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Questões de Concurso – Aprova Concursos

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No âmbito da Administração Pública, entende-se que ocorre o ato administrativo discricionário quando

Uma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa, que é objeto central do estudo do Direito Administrativo, se dá pela prática de atos administrativos. ______ são caracterizados pela individualidade e subjetividade.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade.

Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Sendo assim, segundo o autor, assinale a alternativa que identifica a espécie dos seguintes atos administrativos:

  •  Regimento Administrativo do BRDE.
  •  Regulamento de Licitações e Contratos do BRDE.
  •  Resolução da Diretoria do BRDE.

Os atos administrativos, quanto à forma, podem ser exteriorizados como 

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