Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q10217 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que

a) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática.
b) em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, o STF firmou o entendimento de que ação dessa natureza não é suscetível de desistência.
c) a medida cautelar, em ação direta de inconstituciona- lidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, operando, portanto, desde a edição da lei ou do ato nor- mativo atacado.
d) quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no STF, contra a mesma lei estadual em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da CF, a ação direta proposta perante o Tribunal estadual deve ser extinta.

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Q10224 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

O habeas corpus é

a) ação de natureza constitucional destinada a coibir qual- quer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.
b) recurso previsto na Constituição Federal para evitar atentado na liberdade de ir e vir ou no direito líquido e certo.
c) remédio constitucional, de caráter liberatório, destinado a coibir qualquer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir ou evitar a consumação de uma ilegalidade, por ato de autoridade ou de particular.
d) medida de caráter liberatório que tem por finalidade obter reforma de decisão judicial, com apreciação de novas provas.

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Q10229 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) No processo penal, a falta de resposta à acusação constitui nulidade absoluta.
b) No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu.
c) O julgamento de recurso criminal na segunda instância não exige prévia intimação ou publicação da pauta.
d) Não é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerça a sua jurisdição.

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Q10231 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Assinale a alternativa correta.

a) A autoridade policial pode determinar a soltura de indivíduo preso em flagrante e conduzido à sua presença, se das respostas das pessoas ouvidas no auto não resultar fundada a suspeita contra o conduzido.
b) A total ausência de testemunhas do crime impede a lavratura do auto de prisão em flagrante.
c) No crime de extorsão mediante sequestro, o agente pode ser preso em flagrante delito mesmo após libertar a vítima por iniciativa própria.
d) O autor de um homicídio que se apresenta espontaneamente à autoridade policial, mais de 24 (vinte e quatro) horas após o cometimento do crime, pode ser autuado em flagrante.

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Q10236 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Pedro é sequestrado e os agentes exigem dinheiro de familiares dele como preço do resgate. Enquanto Pedro está privado da sua liberdade, é promulgada lei aumentando a pena cominada ao crime de extorsão mediante sequestro, previsto no art. 159, do Código Penal. Os agentes são presos em flagrante, e Pedro, libertado pela polícia, mas somente após a entrada em vigor da alteração legislativa. A pena a ser imposta aos agentes do sequestro, neste caso, será:

a) a pena anteriormente prevista, pelo princípio da ultratividade da lei penal benéfica.
b) a pena anteriormente prevista, pois a extorsão mediante sequestro é crime instantâneo de efeitos permanentes.
c) a pena prevista pela nova legislação, pelo princípio da retroatividade da lei penal.
d) a pena prevista pela nova legislação, pois a extorsão mediante sequestro é crime permanente.

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Q10243 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Ministro do Planejamento participa como membro nato do Conselho

a) dos Municípios, que se reune trimestralmente no Congresso Nacional.
b) da República.
c) Nacional de Justiça.
d) dos Estados, que se reune bimestralmente no Congresso Nacional.
e) de Defesa Nacional.

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Q10248 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor

a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.
b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.
c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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Q10250 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O elemento em branco corresponde

a) aos documentos inalienáveis e imprescritíveis.
b) à fase de produção de documentos.
c) às atividades de gestão de documentos.
d) aos documentos frequentemente consultados.
e) aos documentos de acesso franqueado.

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Q10274 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O instrumento de monitoramento e avaliação aplicado para medir o grau de cumprimento de um objetivo e/ou meta estratégica é o Indicador

a) de Diretriz Operaciona
b) de Desempenho.
c) do Ciclo PDCA.
d) da Matriz RACI.
e) de Rastreabilidade.

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Q10279 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:

a) É vedada, em qualquer caso, a intimação por meio de publicação oficial de decisão em processo administrativo.
b) O desatendimento da intimação gera a renúncia a direito pelo administrado.
c) A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
d) O desatendimento da intimação importa o reco- nhecimento da verdade dos fatos.
e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

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Q10281 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Segundo a Lei nº 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de

a) 10 dias.
b) 20 dias.
c) 30 dias.
d) 15 dias.
e) 5 dias.

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Q10286 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Servidores Públicos da União, nos termos da Lei no 8.112/1990:
I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) III.
c) II.
d) I e III.
e) II e III.

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Q10293 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nero foi expulso de seu partido político, após o deferimento do registro de sua candidatura a Deputado Federal, em processo no qual foram observadas as normas estatutárias e lhe foi assegurada ampla defesa. Nesse caso, após solicitação do partido, a Justiça Eleitoral

a) decretará o cancelamento do registro do candidato.
b) não poderá decretar o cancelamento do registro do candidato, que poderá concorrer como candidato avulso.
c) só decretará o cancelamento do registro do candidato se o processo de expulsão tiver sido iniciado antes do pedido de registro.
d) só decretará o cancelamento do registro do candidato se o processo de expulsão tiver sido iniciado antes do deferimento do pedido de registro.
e) só decretará o cancelamento do registro do candidato se o nome e o número deste ainda não estiverem constando da urna eletrônica.

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Q10298 - FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

As Juntas Eleitorais

a) deverão resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração.
b) terão composição permanente, através de designação anual por parte do Tribunal Regional Eleitoral.
c) poderão ter a sua composição impugnada somente pelo Ministério Público Eleitoral.
d) deverão, preferencialmente, ter em sua composição pessoas que pertencerem ao serviço eleitoral.
e) serão compostas por dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, um dos quais será o seu presidente.

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Q10414 - FCC - 2011 - TRE-PE - Analista Judiciário - Assistência Social

Uma empresa que trabalha na produção de materiais agrotóxicos, instalada em uma área com alto índice de pobreza da cidade, desenvolve várias ações junto à comunidade, com a realização de cursos profissionalizantes, atividades recreativas para as famílias nos finais de semana e apóia grupos de geração de renda. Ao fazer uma análise crítica da responsabilidade social realizada por essa organização, o profissional deve considerar que

a) a responsabilidade social é inovadora na medida em que politiza o espaço público de enfrentamento à desigualdade social.
b) o investimento da empresa nessa ação traz resultados universais e integrados para a intervenção nas mazelas sociais.
c) é a desmercantilização da responsabilidade pública para a superação da exclusão social.
d) é a ação que propicia o desvelamento das causas dos problemas sociais, permitindo o combate e a erracação da pobreza, mediante mudança nas estruturais sociais e econômicas.
e) a ação desenvolvida configura-se em uma forma de valorização da própria organização, por meio do marketing social.

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