Q772963 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com

a) início de construção de imóveis residenciais de representação.
b) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional.
c) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa.
d) manutenção de clubes e associações de servidores.
e) aquisição de aeronaves para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde.

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Direito Financeiro