Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q4450 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

a) válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.
b) nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.
c) válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.
d) nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.
e) anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

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Q4462 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se à Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O Ministério Público propôs Ação de Interdição perante a 5^a Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro em face de Letícia, que padece de retardo mental severo C.I.D. 10 F 71.1 - fato este que a impede de exercer os atos da vida civil. Nesse caso, o Ministério Público será intimado dos atos processuais

a) via postal, correndo os prazos a que estiver sujeito da data do respectivo recebimento.
b) pelo Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da publicação.
c) pessoalmente, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da juntada aos autos do comprovante da respectiva intimação.
d) pelo Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, correndo os prazos a que estiver sujeito da data do primeiro dia útil subsequente à publicação.
e) pessoalmente, correndo os prazos a que estiver sujeito da data da respectiva ciência.

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Q4594 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Segundo José Paulo Netto e em consonância com a política social, o mundo da cultura deve levar em consideração

a) grupos de música popular.
b) a arte de raiz prioritariamente.
c) a ética do humanismo e o respeito ao meio ambiente.
d) a ética da burguesia nativa.
e) o humanismo e a história.

276904)

Q4599 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

O preconceito pode ser individual ou social; o homem pode estar tão cheio de preconceitos com relação a uma pessoa ou uma instituição concreta, que não lhe faça absolutamente falta a fonte social do conteúdo do preconceito.

Esta afirmação que ilumina a prática cotidiana do Assistente Social foi formulada por

a) Hanna Arendt.
b) José Paulo Netto.
c) Agnes Heller.
d) Marilda Villela Iamamoto.
e) Serge Paugam.

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Q4602 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Do ponto de vista histórico, a moral é

a) um conjunto de princípios formais, temporais e abstratos.
b) um meio de regulação dos homens entre si e destes com a sociedade.
c) uma forma de controle das normas de convivência.
d) uma forma social e burguesa de organização da sociedade.
e) um modo de regulação dos interesses dominantes.

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Q4607 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Em pesquisa, a operação técnica segundo a qual os dados são categorizados é denominada de

a) pré-teste.
b) codificação.
c) classificação.
d) sociometria.
e) sistematização.

276907)

Q4614 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

O planejamento é um processo racional que se organiza por operações complexas e interligadas que são, respectivamente,

a)
decisão, reflexão, ação e retomada de reflexão.
b)
ação, decisão, reflexão e retomada de reflexão.
c)
retomada de reflexão, ação, decisão e reflexão.
d)
reflexão, decisão, ação e retomada de reflexão.
e)
decisão, ação, reflexão e retomada de reflexão.

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Q4621 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Atenção: As questões de números 36 a 39 referem-se a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Ana Luiza é Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, Ana Luiza

a) é hierarquicamente subordinada ao serviço de Apoio aos Assistentes Sociais.
b) é tecnicamente vinculada ao Juiz de Direito.
c) é hierarquicamente subordinada ao Juiz de Direito.
d) exerce suas funções independentemente e sem qualquer vinculação ao serviço de Apoio aos Assistentes Sociais.
e) exerce suas funções independentemente do Juiz de Direito, tratando-se de cargos distintos, sem qualquer vinculação.

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Q4657 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que

a)
na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.
b)
as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida.
c)
na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi.
d)
somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.

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Q4664 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento do contrato do empregado Tício, após dação de aviso prévio, datado de 30/5/2011, de cujo cumprimento o trabalhador foi dispensado. À época da dispensa, o trabalhador, que tinha 11 (onze) anos de tempo de serviço, recebia salário de R$ 700,00 mensais, com forma de pagamento semanal.

Com base no exposto, é correto afirmar que o empregado

a) não faz jus a uma indenização no valor do salário, porque o empregador teria até o dia seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do aviso prévio do qual foi dispensado para fazer o pagamento das verbas resilitórias.
b) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para o pagamento.
c) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de quem recebe por semana.
d) faz jus a aviso prévio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço à época da dispensa e a uma indenização no valor do salário, porque superado o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato.

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Q4669 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Trácio foi denunciado pela prática do delito descrito no artigo 333 do Código Penal. A peça inaugural foi recebida pelo Juiz Titular da Vara Única da Comarca X, que presidiu a Audiência de Instrução e Julgamento. Encerrada a instrução do feito, o processo foi concluso ao juiz substituto, que proferiu sentença condenatória, tendo em vista que o juiz titular havia sido promovido e estava, nesse momento, na 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital. De acordo com a Lei Processual Penal, assinale a alternativa correta.

a) A sentença é nula, porque foi prolatada por juiz que não presidiu a instrução do feito, em desacordo com o princípio da identidade física do juiz.
b) A sentença é nula, porque ao juiz substituto é vedada a prolação de decisão definitiva ou terminativa.
c) Não há nulidade na sentença, porque não se faz exigível a identidade física do juiz diante das peculiaridades narradas no enunciado.
d) A sentença é nula, porque viola o princípio do juiz natural.

276912)

Q4671 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Caio, Mévio e Tício estão sendo acusados pela prática do crime de roubo majorado. No curso da instrução criminal, ficou comprovado que os três acusados agiram em concurso para a prática do crime. Os três acabaram condenados, e somente um deles recorreu da decisão. A decisão do recurso interposto por Caio

a)
aproveitará aos demais, sempre.
b)
se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
c)
sempre aproveitará apenas ao recorrente.
d)
aproveitará aos demais, desde que eles tenham expressamente consentido nos autos com os termos do recurso interposto.

276913)

Q4676 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de homicídio doloso qualificado em relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que

a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade.
b) o juiz deverá somar as penas.
c) é caso de concurso formal homogêneo.
d) é caso de concurso formal impróprio.

276914)

Q4683 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo.

Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar

a)
a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.
b)
a improcedência da execução fiscal, por iliquidez do título exequendo, pelo fato de que parte da dívida já foi paga.
c)
o reconhecimento do direito apenas parcial à execução fiscal, por parte do Fisco, em face da existência de saldo devedor do parcelamento.
d)
a carência da execução fiscal em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

276915)

Q4688 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VI - Primeira Fase

A respeito das invenções ou modelos de utilidade, é correto afirmar que

a) podem incluir os programas de computador em si.
b) podem consistir em técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos.
c) bastam atender aos requisitos de novidade e atividade inventiva para serem patenteáveis.
d) são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

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