De acordo com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.
Os poderes legalmente conferidos à Administração estão disponíveis para consecução do interesse público e em função de finalidades específicas previstas em lei e na Constituição. O poder que trata da função da Administração Pública de editar atos com efeitos gerais e abstratos, compreendendo a edição de decretos regulamentares, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações, está descrito a seguir. Assinale a alternativa correta.
Uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa, que é objeto central do estudo do Direito Administrativo, se dá pela prática de atos administrativos. ______ são caracterizados pela individualidade e subjetividade.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
De acordo com a Lei n.º 14.133/21, a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados. O prazo mínimo para essa convocação é de:
Julgue os próximos itens, relativos a processo administrativo
no âmbito da administração pública, atos administrativos,
licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo
administrativo disciplinar
O poder de polícia sempre será dotado do atributo
da discricionariedade, pois, na atuação de polícia, há certa
margem de liberdade quanto a determinados elementos,
como o motivo ou o objeto.
Os municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes terão o prazo de 4 (quatro) anos, contado da data de
publicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para cumprimento dos requisitos estabelecidos no Art. 7º e no caput do art. 8º da NLLC.
Dadas as afirmativas sobre orçamento público,
I. O orçamento público é um instrumento de planejamento e controle da administração pública, instituído por lei autorizativa de iniciativa do chefe do Poder Executivo que, após aprovada pelo Poder Legislativo, tem por objetivo principal estimar as receitas e fixar as despesas orçamentárias para o período de um ano.
II. O princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.
III. A falta de um instrumento central de planejamento das ações do governo vinculado à lei orçamentária é uma das características do orçamento de desempenho.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ao deparar-se com caso de calamidade pública na cidade,
o Prefeito de um Município editou uma medida provisória,
para enfrentar esse grave problema que aflige a população.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto
no direito brasileiro, bem como o entendimento do Supremo
Tribunal Federal a respeito da matéria, é correto afirmar
que a medida provisória editada pelo Prefeito
De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado
Para o alcance da maximização dos recursos, as organizações devem tomar uma série de decisões relacionadas à administração de materiais, que perpassam desde o processo de compras e recebimento, até a depreciação e desfazimento dos bens. Evidentemente, a depender do tipo de materiais envolvidos, as decisões serão distintas, acrescidas da análise dos impactos internos e externos do processo de gestão.
Considerando uma farmácia hospitalar municipal que deseja saber se é vantajoso ou não estocar determinado item, cuja a demanda é sazonal e estimada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o método adequado para a tomada de decisão.
Na administração de materiais, as etapas referentes à classificação dos materiais que compõem o estoque de uma organização são:
Consoante o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade, NBC PO 900 de 2019, que versa sobre a independência do profissional de contabilidade para trabalho de asseguração diferente de auditoria e revisão, assinale a afirmativa INCORRETA.
Considerando as informações disponibilizadas anteriormente, inclusive a correta resolução da questão anterior, o valor do Custo das Mercadorias Vendidas (CMV) em 2022, de acordo com o método do Custeio por Absorção, é de:
Uma loja apresentava, em 31/12/2021, o seguinte Balanço Patrimonial:
Em 31/12/2022, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) eram os seguintes:
Considerando, unicamente, as informações disponibilizadas e as disposições da NBC TG 03 (R3) – Demonstrações dos
Fluxos de Caixa (DFC), assinale a alternativa que indica o fluxo de caixa gerado ou consumido pela atividade operacional
no ano de 2022:
Uma sociedade empresária apresentou as seguintes informações e respectivos saldos em determinado exercício:
Considerando somente as informações disponibilizadas, o valor do capital próprio corresponde a:
