José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado.
Uma sociedade estrangeira não pode funcionar no Brasil sem autorização do governo do estado onde será instalada e sem certidão de nada consta emitida pela Polícia Federal, por meio de sua superintendência local.
relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.
Assinale a alternativa correta sobre a advocacia pública.
Sobre a súmula vinculante é correto afirmar:
Considere as seguintes pessoas, suas respectivas condições e pretensões políticas:
I. João da Silva, brasileiro nato, 20 anos de idade, quer candidatar-se ao cargo de Vereador.
II. Maria Patriota, brasileira naturalizada, 29 anos de idade, pretende candidatar-se ao cargo de Deputado Federal.
III. Pedro da Mata, 17 anos de idade, brasileiro naturalizado, residente e domiciliado no Brasil, conscrito, quer alistar- -se como eleitor.
Com base nessas informações, considerando que nenhum outro impedimento existe para os casos descritos, e conside- rando, ainda, o disposto na Constituição Federal sobre direi- tos políticos, é correto afirmar que:
Determinado Estado da Federação brasileira edita norma disciplinando o funcionamento de bingos dentro do seu território. Conforme o disposto na Constituição da República, é correto afirmar que essa norma é:
Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, cons- titui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialida- de, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente.
A anulação do ato administrativo.
Com relação ao Poder de Polícia, é correto afirmar que:
No atual cenário brasileiro, na Administração Pública indireta, possuem personalidade jurídica de direito público:
É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários e observados os limites constitucionais para a remuneração e o subsídio, de.
O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário corresponde à definição de.
Com relação a processos administrativos, julgue os próximos itens.
A estrutura formal das organizações é oficialmente reconhecida; a estrutura informal deve ser desconsiderada devido à ilegalidade da sua constituição.
No que se refere à aplicação de conceitos de administração, julgue os itens seguintes.
Descentralização refere-se à redistribuição dos processos decisórios entre os diversos níveis hierárquicos de uma organização.
No que se refere à aplicação de conceitos de administração, julgue os itens seguintes.
O detalhamento do planejamento, que inclui métodos, recursos financeiros e tempo dispendido, ocorre no nível estratégico.
Julgue os itens a seguir, relativos aos conceitos que se aplicam em ambientes organizacionais.
As especificações do cargo a ser preenchido constituem a base do processo de seleção de pessoas, o que possibilita uma adequada avaliação do perfil do candidato selecionado.
A respeito da licitação pública, julgue os itens que se seguem.
Nos casos de concorrência e de tomada de preços, o contrato não é obrigatório, sendo facultada à administração a substituição desse instrumento por outros hábeis.
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
Os cargos públicos, criados por lei para provimento em caráter efetivo ou em comissão, são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
Considerando as principais abordagens da administração e a evolução da administração pública no Brasil, julgue os itens a seguir.
A administração pública gerencial foi implantada no Brasil, na metade do século XX, em substituição ao modelo burocrático, incompatível com o avanço do capitalismo.
Acerca da ética no serviço público, julgue os itens subsequentes.
Os direitos e os deveres dos servidores públicos são caracterizados pelo conjunto de regras morais implicadas nos problemas éticos comuns ao serviço público.
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens que se seguem.
Em caso de ameaça terrorista ao país, as informações e os atos administrativos secretos podem ser tornados públicos, para que se garanta a eficácia e a moralidade das ações do Estado no enfrentamento do problema.
No que diz respeito à gestão de projetos, julgue os próximos itens.
A etapa denominada encerramento do projeto é cumprida mediante a sinalização do gerente do projeto, sem maiore formalidades, quanto ao alcance do escopo do produto.
Acerca de gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial, julgue os itens que se seguem.
Na Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), os examinadores, ao receber relatórios de gestão de uma organização, realizam consultoria, prescrevendo modos de gestão de processos à organização
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.
Qualquer autoridade de menor grau hierárquico em uma organização pública pode iniciar um processo administrativo, desde que não tenha sido definida competência legal específica para esse fim.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.
Em qualquer caso, é vedado ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade privada ou exercer o comércio, seja na qualidade de acionista, cotista ou comanditário
No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue os itens de 17 a 22 com base no Manual de Redação da Presidência da República.
Por constituírem parte indispensável do ofício, a identificação e a assinatura do signatário devem constar em página isolada do expediente, o que lhes confere o devido destaque.
Julgue os seguintes itens, relativos a poderes e princípios da administração pública.
Fere a moralidade administrativa a conduta do agente que se vale da publicidade oficial para autopromover-se.
Com relação a agentes administrativos, julgue os próximos itens.
O dever de obediência impõe ao servidor a obrigação de cumprir as ordens de seus superiores e de, caso suspeite da legalidade dessa ordem, provocar novo pronunciamento da autoridade que a expediu. Nesse caso, se confirmada, a ordem deverá ser cumprida sem que isso gere qualquer responsabilidade para o servidor.
No que se refere a atos administrativos, julgue os itens seguintes.
O conceito de ato administrativo não se confunde com o conceito legal de ato jurídico.
