Questões de Concurso – Aprova Concursos

150406)

Q592618 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

a) O cabimento da reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral está condicionado ao esgotamento da instância ordinária.
b) É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
c) A inadmissibilidade ou o julgamento interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
d) Ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 10 dias para apresentar sua contestação.
e) Não é permitido a qualquer interessado impugnar o pedido do reclamante.

150407)

Q592644 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Marinete ficou extremamente chateada ao chegar na sua empregadora, a empresa H, para mais um dia normal de trabalho e

encontrar seu computador com uma nova tela de descanso. Esta tela possuía diversos macacos segurando placas com dizeres

racistas. Inconformada com o fato, resolveu descobrir tudo a respeito do racismo do qual foi vítima. Assim, começando pela

Constituição Federal, Marinete descobriu que a prática do racismo

a)
constitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
b)
constitui crime inafiançável com prazo prescricional de dez anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
c)
constitui crime inafiançável com prazo prescricional de vinte anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.
d)
não está prevista na Carga Magna.
e)
constitui crime imprescritível, mas afiançável mediante condições prevista no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

150408)

Q592649 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A convalidação dos atos administrativos

a)
destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.
b)
não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública.
c)
destina-se a atos válidos.
d)
tem efeitos retroativos.
e)
não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.

150409)

Q592651 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes,

utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do

motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer

pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de

condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de

a)
proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de três anos.
b)
pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
c)
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
d)
proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos.
e)
suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

150410)

Q592675 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

a) Considera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.
b) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando-se nos direitos do credor.
c) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.
d) O pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido.
e) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

150411)

Q592682 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil,

a) a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.
b) a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
c) a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.
d) a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.
e) o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel.

150412)

Q592694 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Silas e Laura conviveram em regime de união estável

a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos,

Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem

adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento

de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade,

casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens.

Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos,

Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então,

Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil,

assinale a opção correta.

a)
Era obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens.
b)
Aplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime da comunhão parcial de bens.
c)
Na sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança, respeitada sua meação.
d)
Beatriz não terá assegurado seu direito real de habitação em decorrência do regime de bens do casal.

150413)

Q592699 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Determinada sociedade empresária ajuizou demanda

contra pequeno município localizado no interior do Paraná e,

indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual

do município, apresentou dois pedidos de indenização:

um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais;

outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais.

Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências

preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente

aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção

de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente

também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda

apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à

validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de

interposição de recurso pelo município.

Nessa situação hipotética,

a)
o magistrado não poderia julgar o mérito em decisão interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo em sede de remessa necessária.
b)
a remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença, não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.
c)
a decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões que são prolatadas em primeiro grau.
d)
a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.

150414)

Q592702 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com referência ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros,

assinale a opção correta.

a)
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estará sempre presente interesse público que torne obrigatória a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica.
b)
O magistrado deve indeferir o requerimento de ingresso de amicus curiae em processo que esteja em primeira instância, porque essa hipótese de intervenção de terceiro somente pode ocorrer em causa que tramite no tribunal.
c)
Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.
d)
A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório pelo litisconsorte necessário, será nula de pleno direito, não importando que o litisconsórcio seja simples ou unitário.

150415)

Q592707 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Maria, aposentada, compareceu a uma agência bancária

para sacar seu benefício previdenciário. No entanto, ao consultar

o extrato, verificou que o numerário fora sacado por terceiro.

Inconformada, procurou a defensoria pública, que ajuizou ação de

indenização, requerendo, entre outras coisas, a inversão do ônus da

prova em favor de Maria. Por sua vez, em sua resposta, a instituição

financeira alegou fato exclusivo da vítima, porquanto a operação

fora realizada mediante a utilização de cartão e senha pessoal.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da

legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ.

a)
O juiz deverá deferir o pleito de inversão do ônus da prova em favor da autora, pois cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade do saque.
b)
Maria deverá demonstrar sua vulnerabilidade e a verossimilhança do alegado.
c)
O momento processual adequado para a inversão do ônus da prova será quando a sentença for proferida.
d)
O fato exclusivo da vítima não afasta a responsabilidade, pois ele sucumbe ao princípio da reparação integral em favor do consumidor.

150416)

Q592719 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre

crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual,

execução penal e violência doméstica e familiar.

a)
A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
b)
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
c)
O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
d)
O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.

150417)

Q592726 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca das modalidades de exceção previstas no CPP, assinale

a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais

superiores.

a)
A arguição de suspeição de jurado poderá ser apresentada a qualquer tempo, preferencialmente antes do início da seção de julgamento.
b)
As exceções, em regra, suspendem o andamento da ação penal e os prazos processuais.
c)
O juiz decidirá a respeito da arguição de suspeição de membro do MP, após ouvi-lo, sendo admitida a produção de provas.
d)
A arguição de suspeição de magistrado não exige poderes especiais do advogado.

150418)

Q592733 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca

dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos,

assinale a opção correta.

a)
Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.
b)
Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
c)
A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.
d)
É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.

150419)

Q592738 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A respeito da ordem e dos direitos sociais previstos na CF, assinale

a opção correta.

a)
É constitucional norma que obriga escolas privadas a oferecer atendimento adequado a pessoas com deficiência, vedado o repasse do custo financeiro da adaptação às mensalidades escolares.
b)
Segundo o STF, a liberdade de expressão e informação asseguradas na CF é compatível com a criação, pelo Estado, de um conselho de regulação e fiscalização da profissão jornalística.
c)
Em virtude da proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, o STF entende ser inconstitucional lei estadual que concede meia-entrada aos doadores regulares de sangue.
d)
Em razão do princípio da reserva do possível, não cabe ao Poder Judiciário determinar a construção de creches e pré-escolas pelos municípios.

150420)

Q592740 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às

funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a)
A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
b)
É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.
c)
Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
d)
Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.

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