Q193173 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

O patrimônio material e imaterial é bem jurídico tutelado penalmente, pois há o interesse estatal em que a propriedade e a posse de bens de cada pessoa sejam adquiridas licitamente.

Sobre essa tutela, é correto afrmar:

a) Apesar de o patrimônio material ser bem jurídico disponível, qualquer que seja o furto, será ele, sempre, crime de ação penal pública não condicionada à representação do ofendido.
b) O roubo é a conduta do agente que, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, razão pela qual se distingue do furto, embora este possa ser praticado com violência contra a coisa.
c) São cominadas para a extorsão seguida de morte as mesmas penas previstas para o
latrocínio e não as penas cominadas para a extorsão mediante sequestro seguida de morte.
d) Para a confguração da apropriação indébita, é necessário que o agente tenha, previamente, a posse da coisa alheia móvel, não bastando a mera detenção, em face da sua precariedade.
e) Além da tipifcação das condutas que violam a propriedade intelectual em geral, o Código Penal tipifca condutas que violam, especifcamente, a propriedade intelectual de programas de computador e a propriedade industrial.

Q193173 - FEPESE - 2012 - DPE-SC - Defensor Público

Direito Penal