Em regra, conforme preceituado na Lei 8.112/90, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens:
NÃO está de acordo com a disciplina legal acerca do registro de candidatura, a seguinte alternativa:
Sobre as coligações, é INCORRETO afirmar que:
Em matéria de recursos, é INCORRETO afirmar que:
Analise os itens abaixo:
I. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, devem ser convocados ao exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente do Congresso Nacional, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
II. Na hipótese de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, devem ser convocados para o exercício da Presidência da República, sucessivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
III. Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos primeiros dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição direta noventa dias após a abertura da última vaga; se a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato, deverá ser realizada eleição, pelo Congresso Nacional, trinta dias depois de aberta a última vaga.
Está(ão) CORRETO(S):
Em matéria de finanças públicas, a Constituição da República veda
Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
Proposta de alteração da Lei Orgânica de um Município com 35.000 habitantes prevê que a Câmara Municipal será composta por 11 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, trinta por cento dos subsídios dos Deputados estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
Referida proposta
É correto afirmar sobre a aquisição de imóvel rural no território nacional por estrangeiros:
Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar: .
São princípios do Direito Ambiental:
Dispõe o art. 144, do CTN que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Esta regra legal encontra fundamento de validade no princípio constitucional da
Viger é ter força para disciplinar, para reger, cumprindo a norma seus objetivos finais. A vigência é propriedade das regras jurídicas que estão prontas para propagar efeitos, tão logo aconteçam, no mundo fático, os eventos que elas descrevem. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 116-117)
Sobre vigência das normas complementares, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
A Constituição Federal fixa regras que limitam o exercício da competência tributária. Dentre elas podem ser citadas as regras da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. Estas regras não são absolutas, comportando exceções. NÃO se submete às regras da anterioridade anual e nonagesimal, ao mesmo tempo, a majoração de alíquota do imposto sobre
Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar
