Q869182 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, o ato do Presidente da República que atente contra a lei orçamentária é considerado

a) infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
b) crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação
na forma legal.
c) crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Senado Federal, se admitida a acusação na forma legal.
d) infração penal comum, devendo seu julgamento ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, se admitida a acusação na
forma legal.
e) crime de responsabilidade, devendo seu julgamento ocorrer perante o Congresso Nacional, se admitida a acusação na
forma legal.

Direito Constitucional