Questões de Concurso – Aprova Concursos

150136)

Q599316 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O princípio da função social da propriedade

a) não tem aplicação no direito tributário, porque a propriedade por si só não implica submissão à função social e à tributação.
b) não se aplica ao direito tributário, uma vez que inexiste correlação entre essa função e a tributação.
c) só tem aplicação como mecanismo de extrafiscalidade (artigo 182, parágrafo 4º , II da Constituição Federal).
d) tem incidência no âmbito do direito tributário, uma vez que pressupõe manifestação de riqueza e se liga à ideia de justiça distributiva.

150137)

Q599323 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em relação ao princípio da precaução, é correto afirmar:

a) o uso de técnicas e pesquisas de organismos geneticamente modificáveis não deve ser regulado pelo princípio da precaução e sim pelo princípio da prevenção.
b) implica a ideia de um conhecimento completo sob os efeitos de determinada técnica – domínio científico – sobre causas e efeitos de seu uso e, em razão do potencial lesivo já diagnosticado, impõe que se evite a ocorrência desses danos já conhecidos.
c) objetiva regular o uso de técnicas sob as quais não há um domínio seguro de seus efeitos.
d) foi aceito pela doutrina e jurisprudência brasileiras com o advento da Lei nº 11.105/2005 quando foi explicitado no ordenamento jurídico.

150138)

Q599328 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

O conteúdo jurídico do princípio da moralidade administrativa pode ser conceituado como

a)
aquele que vincula a administração pública a um comportamento ético, conforme discurso da modernidade, com dimensão autônoma em relação ao princípio da legalidade.
b)
aquele referido na ética da legalidade ou, em outros termos, os valores éticos que ela consagra sem espaços para outros juízos axiológicos senão aqueles objetivados e explicitados nas normas-regras e, portanto, sem autonomia específica.
c)
referente às regras da boa administração e às regras internas visando normatizar o poder disciplinar da administração.
d)
a resultante da moral social de uma época a vincular a atuação da administração pública.

150139)

Q599330 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar:

a) embora possuam natureza jurídica de autarquia, são dotadas de regime especial, consistente em alto grau de autonomia, mandado fixo e estabilidade de seus dirigentes e poder de regulação mediante a edição de normas gerais e abstratas de natureza infralegal, em matérias de suas competências, e subordinada ao princípio da legalidade.
b) por sua conformação constitucional distinta, não se subordinam ao modelo das autarquias, uma vez que possuem alto grau de autonomia que se expressa no mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e, no poder normativo, com possibilidade de inovar na ordem jurídica com edição de normas abstratas e gerais nas matérias de suas competências.
c) possuem natureza jurídica de autarquia – o que impõe criação e extinção por lei – e desenvolvem, sob regime jurídico de direito público, atividades próprias do Estado e com certa autonomia em relação à administração central, não diferindo, portanto, de suas congêneres.
d) são dotadas de autonomia administrativa e financeira e hierárquica em relação à Administração Direta, como os demais entes autárquicos, mas dotadas de regime especial que se expressa na previsão de mandatos fixos e estabilidade de seus dirigentes.

150140)

Q599335 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

a)
permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
b)
serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.
c)
permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.
d)
serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

150141)

Q599347 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Em relação à interpretação do texto lido, é CORRETO afirmar:

a) No texto, o cajueiro foi selecionado para representar as famílias das regiões norte e nordeste do Brasil, visto que elas precisam enfrentar as adversidades do clima seco e, mesmo assim, elas não têm dificuldades em crescer e dar frutos.
b) Ao compararem a estrutura da família à da árvore do cajueiro, que tem raízes, caule, folhas, flores e frutos, os autores do texto fazem referência ao modelo padrão de família, constituído por pai, mãe, filhos e seus descendentes.
c) Conforme o texto, “acaju”, “acajaíba” e “acajuíba” são nomes atribuídos ao cajueiro anão; e “gigante”, “caju-comum” e “cajueiro-comum” são nomes atribuídos ao tipo comum dessa árvore.
d) O caule liga as raízes às folhas, sustentando estas, e por isso ele é considerado o laboratório químico das plantas verdes.
e) O título revela uma metáfora e tem a função de anunciar uma informação a ser tratada no texto: a família, como uma árvore, tem suas atribuições e está em constante transformação.

150142)

Q599361 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

A Lei 12.852/2013, que institui o Estatuto da Juventude, estabelece a garantia de alguns direitos às pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, consideradas como jovens para efeitos legais. De acordo com as suas disposições, assinale a alternativa que indica um desses direitos expressamente fixados na referida legislação:

a) direito à liberdade de expressão.
b) direito à prisão especial.
c) direito a acesso gratuito a todas as modalidades de transporte público.
d) direito a plano de saúde.
e) direito de obter acesso gratuito a espetáculos musicais e circenses.

150143)

Q599373 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social,

Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, responde pelo poder de polícia do Tribunal, como regra geral

a) o Vice-Presidente.
b) o Presidente.
c) o Corregedor-Geral de Justiça.
d) todos os Desembargadores.
e) a Polícia Militar do Estado.

150144)

Q599385 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia

Uma avaliação psicológica pode apresentar diferentes objetivos, dependendo dos motivos alegados ou reais do encaminhamento. Sobre os diferentes objetivos de uma avaliação psicológica, assinale a alternativa CORRETA.

a) A avaliação realizada com fins de determinar o curso provável de um caso é a avaliação com objetivo diagnóstico.
b) Na avaliação de classificação nosológica, objetiva-se determinar o nível de funcionamento da personalidade, em que são examinadas as funções do ego, em especial a de insight.
c) Um exemplo de avaliação psicológica com objetivo de classificação simples é a avaliação do nível intelectual, em que o resultado quantitativo obtido pelo avaliando é comparado com os resultados de outros sujeitos da população.
d) A avaliação com objetivo de diagnóstico diferencial é aquela em que o psicólogo é solicitado judicialmente a responder sobre questões relacionadas à insanidade.
e) A perícia forense pode ser considerada um objetivo de avaliação. Nesse caso, o psicólogo precisa diagnosticar o sujeito de avaliação e se posicionar acerca da tomada de decisão judicial.

150145)

Q599392 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia

Uma das formas de melhor compreender o contexto familiar onde ocorre o abuso sexual contra crianças e/ou adolescentes, é direcionar o foco da análise para os personagens principais dessa história: a mãe, o abusador e a vítima.

Considerando tal perspectiva, é CORRETO afirmar:

a) A vítima de abuso sofre o rompimento de uma relação de afeto e confiança, sente medo do próximo episódio abusivo e de que a mãe concretize suas ameaças.
b) Quando as vítimas revelam o abuso sofrido, enfrentando os medos e os riscos que correm ao fazer isso, sentemse, de alguma forma, culpadas pela conivência com as ações de seu abusador.
c) Ao tomar conhecimento do abuso sofrido por sua criança, a mãe passa, inevitavelmente, a reviver a própria história abusiva, e não consegue dar o apoio necessário à criança.
d) Os abusadores sexuais apresentam comportamentos suspeitos, tanto na presença de outras pessoas como frente à própria vítima.
e) As mães de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual intrafamiliar já foram repetidamente descritas como cúmplices silenciosas, enquanto os abusadores sexuais, em sua maioria, foram caracterizados por saberem distinguir o que é certo e o que é errado com relação às crianças.

150146)

Q599397 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia

Os Transtornos de Ansiedade incluem os transtornos que compartilham características de medo e ansiedade excessivos e perturbações relacionadas. Sobre esse assunto, marque a alternativa CORRETA.

a) O indivíduo apresenta preocupação excessiva com perda da realidade e alteração na função do ego.
b) Os ataques de pânico ocorrem apenas diante de uma situação social temida.
c) O ataque de pânico é um surto abrupto de medo intenso a nível de pensamento sem manifestações físicas.
d) Crianças com transtorno de ansiedade de separação apresentam dificuldade em estar longe de um cuidador primário ou de figura de apego.
e) As principais características dos transtornos de ansiedade são agitação motora e alteração da sensopercepção, incluindo alucinação.

150147)

Q599400 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia

Leia o texto a seguir.

“A aproximação entre a Psicologia e o Direito ocorreu a partir da preocupação com a conduta humana. Apesar de atividades de intervenção, orientação e acompanhamento serem igualmente importantes, observa-se que a avaliação psicológica ainda é considerada a principal demanda dos operadores do Direito" (LAGO et al., 2009).

Sobre a avaliação psicológica, no contexto jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

a) Em casos de suspeita de abuso sexual de crianças e adolescentes, é recomendando que se evite a realização de entrevistas em conjunto com a vítima e seus responsáveis, visto que a observação da dinâmica familiar não deve ser considerada nessas situações.
b) Os peritos são profissionais reconhecidos na comunidade científica e indicados por uma das partes envolvidas no processo pericial.
c) O emprego de testes psicológicos em situações de abuso sexual não é usual, sendo as entrevistas e as sessões lúdicas as melhores estratégias adotadas.
d) A competência para ser julgado está relacionada com a capacidade de um réu em entender as acusações contra ele e de ajudar em sua própria defesa. Assim, pessoas com potencial intelectual rebaixado, com transtornos mentais ou com doenças neurológicas são consideradas incompetentes para serem julgadas.
e) Após a conclusão do processo de avaliação psicológica, o psicólogo pode apresentar recomendações para as situações de conflito identificadas, entretanto não pode determinar os procedimentos jurídicos a serem adotados.

150148)

Q599405 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia

Os quadros de intoxicação, abuso e dependência de álcool e outras substâncias psicoativas se caracterizam por uma forma particular de relação do indivíduo com substância que produzem alterações no sistema nervoso central. Sobre esse assunto, é CORRETO afirmar que

a) a fissura é o termo que se dá ao uso mal adaptativo de álcool com mudanças comportamentais e psicológicas. Essas alterações são acompanhadas por evidências de prejuízo no funcionamento do organismo e na capacidade de julgamento de suas ações.
b) não há relação entre diminuição da autoestima e uso de substâncias psicoativas. O consumo de substâncias psicoativas não interfere diretamente nas questões emocionais do indivíduo, apenas o corpo reage de forma patológica a esse consumo.
c) os sintomas de abstinência de álcool ajudam a perpetuar o comportamento de restrição da substância contribuindo como inibidor de recaídas.
d) a intoxicação é definida como uma síndrome irreversível com alterações comportamentais, prejuízos do nível de consciência e alteração de humor.
e) a síndrome de abstinência de álcool se desenvolve no período de várias horas a alguns dias após a cessação (ou redução) do uso prolongado de álcool e inclui sintomas como hiperatividade autonômica, ansiedade, tremor, insônia entre outros.

150149)

Q599412 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia

Leia as afirmativas a seguir sobre Terapia Cognitiva.

I. O objetivo da Terapia Cognitiva é reestruturar e corrigir os pensamentos distorcidos utilizando as abordagens colaborativa e psicoeducativa para desenvolver soluções pragmáticas para produzir mudanças e melhorar os transtornos emocionais.

II. A maneira com que os indivíduos percebem e processam a realidade tem influência direta na maneira como cada pessoa se comporta e se sente.

III. Alguns pensamentos, conhecidos como pensamentos automáticos, ocorrem espontaneamente nas fronteiras da consciência, por esse motivo não é possível percebê-los e avaliá-los.

IV. Não há uma relação recíproca entre afeto e cognição, pois a cognição depende de suas estruturas internas, o afeto, por sua vez, está ligado com as experiências derivadas de comportamentos do indivíduo.

V. Os esquemas de indivíduos mal ajustados podem levar à distorção da realidade e com isso gerar um transtorno psicológico.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas I e II.
b) Apenas I, III e V.
c) Apenas I, II e V.
d) Apenas II, III, IV e V.
e) Apenas II, IV e V.

150150)

Q599417 - TJ-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social

A premissa no debate do Serviço Social sobre a instrumentalidade diz respeito à concepção de que o exercício profissional se constitui em uma totalidade, formada por três dimensões expressas no exercício profissional. Sobre a dimensão técnico-operativa, analise as afirmações a seguir.

I. A dimensão técnico-operativa tem como prioridade a resolução de conflitos e problemas de comunidades e indivíduos no cotidiano do exercício profissional.

II. A dimensão técnico-operativa mantém uma relação de unidade com as demais dimensões teórico-metodológicas e ético-políticas, apesar das particularidades de cada dimensão.

III. A dimensão técnico-operativa se expressa como uma síntese do exercício profissional, sendo composta pelo conhecimento da categoria, pelas qualidades subjetivas dos agentes, pelas condições objetivas de trabalho, pelo projeto profissional, pela ética e pelos valores.

IV. A dimensão técnico-operativa se constitui na “forma de aparecer" da profissão. Ela é o “modo de ser", o modo de como aparece no movimento das dimensões constitutivas do trabalho profissional.

Estão CORRETAS apenas

a) I e II.
b) II, III e IV.
c) II e III.
d) III e IV.
e) I e III.

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