Q44114 - Instituto AOCP - 2010 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,

a) da administração direta, será o estatutário, na forma da lei e os da autarquias e fundações será o celetista.
b) da administração direta e autarquias será o estatutário, na forma da lei e o das fundações será o celetista.
c) da administração direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.
d) da administração direta, autárquica e fundacional será o celetista, na forma da lei.
e) será definido a critério do chefe do executivo, podendo ser celetista ou estatutário, desde que seja único para toda a administração direta ou indireta.

Legislação Municipal