Questões de Concurso – Aprova Concursos

299896)

Q43550 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base na vigência, aplicação e interpretação da lei, julgue os
itens a seguir.

Contrato celebrado na Espanha, ainda que executado no Brasil, se sujeitará às normas vigentes naquele país.

Certo
Errado

299897)

Q43795 - FGV - 2010 - DETRAN-RN - Assessor Técnico - Contabilidade

Tanto no aspecto quantitativo quanto no qualitativo, cada elemento patrimonial participa do patrimônio, quando é registrado um lançamento contábil. As contas que compõem o patrimônio de qualquer empresa são oriundas de:

a) Ativo e Passivo.
b) Ativo e Patrimônio Líquido.
c) Débitos e Créditos.
d) Patrimônio Líquido e Passivo.
e) Ativo e Créditos do Passivo Exigível.

299898)

Q43896 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

O servidor que exige de um cidadão certa quantia em dinheiro para praticar ato regular e lícito, relativo às suas funções, comete, em tese, o crime de:

a) prevaricação.
b) corrupção passiva.
c) concussão.
d) corrupção ativa.
e) excesso de exação.

299899)

Q43904 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Em relação aos Poderes da Administração, assinale a opção incorreta.

a) Apesar do nome que lhes é outorgado, os Poderes da Administração não podem ser compreendidos singularmente como instrumentos de uso facultativo e, por isso, parte da doutrina os qualifica de "deveres-poderes".
b) O Poder de Polícia possui um conceito amplo e um conceito estrito, sendo que o sentido amplo abrange inclusive atos legislativos abstratos.
c) O Poder Hierárquico não é restrito apenas ao Poder Executivo.
d) O exercício do Poder Disciplinar é o fundamento para aplicação de sanções a particulares, inclusive àqueles que não possuem qualquer vínculo com a Administração.
e) Poder Regulamentar configura a atribuição conferida à Administração de editar atos normativos secundários com a fi nalidade de complementar a lei, possibilitando a sua eficácia.

299900)

Q43909 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

No que concerne aos direitos e vantagens do funcionário público do município do Rio de Janeiro, disciplinados pela Lei 94, de 1979, assinale a opção incorreta.

a)
A licença concedida ao funcionário, para acompanhar o seu cônjuge, militar ou servidor da Administração Direta ou Indireta, quando este(a) for servir fora do Município do Rio de Janeiro, deve ser renovada a cada três anos.
b)
É vedado levar à conta de férias qualquer falta.
c)
No processamento das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos.
d)
Ao funcionário que for convocado para o serviço militar, será concedida licença com vencimento integral.
e)
É considerado tempo de efetivo exercício o período correspondente à licença à funcionária gestante.

299901)

Q43911 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

No tocante à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a opção correta, conforme o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

a) Os atos jurisdicionais típicos podem ensejar responsabilidade civil objetiva do Estado, sem maiores distinções em relação aos atos administrativos comuns.
b) É viável ajuizar ação de responsabilidade diretamente em face do agente público causador do dano, ao invés de ser proposta contra a pessoa jurídica de direito público.
c) O Estado não é passível de responsabilização civil objetiva por atos praticados por notários.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação aos usuários, bem como em relação a terceiros não usuários do serviço público.
e) Só haverá responsabilidade objetiva do Estado se o ato causador do dano for ilícito.

299902)

Q43916 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Sobre as sociedades anônimas, marque a opção incorreta.

a) O voto é um direito essencial dos acionistas.
b) Na falta de declaração expressa em contrário, em matéria de capital social, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade.
c) O estatuto da companhia fechada pode impor limitações à circulação das ações nominativas, contanto que regule minuciosamente tais limitações e não impeça a negociação, nem sujeite o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração da companhia ou da maioria dos acionistas.
d) A companhia pode negociar com as próprias ações em caso de aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucro ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social ou por doação.
e) A sociedade anônima adota denominação social.

299903)

Q43923 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Assinale a opção correta.

a) O registro da pessoa jurídica declarará o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.
b) A capacidade de fato ou de exercício é inerente a todo o ser humano, já que é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
c) As pessoas com mais de 70 anos são consideradas relativamente incapazes, pois a lei presume que elas não têm o necessário discernimento para praticar os atos da vida civil.
d) O recém-nascido, por não poder exercer pessoalmente os atos da vida civil, não pode ter direitos e obrigações de qualquer espécie.
e) Os funcionários públicos consideram-se domiciliados no lugar onde exercem suas funções, mesmo que periódicas ou temporárias.

299904)

Q43928 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários:

a) aproveita a todos os demais credores.
b) só aproveita àquele a que se refere, jamais se estendendo aos demais credores.
c) estende-se aos demais credores, quer seja a obrigação divisível, quer seja indivisível.
d) estende-se aos demais credores, se a obrigação for também indivisível.
e) estende-se aos demais credores, se a obrigação for divisível.

299905)

Q43930 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Quanto à novação, assinale a opção incorreta.

a) Se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.
b) Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confi rma simplesmente a primeira.
c) A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.
d) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente do consentimento deste.
e) Dá-se a novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, ou quando novo devedor sucede ao antigo fi cando este quite com o credor.

299906)

Q43935 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas

Ademar, policial militar, exige pagamento de dinheiro para relaxar a prisão de indivíduo implicado no tráfi co de maconha, constrangendo a liberdade do indivíduo para que conceda ao policial a vantagem indevida. À luz do previsto dos Crimes contra a Administração Pública, julgue os itens abaixo assinalando o correto enquadramento da situação fática descrita.

a) Crime de Concussão.
b) Crime de Prevaricação.
c) Crime de Condescendência Criminosa.
d) Crime de Corrupção Ativa.
e) Crime de Excesso de Exação.

299907)

Q43947 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

a) que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
b) que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.
c) que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.
d) que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.
e) que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

299908)

Q43954 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses princípios a(o):

a) independência nacional.
b) prevalência dos direitos humanos.
c) repúdio à concessão de asilo político.
d) solução pacífica dos conflitos.
e) igualdade entre os Estados.

299909)

Q43961 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre o Poder de Polícia, assinale a opção correta.

a) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do Poder de Polícia.
b) Todas as pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem, em tese, atribuição para exercer o Poder de Polícia, a ser realizado, entretanto, nos limites das suas res- pectivas competências.
c) Todos os atos de Poder de Polícia autorizam a imediata execução pela Administração, sem necessidade de autorização de outro Poder, em face do atributo da auto-executoriedade.
d) Inexiste, no Ordenamento Jurídico Pátrio, conceito expresso de Poder de Polícia.
e) Não há distinção entre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária.

299910)

Q49046 - UFPR - 2010 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação,

O servidor público comete crime contra Administração Pública quando pratica condutas definidas no Código Penal Brasileiro como crime. A respeito do assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Há crime de peculato quando o servidor se apropria de dinheiro que estava sob sua posse em razão do cargo que ocupa.

( ) Concussão ocorre quando o servidor, usando da influência de seu posto, recebe vantagem para si ou para outrem.

( ) Prevaricação é o crime que ocorre quando o servidor deixa de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) V - F - F.
b) V - V - F.
c) F - F - V.
d) F - F - F.
e) V - V - V.

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