticado pelo magistrado que permite que o eleitor realize sua inscrição de forma fraudulenta, enganando, inserindo dados falsos, inexistentes ou inverídicos no cadastro dos eleitores, corresponde ao seguinte tipo:

a) fraude no alistamento.
b) induzimento à inscrição eleitoral fraudulenta.
c) omissão judicial.
d) inscrição eleitoral fraudulenta.
e) impedimento ao alistamento.

136949)

Q781945 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Em relação à ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência, dispõe a Lei n° 11.101/2005:

a) São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, a prática de atos a título gratuito, desde 1 (um) ano antes da decretação da falência.
b) A ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público no prazo de 2 (dois) anos contado da decretação da falência.
c) A venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, mesmo que prevista e realizada na forma definida no plano de recuperação judicial, será declarada ineficaz ou revogada.
d) A ação revocatória pode ser promovida contra os herdeiros ou legatários dos terceiros adquirentes, se estes tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar os credores.
e) A ineficácia poderá ser alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria distribuída por dependência, cuja decisão ocorrerá mediante análise de provas e após manifestação das partes, vedada sua declaração de ofício pelo juiz.

136950)

Q781952 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

O fato gerador é um dos elementos centrais do direito tributário no Brasil, delimitando as situações que poderão dar ensejo à cobrança de tributos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
c) Fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
d) A definição legal do fato gerador é interpretada a partir da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.
e) A autoridade administrativa poderá desconsiderar negócios jurídicos praticados com a finalidade de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!