Questões de Concurso – Aprova Concursos

281206)

Q3511 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Em relação aos crimes impossível, doloso, culposo e preterdoloso, assinale a opção correta.

a) O delito preterdoloso ocorre quando o agente quer praticar um crime e, por excesso, produz culposamente um resultado mais grave que o desejado inicialmente, como ocorre, invariavelmente, no delito de latrocínio.
b) O delito putativo por erro de tipo é espécie de crime impossível, dada a impropriedade absoluta do objeto, e ocorre quando o agente não sabe, devido a um erro de apreciação da realidade, que está cometendo um delito.
c) Se um agente público exigir vantagem econômica indevida de um cidadão, a fim de não lavrar auto de infração de trânsito e as autoridades policiais, previamente alertadas, efetuarem a prisão em flagrante do agente antes da entrega programada da quantia acertada, configurar-se-á crime impossível por ineficácia absoluta do meio empregado.
d) Não há crime comissivo por omissão sem que exista o especial dever jurídico de impedir o dano ou o perigo ao bem jurídico tutelado, sendo, também, indispensável, nos delitos comissivos por omissão dolosa, a vontade de omitir a ação devida.
e) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a possibilidade do concurso de pessoas em crime culposo, que ocorre mediante a comprovação do vínculo psicológico entre a cooperação consciente de alguém e a conduta culposa de outrem.

281207)

Q3542 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca dos fundamentos que dão base à PNRH, assinale a opção correta.

a) Sendo a água bem de domínio público e recurso natural limitado, dotado de valor econômico, o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, consiste no consumo humano e na dessedentação de animais.
b) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, sendo o município a unidade territorial escolhida para a implementação da PNRH e atuação do SNGRH.
c) O comitê de bacias, órgão consultivo e deliberativo do SNGRH, tem como centro administrativo a Secretaria Executiva do Instituto Chico Mendes para a Biodiversidade.
d) A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar meios efetivos de prevenção e defesa contra as mudanças climáticas capazes de ocasionar degeneração na qualidade das águas e perda de aquíferos decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
e) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada, para melhor gerenciamento, cabendo à União viabilizar a participação dos usuários e das comunidades no processo de tomada de decisões quanto aos usos múltiplos da água.

281208)

Q3547 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Em conformidade com a legislação tributária em vigor e com a CF, assinale a opção correta.

a) Se, de algum modo, a lei beneficiar o contribuinte, ela não deverá produzir efeitos imediatos, dada a obrigatoriedade da observância do princípio da anterioridade.
b) A forma de concretização do postulado da capacidade contributiva de certos tributos indiretos é a seletividade, de natureza obrigatória para o imposto sobre produtos industrializados.
c) Quando a lei for expressamente interpretativa, ela será aplicada, em determinados casos, a ato ou fato pretérito, excluída a aplicação de penalidade a infração de dispositivos interpretativos.
d) De acordo com a CF, é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair, entretanto, sobre o trânsito dos bens dessa pessoa incidirão impostos.
e) É possível que um tributo federal contenha alíquotas diferenciadas em algumas áreas do país, não se observando uma alíquota una para toda a extensão do território nacional.

281209)

Q3554 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta com referência aos princípios do direito tributário.

a) Para a dispensa ou redução de penalidades, não é necessário disposição em lei, uma vez que a própria administração pública pode, de ofício, atuar nesses casos.
b) É permitido que lei tributária disponha, de modo genérico, sobre alíquota e base de cálculo de tributo.
c) As obrigações tributárias acessórias, embora não estejam inseridas na obrigação principal, devem, necessariamente, ser instituídas por lei.
d) Em respeito ao princípio da legalidade tributária, garantia assegurada ao contribuinte, a União não pode exigir um tributo que a lei não estabeleça, mas pode aumentá-lo sem tal exigência.
e) No sistema brasileiro, é juridicamente possível a instituição de determinados tributos por meio de leis complementares.

281210)

Q28 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

São circunstâncias legais que deverão ser consideradas pela autoridade policial ou judiciaria para fixar o valor da fiança:

a) repercussão social do crime, vida pregressa do agente e importância provável das custas do processo.
b) condições pessoais de fortuna do agente, sua vida pregressa e a natureza da infração.
c) natureza da infração, prejuízo causado à vítima e condições pessoais de fortuna do agente.
d) prejuízo causado à vítima, natureza da infração e periculosidade do agente.
e) importância provável das custas do processo, natureza da infração e condições de fortuna da vítima.

281211)

Q30 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito da entrevista do preso em flagrante com seu advogado, é correto afirmar.

a)
É assegurada, de forma reservada, até mesmo antes do seu interrogatório.
b)
Poderá ocorrer, antes do interrogatório, em presença da autoridade policial.
c)
Poderá ocorrer, reservadamente, após a emissão da nota de culpa.
d)
Antes do interrogatório, somente poderá ocorrer em presença do condutor do preso.
e)
Trata-se de direito processual, não aplicável na fase inquisitiva.

281212)

Q35 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Para formar seu juízo de convicção a respeito de fato submetido a julgamento, o juiz.

a) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que não contrariados pelas partes.
b) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, desde que em consonância com provas produzidas sob o contraditório.
c) poderá considerar elementos colhidos na investigação policial desde que não contrariados por provas judiciais
d) não poderá considerar elementos colhidos na investigação policial, porque não produzidos sob o contraditório.
e) não poderá considerar exclusivamente elementos constantes da investigação policial, exceto se colhidos em presença de defensor do investigado.

281213)

Q47 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considera-se causa interruptiva da prescrição da pretensão executória

a) a reincidência.
b) o recebimento da denúncia
c) o recebimento da queixa
d) a decisão confirmatória da pronuncia
e) a publicação da sentença.

281214)

Q54 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

O aborto provocado pela gestante é crime

a)
formal.
b)
de mão própria.
c)
de conduta vinculada.
d)
de concurso necessário.
e)
de mera conduta.

281215)

Q59 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Em relação ao tempo do crime, a teoria adotada é

a) da equivalência dos antecedentes.
b) do resultado.
c) da ubiquidade.
d) da atividade
e) da territorialidade temperada.

281216)

Q61 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

A ideia de que o Direito Penal, deve tutelar os valores considerados imprescindíveis para a sociedade, e não todos os bens jurídicos, sintetiza o princípio da

a) adequação social
b) culpabilidade
c) fragmentariedade
d) ofensividade.
e) proporcionalidade

281217)

Q73 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Aos termos da Lei Orgânica da Polícia, não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que

a) que não tenha sido verificada em sede de processo administrativo disciplinar.
b) não tenha sido suscitada pela defesa.
c) tenha sido adotado por analogia do Código de Processo Penal.
d) não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
e) que não tenha sido suscitada Dela defesa ou pela acusação.

281218)

Q78 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando, no final do século XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como

a) interesses coletivos não individualizáveis
b) proliferação dos direitos naturais e objetivos
c) expressões da liberdade humana em face do Poder
d) objetivos políticos efetivamente protegidos
e) vulgarização e trivialização dos direitos naturais

281219)

Q80 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem

a)
o respeito as crenças religiosas e aos preceitos morais do grupo a que pertença o preso.
b)
que todos são dotados de razão e consciência e devem agir com espírito de fraternidade
c)
as razões da prisão de qualquer pessoa e a autoridade competente que a ordenou.
d)
a separação entre pessoas presas preventivamente e presos condenados
e)
que os presos jovens deverão ser mantidos´separados dos presos adultos

281220)

Q85 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Para assegurar a forma republicana e o regime democrático

a) a União decretará estado de emergência nos Estados e no Distrito Federal.
b) o Supremo Tribunal Federal deixará de intervir nos Estados e no Distrito Federal.
c) a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal.
d) o Poder Judiciário intervirá nos Municípios.
e) Congresso Nacional intervirá nas Assembléias dos Estados.

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