Questões de Concurso – Aprova Concursos

278806)

Q172747 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Na imputabilidade penal,

a) a emoção não exclui o crime e não poderá ser considerada como causa de diminuição de pena, uma vez que não concorre a liberdade psíquica, não havendo, portanto, a vontade integrante da conduta.
b) é isento de pena o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
c) exclui-se a culpabilidade do sujeito que pratica o fato típico sob coação física irresistível, posto que, não concorre a liberdade psíquica ou física, não havendo a vontade integrante da conduta, pelo que não há o próprio comportamento, primeiro elemento do fato típico.
d) se o fato típico é cometido em obediência hierárquica à ordem não manifestamente ilegal, responderá pelo crime apenas o superior hierárquico, inclusive por todos os excessos perpetrados pelo subordinado durante a execução da determinação.

278807)

Q172766 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Constitui caso de alienação parental

a) mudar o domicílio para outro local, impossibilitando a guarda compartilhada com o outro genitor.
b) o atraso na devolução da criança depois de realizadas as visitas ao genitor que possui sua guarda.
c) interferência na formação psicológica do adolescente promovida pelos avós para que repudie genitor.
d) brigas constantes entre os genitores, com troca de ofensas verbais ou físicas, após a dissolução da união.

278808)

Q172773 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Quanto à novação,

a) a intenção de novar deve necessariamente ser expressa.
b) o ânimo de novar pode ser tácito, mas inequívoco.
c) ocorre quando o devedor contrai nova obrigação com o credor.
d) ocorre quando outro credor substitui o antigo na mesma obrigação.

278809)

Q172778 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

José e Maria mantinham união estável, vindo José a falecer em 10 de janeiro de 2002, deixando bens, porém, sem deixar ascendentes ou descendentes, mas, apenas, dois irmãos. Diante e desse acontecimento, quanto aos direitos sucessórios de Maria, assinale a alternativa correta.

a) Terá direito a uma quota equivalente à que for atribuída aos irmãos de José.
b) Concorrendo com os colaterais, terá direito a um terço da herança.
c) Pela aplicação imediata da lei nova, terá direito à totalidade da herança.
d) Terá direito à totalidade da herança, aplicando-se a lei do tempo da morte.

278810)

Q172780 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Em decorrência das decisões finais, das quais não caibam mais recursos, nas ações meta-individuais ou também denominadas coletivas em sentido amplo, pode-se dizer que

a)
em se tratando de interesses difusos, haverá coisa julgada material com efeito ultra partes no caso de procedência do pedido.
b)
naquelas que versem sobre hipóteses de interesses difusos ou coletivos e concluam pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, não ocorrerá a coisa julgada material.
c)
em se tratando de interesses coletivos, haverá coisa julgada com efeito erga omnes no caso de procedência do pedido por motivo diverso da insuficiência de provas.
d)
em se tratando de interesses individuais homogêneos, no caso de procedência do pedido, haverá coisa julgada com efeito ultra partes e, em caso de sua improcedência, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

278811)

Q172785 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Fazem parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos:

a) a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); a Corte Interamericana de Direitos Humanos (1978); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).
b) a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969); o protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986).
c) o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).
d) o Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1988); a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa quando eles tiverem Transcendência Internacional (1971); a Conven- ção Interamericana contra a Corrupção (1996).

278812)

Q172797 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso do Estatuto da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

a) O Defensor Público em estágio probatório não poderá afastar-se de suas funções, exceto no caso de férias, licenças, participação em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e para exercício de mandato de presidente de entidade de classe.
b) Os membros da Defensoria Pública não poderão ser apenados com remoção compulsória.
c) É uma prerrogativa dos defensores públicos ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.
d) O membro da Defensoria Pública não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, ainda que para exercício de mandato eletivo.

278813)

Q172800 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

O Poder Legislativo exerce o controle parlamentar sobre os atos da Administração Pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade de controle externo ou heterocontrole. São instrumentos de controle à disposi- ção do Legislativo:

a) direito de petição, pedido de informação, pedido de reconsideração.
b) comissão parlamentar de inquérito, pedido de informação, convocação de autoridades.
c) comissão parlamentar de inquérito, reclamação administrativa, convocação de autoridades.
d) direito de petição, reclamação administrativa, pedido de reconsideração.

278814)

Q172805 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Assinale a alternativa que discorre corretamente sobre poderes e deveres da Administração.

a) Embora a discricionariedade esteja presente na maior parte das medidas decorrentes do poder de polícia, nem sempre isso ocorre. Às vezes, a lei já estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução previamente estabelecida, sem qualquer possibilidade de opção. Nesse caso, o poder de polícia será vinculado.
b) O poder normativo ou regulamentar é exercido pelo Chefe do Executivo quando este emite decretos que não podem contrariar a lei, nem criar direitos, impor obrigações, proibições, ou penalidades que não estejam previstos em lei. O controle sobre os atos normativos do Poder Executivo é de legalidade, sendo sempre realizado no âmbito do Poder Judiciário.
c) O poder disciplinar é vinculado, assim a Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, no entanto, não incide em crime de condescendência criminosa.
d) Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, sendo decorrente da relação hierárquica, tendo efeitos internos e externos à Administração Pública.

278815)

Q172812 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

a) para concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
b) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, entre outros, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
c) é vedada à lei estabelecer outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição Federal.
d) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

278816)

Q172817 - VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

Considerando a doutrina pátria do direito constitucional, pode-se afirmar sobre o denominado bloco de constitucionalidade brasileiro que

a) é representado pelo núcleo duro da Constituição Federal brasileira, também conhecido como cláusulas pétreas, para as quais não se admite alteração por meio de emendas constitucionais.
b) é constituído pela junção dos direitos e garantias fundamentais, bem como pelas cláusulas pétreas e por todos os tratados internacionais de que o Brasil faça parte.
c) não é admitido no direito brasileiro em razão de já adotarmos uma Constituição rígida, que é o único parâmetro de controle de constitucionalidade em nosso sistema.
d) a Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186/08, passou a integrar o nosso bloco de constitucionalidade.

278817)

Q171352 - CESGRANRIO - 2012 - TRANSPETRO - Técnico de Administração e Controle Júnior

Com base nos sistemas de previsão qualitativa e quantitativa se estabelecem políticas de controle para sistemas de estoques. Os sistemas podem ser alimentados por dados históricos e experiência gerencial. Também é necessário definir a periodicidade com que o modelo de decisão será revisto e atualizado.

O modelo quantitativo que se apoia nos componentes tendência, ciclicidade e aleatoridade é o(a)

a) delphi
b) mini-delphi
c) de analogia histórica
d) de séries temporais
e) de suavização exponencial

278818)

Q171357 - CESGRANRIO - 2012 - TRANSPETRO - Técnico de Administração e Controle Júnior

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realização de obra, serviço ou fornecimento pretendidos pela Petrobras, e será processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que a eles são correlatos.

A modalidade de licitação em que será admitida a participação de qualquer interessado que reúna as condições exigidas no edital é chamada de

a) concorrência
b) tomada de preços
c) convite
d) leilão
e) concurso

278819)

Q171364 - CESGRANRIO - 2012 - TRANSPETRO - Técnico de Administração e Controle Júnior

A Educação Corporativa tem sido apresentada pelas empresas como uma alternativa para aumentar a geração de valor em seus produtos e serviços. Possibilita a vantagem competitiva, na medida em que melhora significativamente a performance e o alto desempenho. Tem papel importante na gestão do conhecimento organizacional.

Em relação à educação corporativa, conclui-se que

a) promove a consciência de que cada indivíduo é responsável por seu próprio aprendizado e estimula o compartilhamento do conhecimento.
b) está dissociada do conceito de gestão do conhecimento porque o conhecimento é mais do que o indivíduo sabe ou do que muitos indivíduos sabem.
c) tem como objetivo gerar oportunidades de aprendizagem que desenvolvam competências para a melhoria do desempenho da empresa, já que o investimento é realizado por ela.
d) representa a produção de aprendizado contínuo, mas falha nas soluções de aprendizagem e compartilhamento do conhecimento, já que o seu objetivo é fazer com que a empresa entre em novos mercados globais.
e) é uma alternativa identificada pelas empresas para suprir uma falha do sistema educacional brasileiro que não prepara profissionais para os níveis estratégicos das empresas.

278820)

Q171908 - FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Assistente Social

A observação é um dos instrumentos de operacionalização da prática do (a) Assistente Social. Todas as alternativas abaixo são corretas, EXCETO:

a) O (a) Assistente Social, ao estabelecer uma interação face a face, estabelece uma relação social com outro(s) ser (es) humano(s), que possui(em) expectativas quanto às intervenções que serão realizadas, desta forma, além de observador, o profssional também é observado.
b) A observação não consiste em um uso ingênuo dos sentidos e sim em um uso que tem por objetivo avaliar a veracidade das questões colocadas pelo (a) usuário.
c) Ao realizar intervenções, o (a) Assistente Social participa diretamente do processo de conhecimento acerca da realidade que está sendo investigada. Por isso, não se trata de uma observação neutra na qual o (a) profssional pensa estar em uma posição de não-envolvimento com a situação.
d) Visto que o (a) profssional, além de observar, interage com o outro, que participa ativamente do processo de observação pode-se denominá-la de observação participante.

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