A educação no setor público, diferentemente de outras áreas da atividade humana, não produz mercadorias – forma pessoas. Ela tem no ser humano seu ponto de partida e seu ponto de chegada, pois embora o processo educativo seja mediado por meios materiais, como as estruturas das escolas, equipamentos, materiais pedagógicos e outros, é na relação humana que ele se realiza. Esse entendimento da natureza do trabalho escolar do professor e outros profissionais no setor público e sua valorização se confronta com políticas
Considere os textos abaixo.
“1. É lícito a uma instituição escolar que tenha cursos técnicos legalmente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, proceder ao aproveitamento de estudos de disciplinas prestadas em cursos livres da mesma área do curso técnico? (....).
“2. Caso o aluno apresente sua trajetória formativa mediante experiências de trabalho em que comprove, através de documentos, certificados de participação em cursos de capacitação, qualificação e outros, todos desenvolvidos no âmbito do trabalho, comprovando que a somatória da carga horária cumprida alcança ou supera a carga horária do curso técnico de nível médio, tal caso poderá ser acolhido para fins de outorga do diploma ao aluno? (...)".
(BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. CEB. PARECER CEB, no 11/2015)
O excerto acima trata de consulta formulada ao CNE e foi extraído de Parecer da Câmara da Educação Básica, emitido em 2015, e diz respeito à consulta sobre aproveitamento de estudos para fins de conclusão ou continuidade de estudos em habilitações profissionais técnicas de nível médio. Pode-se admitir que o suporte normativo/legal à resposta às indagações presentes na consulta se encontra
A Lei Federal nº 9.870/1999 dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e determina
De acordo com a Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal, a construção de bases de dados, informações e pesquisas, visando subsidiar as diferentes etapas e procedimentos que envolvem a política cultural daquela localidade, foram manifestamente destinadas
O meio acadêmico nacional e os sistemas de ensino de diferentes níveis de governo têm produzidos relativo acúmulo de debates e análises sobre a eficácia e efetividade de normas legais como a Lei Federal no 10.639/2003 e a Lei DF nº 3.456/2004, todavia como indutoras de políticas afirmativas elas transportam as possibilidades de
Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
Suponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente de um convênio firmado com a União para a realização de despesas correntes. Nesse caso e em conformidade com a Lei Complementar nº 292/2000,
Em 31/07/2018, um contribuinte pagou, em uma das instituições financeiras autorizadas pelo ente público municipal a quem era devedor, o valor do principal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, conforme especificado no documento de arrecadação. Sendo assim, em 31/07/2018 houve
Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com
Em 31/01/2017, quando ainda não haviam sido abertos créditos adicionais, o gestor da unidade orçamentária municipal avaliou a possibilidade de realizar despesas no valor de R$ 95.000,00 para efetuar uma avaliação dos processos de trabalho da unidade por meio da contratação de serviços de consultoria. Nesse caso, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, deveria ocorrer a abertura de crédito adicional
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, para verificação do atendimento do limite estabelecido para a despesa total com pessoal,
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo. A lei maior do Distrito Federal qualifica expressamente essa competência como
No contexto da gestão financeira pública, encontra-se o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Distrito Federal (PAF/DF), que
Considere o Balanço Orçamentário de um determinado ente público referente ao exercício financeiro de 2017, cujos valores estão em reais:
Com base nessas informações e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no exercício financeiro de 2017 houve
Para a apuração do superávit financeiro por meio das disponibilidades por fontes de recursos, um ente público deve utilizar um mecanismo que permita a identificação da origem e destinação
Por que, na opinião do autor Mia Couto, “são demasiado pobres os nossos «ricos»?
Em “São como a cerveja tirada à pressão", ocorreu a crase por se tratar de uma locução adverbial feminina de modo. Assim como essa, outras locuções adverbiais femininas também recebem crase. Assinale a alternativa em que a crase ocorreu por se tratar de uma locução adverbial feminina.
Qual da seguinte alternativa é o protocolo utilizado para controlar a comunicação entre o servidor e o navegador de Internet?
Marque a alternativa com o tipo de extensão padrão de arquivo de banco de dados criado pelo Access 2013.
Sobre a constituição e funcionamento da Diretoria do Conselho Federal de Farmácia do Rio de Janeiro, de acordo com o regimento da categoria, podemos afirmar corretamente, que:
Dentre as opções a seguir, assinale aquela que representa um ato vinculado:
Na fase final do processo orçamentário, os gestores da administração pública exercem um controle na forma de prestação de contas. Este tipo de controle também é conhecido como:
A Lei nº 8.112/1990 aplica-se:
Considerando a opinião da autora do texto I, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. Na opinião da autora:
I. O Direito Penal não deve interferir em condutas em que o assédio não se caracteriza de forma objetiva.
Porque
II. As relações privadas e íntimas podem ser geridas sem recurso aos tribunais.
O trecho “Essa área relevante para a Moral (e para a Religião) pode ser debatida em público em relação a casos concretos como o que recentemente foi suscitado quanto a um alto dignitário da Igreja? A confusão apressada entre a perspectiva moral e o Direito pode afetar profundamente as pessoas visadas, expondo-as à humilhação pública e provocando danos irreparáveis." (L.15-21) pode ser classificado como um parágrafo que claramente realiza uma sequência textual:
Considerando a arquitetura de um processador de computador, indique em quantas partes ele é dividido com relação às suas funções.
São exemplos de memórias de computador, EXCETO.
Despesas Extraorçamentárias são saída de recursos transitórios anteriormente obtidos sob a forma de receitas-extraorçamentárias. Quais despesas não são classificadas como Extraorçamentárias:
Sabendo-se que o Capital de Terceiros de uma entidade supera em 100.000,00 o Capital Próprio e que o capital aplicado supera em 50% o Capital de Terceiros, podemos afirmar:
De acordo com a NBC ITG 2002(R1), as demonstrações contábeis devem ser complementadas por notas explicativas que contenham, pelo menos, as seguintes informações. Assinale a informação INCORRETA:
