Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito internacional dos direitos humanos e ao sistema interamericano de direitos humanos.
No exercício de sua competência consultiva, a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode considerar qualquer tratado internacional aplicável aos Estados americanos.
Assinale a alternativa correta.
Norberto Bobbio afrma que a teoria do ordena- mento jurídico constitui uma integração da teoria da norma jurídica. Em livro nomeado Teoria do ordenamento jurídico , ele afrmou que não lhe foi possível defnir o Direito do ponto de vista da norma jurídica considerada de maneira isolada. Segundo ele, importa alargar o horizonte para a consideração do modelo pelo qual uma determinada norma se torna efcaz a partir de uma complexa organização que determina a natureza e a entidade das sanções, as pessoas que devam exercê - las e a sua execução. Para Bobbio, essa organização complexa é o produto de um ordenamento jurídico e, a partir deste, o Direito pode ser defnido. Isso porque, conforme o autor, o problema da defnição do Direito é localizado na teoria do ordenamento jurídico, não na teoria da norma. O pensador apresentou essa conclusão baseado na ideia de organização do sistema normativo, extraída da noção de sanção jurídica.
Segundo Bobbio, a sanção jurídica é aquela cuja execução é garantida por uma sanção:
Pontes de Miranda buscou a construção de uma ciência positiva do direito que se vinculasse ao mundo real dos fatos. Para ele, ela é entendida como a sistematização dos conhecimentos positivos das relações sociais, como função do desenvolvimento geral das investigações científcas em todos os ramos do saber.
Em sua obra Sistema de Ciência Positiva do Direito , o pensador divide a ciência do direito em:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/85).
Considerando que o estabelecimento da empresa é um complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sobre o estabelecimento, assinale a alternativa correta .
O patrimônio material e imaterial é bem jurídico tutelado penalmente, pois há o interesse estatal em que a propriedade e a posse de bens de cada pessoa sejam adquiridas licitamente.
Sobre essa tutela, é correto afrmar:
A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar:
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .
Sobre a ausência, é correto afrmar:
Sobre os contratos em geral, é correto afrmar:
Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dos direitos, das garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina.
( ) Receber honorários, percentagens ou custas processuais.
( ) Afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública após o estágio probatório.
( ) Residir na localidade onde exercem suas funções.
( ) Exercer atividade político - partidária.
( ) Independência funcional no desempenho de suas atribuições.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.
O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.
Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:
Em seu livro Teoria dos Direitos Fundamentais , Robert Alexy afrma que é possível solucionar um confito entre regras quando se introduz uma cláusula de exceção em uma das regras, a fm de eliminar o confito, ou quando ao menos uma das regras for declarada inválida. Isso porque, segundo o autor, os confitos entre regras ocorrem na dimensão da validade jurídica, o que não é graduável.
No que se refere à solução da colisão entre princípios, Alexy entende que:
No século XX, o mundo passou por intensas e rápidas transformações sociais, marcadas pela inovação tecnológica e por mudanças culturais. Dentre essas mudanças, destacam-se, entre outras, o acentuado crescimento da demanda por educação, o declínio da classe operária industrial, a entrada das mulheres no mercado de trabalho. O Brasil também tem sido influenciado por essas mudanças, porém as mudanças geradas pela revolução cultural nas relações familiares estabelecidas no Brasil têm que ser vistas com certa cautela. De acordo com Fávero (2007), o modelo familiar nuclear, embora continue detendo a hegemonia, ditando a norma,
