No que concerne às normas relacionadas aos atos de improbidade administrativa e às respectivas sanções, julgue o item
Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
O agente público deve pautar seu comportamento na legalidade, na impessoalidade, na moralidade, na publicidade e na eficiência, de modo a espelhar os anseios sociais. Considerando essa informação acerca da ética no serviço público, julgue o item
Espera-se do servidor público comportamento dirigido por atitudes preservadoras do patrimônio e da tradição dos serviços públicos.
As constituições podem ser classificadas, doutrinariamente, sob diversos critérios, a depender da característica que esteja em análise. Quanto à classificação das constituições, julgue o item
São classificadas como semirrígidas as constituições que, apesar de poderem ser alteradas pelo Poder Legislativo derivado, exigem, para tanto, um processo legislativo mais solene que o processo para a alteração de leis ordinárias.
O Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e das garantias fundamentais, abrangendo os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os direitos dos partidos políticos. Com base nas previsões constitucionais relativas aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item
O direito ao contraditório e à ampla defesa são assegurados aos litigantes e aos acusados em geral, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere às disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Segundo Hely Lopes Meirelles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. A respeito dos requisitos, dos atributos e das classificações dos atos administrativos, julgue o item
A competência é um requisito do ato administrativo que se caracteriza por ser irrenunciável, imprescritível, intransferível e imodificável pela vontade do agente.
O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional e entidades de classe de âmbito nacional têm legitimidade ativa para propositura da ação declaratória de constitucionalidade.
Nas palavras de Alexandre de Moraes, o poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. Quanto à natureza, às espécies e às características do poder constituinte, julgue o item
O poder constituinte originário é inicial, autônomo, incondicionado e interino, já que se esgota com a edição de uma nova constituição, perdendo o fundamento de sua existência.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item
Para regular as relações concernentes a bens, aplica-se a lei do país em que estiverem situados e, para reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que se constituírem.
O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei n.o 13.105/2015) dispõe que o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regulares do processo. A respeito dos denominados pressupostos processuais, julgue o item
O interesse de agir é um requisito processual que deve ser constatado em abstrato e que decorre da capacidade postulatória da parte.
A relação de emprego tem como principal característica a presença do empregado, parte mais fraca da relação jurídica, que deve ter seus direitos protegidos. No que concerne aos sujeitos da relação de trabalho, julgue o item
Sempre que uma empresa estiver sob a direção, o controle ou a administração de outra, mesmo que tenha personalidade jurídica própria, será subsidiariamente responsável pelas obrigações decorrentes da relação de emprego da empresa principal.
A instrução é a fase do processo de conhecimento em que são colhidas as provas que formarão o convencimento do juiz acerca dos fatos narrados pelo autor, pelo réu ou por terceiro. No que se refere aos meios de prova admitidos no direito processual trabalhista, julgue o item
Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, a intimação de testemunhas só será feita se a testemunha comprovadamente convidada não comparecer
Com relação às características e aos regimes jurídicos específicos das espécies tributárias previstas constitucionalmente, julgue o item
As contribuições de melhoria são tributos com fato gerador misto, pois pressupõem tanto a atividade do Estado quanto o enriquecimento do contribuinte.
Para a tomada de decisão, os gestores comumente lidam com decisões programadas e não programadas. É característica típica de decisões não programadas trabalhar com
Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 2A1-I, julgue o item a seguir:
Os vocábulos "Claro" e "arejado" (ao final do primeiro parágrafo) fazem referência a "navio", vocábulo que os antecede no período anterior
No que se refere às ideias e aos aspectos linguísticos do texto 2A1-II, julgue o item que segue:
Seriam preservados a correção gramatical e os sentidos do texto caso a vírgula empregada imediatamente após o vocábulo "rapidamente" (primeiro período do texto) fosse suprimida
Ainda com relação ao texto 2A1-II, julgue o item subsecutivo:
As palavras "intensamente", em "Em quase toda parte, a rede de prisões está se ampliando intensamente", e "ampliada", em "e sugere uma 'significação muito ampliada da solução institucional como componente da política criminar" desempenham a mesma função sintática nos períodos em que ocorrem
Considerando o Manual de Redação da Presidência da República, julgue:
No endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades superiores, devem-se empregar os seguintes pronomes de tratamento: "A Vossa Excelência o Senhor" ou "A Vossa Excelência a Senhora".
Considerando o Manual de Redação da Presidência da República, julgue:
Nas comunicações oficiais, aboliu-se o uso dos vocativos Digníssimo (DD) e de Ilustríssimo (Ilmo.).
A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.
Considerando essa situação hipotética, julgue os, itens subsecutivos.
O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.
Considere os seguintes conjuntos:
e, assim, sucessivamente.
Com base nessas informações, julgue o item que se segue:
Escolhendo-se aleatoriamente um integrante do conjunto P, a probabilidade de ele ter entre dois e três anos de experiência no exercício do cargo é dada por n(P2 — P3)/n(P3), em que n(X) indica o número de elementos do conjunto X e P2 — P3 é o conjunto formado pelos indivíduos que estão em P2, mas não estão em P3
No que se refere a redes de computadores, julgue os itens que se seguem
Na comunicação entre dois dispositivos na Internet, o protocolo IP especifica o formato dos pacotes que trafegam entre roteadores e sistemas finais
Com referência aos conceitos de rede de computadores, julgue os itens a seguir.
UDP (user datagram protocol) e TCP (transmission control protocol) são protocolos da camada de transporte do modelo ISO/OSI.
No que se refere aos conceitos de dados estruturados e não estruturados, julgue o próximo item.
Os dados estruturados diferenciam-se dos dados não estruturados pela rigidez em seu formato e pelo fato de poderem ser armazenados em campos de tabelas de um banco de dados relacional.
Determinada empresa apresentou, em 31 de dezembro de 2020, um patrimônio composto pelos seguintes elementos, cujo registro e cuja avaliação contábeis estão de acordo com as regras estabelecidas na legislação societária (Lei n.° 6.404/1976 e suas alterações).
Considerando os elementos patrimoniais apresentados nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Conclui-se que os imóveis de uso próprio foram avaliados pelo seu custo de aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação acumulada.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue os itens que se seguem
A consistência é uma condição que favorece a comparabilidade da informação contábil ao estabelecer que sejam utilizados os mesmos princípios ou políticas contábeis e a mesma base de elaboração para as demonstrações contábeis, procedimento que vale de período para período dentro de uma mesma empresa, bem como em relação a um mesmo período contábil envolvendo empresas distintas
Considere que determinada empresa possua, entre seus ativos, alguns recebíveis oriundos de vendas a prazo, cujo recebimento não é considerado líquido e certo. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
As perdas estimadas relacionadas a recebíveis de liquidação duvidosa devem ser reconhecidas como despesas, em contrapartida à própria conta de ativo que representa esses recebíveis.
Com relação à técnica de escrituração contábil, julgue os itens subsequentes
No livro Razão devem ser apresentados os saldos das contas representativas dos elementos patrimoniais de uma entidade
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceituai, julgue os itens que se seguem
Bens sem potencial de serviços ou incapazes de gerar benefícios econômicos não se enquadram na definição de ativo.
Com relação aos pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os próximos itens
Um ativo intangível com vida útil definida está sujeito à armotização de seu valor, a qual terá início no momento em que tal ativo estiver disponível para uso.
