Q43947 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Ainda sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:

a) que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
b) que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.
c) que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.
d) que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.
e) que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.

Direito Constitucional