Questões de Concurso – Aprova Concursos

82621)

Q506610 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de

concessão do serviço público metroviário em determinado

Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao

poder concedente de todos os bens reversíveis já

amortizados, quando do advento do termo final do contrato,

ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.

Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal

previsão editalícia.

a)
Desconcentração.
b)
Imperatividade.
c)
Continuidade dos Serviços Públicos.
d)
Subsidiariedade.

82622)

Q506615 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

A fim de pegar um atalho em seu caminho para o trabalho,

Maria atravessa uma área em obras, que está interditada pela

empresa contratada pelo Município para a reforma de um

viaduto. Entretanto, por desatenção de um dos funcionários

que trabalhava no local naquele momento, um bloco de

concreto se desprendeu da estrutura principal e atingiu o pé

de Maria.

Nesse caso,

a)
a empresa contratada e o Município respondem solidariamente, com base na teoria do risco integral.
b)
a ação de Maria, ao burlar a interdição da área, exclui o nexo de causalidade entre a obra e o dano, afastando a responsabilidade da empresa e do Município.
c)
a empresa contratada e o Município respondem de forma atenuada pelos danos causados, tendo em vista a culpa concorrente da vítima.
d)
a empresa contratada responde de forma objetiva, mas a responsabilidade do Município demanda comprovação de culpa na ausência de fiscalização da obra.

82623)

Q506622 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Juliana é sócia de uma sociedade empresária que produz bens

que exigem alto investimento, por meio de financiamento

significativo. Casada com Mário pelo regime da comunhão

universal de bens, desde 1998, e sem filhos, decide o casal

alterar o regime de casamento para o de separação de bens,

sem prejudicar direitos de terceiros, e com a intenção de

evitar a colocação do patrimônio já adquirido em risco.

Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a)
A alteração do regime de bens mediante escritura pública, realizada pelos cônjuges e averbada no Registro Civil, é possível.
b)
A alteração do regime de bens, tendo em vista que o casamento foi realizado antes da vigência do Código Civil de 2002, não é possível.
c)
A alteração do regime de bens mediante autorização judicial, com pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, é possível.
d)
Não é possível a alteração para o regime da separação de bens, tão somente para o regime de bens legal, qual seja, o da comunhão parcial de bens.

82624)

Q506627 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Marieta firmou contrato com determinada sociedade

empresária de gêneros alimentícios para o fornecimento de

produtos para a festa de 15 anos de sua filha. O pagamento

deveria ter sido feito por meio de boleto, mas a obrigação foi

inadimplida e a sociedade empresária fornecedora de

alimentos, observando todas as regras positivadas e

sumulares cabíveis, procedeu com a anotação legítima e

regular do nome de Marieta no cadastro negativo de crédito.

Passados alguns dias, Marieta tentou adquirir um produto

numa loja de departamentos mediante financiamento, mas o

crédito lhe foi negado, motivo pelo qual a devedora

providenciou o imediato pagamento dos valores devidos à

sociedade empresária de gêneros alimentícios. Superada a

condição de inadimplente, Marieta quer saber como deve

proceder a fim de que seu nome seja excluído do cadastro

negativo.

A respeito do fato apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
A consumidora deve enviar notificação à sociedade empresária de gêneros alimentícios informando o pagamento integral do débito e requerer que a mesma providencie a exclusão da negativação, o que deve ser feito em até vinte e quatro horas.
b)
A consumidora deve se dirigir diretamente ao órgão de cadastro negativo, o que pode ser feito por meio de procuração constituindo advogado, e solicitar a exclusão da negativação, ônus que compete ao consumidor.
c)
Após a quitação do débito, compete à sociedade empresária de gêneros alimentícios solicitar a exclusão do nome de Marieta do cadastro negativo, no prazo de cinco dias a contar do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do valor necessário para a quitação do débito.
d)
Marieta deverá comunicar a quitação diretamente ao órgão de cadastro negativo e, caso não seja feita a exclusão imediata, a consumidora poderá ingressar em juízo pleiteando indenização apenas, pois a hipótese comporta exclusivamente sanção civil.

82625)

Q506634 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a

audiência de conciliação na pessoa de seu advogado.

Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia

informa que se recusa a participar da audiência porque não

tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).

Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com base

no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a)
Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.
b)
A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pela conciliação.
c)
Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitir autocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente.
d)
Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.

82626)

Q506639 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Durante uma ação de guarda a tramitar em uma vara de

família, a ré, mãe da criança, descobriu que o advogado do pai

(autor) é filho adotivo do irmão do promotor de justiça que

atua no caso. Extremamente preocupada, informou o fato ao

seu advogado.

Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale a

afirmativa correta.

a)
Por causa do impedimento para que o promotor de justiça exerça suas funções, o fato deverá ser informado ao juiz da causa em petição específica.
b)
O advogado da mãe deverá arguir, por meio de exceção, o impedimento do promotor de justiça.
c)
As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, não se estendem aos membros do Ministério Público.
d)
Não se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai é parente colateral de terceiro grau do promotor de justiça.

82627)

Q506641 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor

jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no

campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia,

Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time

rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de

arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10

era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele

jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu.

Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica

o crime cometido por Wellington.

a)
Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.
b)
Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.
c)
Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre a pessoa.
d)
Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

82628)

Q506653 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em

Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua

capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar

na nova filial do empregador que está sendo instalada na

cidade do México, o que foi imediatamente aceito.

Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do

entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa

correta.

a)
Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.
b)
Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.
c)
Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.
d)
Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.

82629)

Q506660 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na

sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao

completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária

pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras

trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho.

Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos,

assinale a afirmativa correta.

a)
A ação deverá ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.
b)
Sendo Carlos menor na época da contratação e durante quase todo o pacto laboral, não corre prescrição bienal, iniciando-se a quinquenal a partir da data da dispensa.
c)
A ação deverá ser proposta no prazo de cinco anos após a dispensa, já que Carlos era menor quando da contratação, não correndo prescrição.
d)
Não há prazo prescricional para ajuizamento da ação, pois não corre prescrição para o empregado menor e Carlos trabalhou sempre nessa condição.

82630)

Q514567 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Tradutor e Intérprete de Libras

No texto, a informação inadequada para se referir à cárie é:

a) Placa bacteriana inalcançada pela escova.
b) Deterioração ocasionada no dente.
c) Mal que muitas pessoas sofrem.
d) Doença muito comum no Brasil.

82631)

Q514663 - IF-Sul-Rio-Grandense - 2016 - IF-Sul-Rio-Grandense - Contador

O elemento destacado nos trechos a seguir só NÃO é advérbio em

a) “...diferente dos padrões construídos socialmente.”
b) “... não é esse o seu sentido recorrente...”.
c) “... trata da tolerância enquanto uma...”.
d) “É preciso valorizar os laços mais profundos.”

82632)

Q514668 - IF-Sul-Rio-Grandense - 2016 - IF-Sul-Rio-Grandense - Odontólogo,

Sobre ética profissional do Servidor Público Federal, é correto afirmar que:

a) a suspensão está entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética ao servidor.
b) a impessoalidade, a publicidade e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou da função, ou fora dele.
c) o servidor deverá comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
d) a infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética será apurada pelo Ministério Público Federal.

82633)

Q514694 - IF-Sul-Rio-Grandense - 2016 - IF-Sul-Rio-Grandense - Odontólogo

Após realizar completa anamnese, exame clínico e radiográfico, o dentista está apto a determinar o plano de tratamento mais adequado para o tipo de traumatismo envolvido.
Com relação às lesões traumáticas dos dentes e suas estruturas de suporte, o que é correto afirmar?

a) Na concussão, o dente apresenta dor à percussão e leve mobilidade, porém sem deslocamento.
b) Ao realizar o teste de percussão, o dente intruído emite um som metálico similar ao do dente anquilosado.
c) O deslocamento extrusivo apresenta o pior prognóstico dentre os deslocamentos dentários não-avulsivos.
d) No caso de fratura radicular, o dente deve ser imobilizado durante um período de 30 a 45 dias.

82634)

Q514935 - FGV - 2016 - COMPESA - Administrador de Banco de Dados

A padronização da nomenclatura para definir objetos de um banco de dados melhora a administração de seus dados, facilitando o trabalho em equipe e aumentando a sua produtividade. Assinale a opção que melhor descreve um padrão para a definição de chaves estrangeiras.

a) Nomenclatura: FK_DESCRICAO_XXXX, em que: FK: Indica que o objeto é uma FOREIGN KEY; DESCRICAO: Nome da tabela pai no relacionamento cuja integridade referencial será garantida pela CONSTRAINT; e XXXX: Abreviatura da tabela filha no relacionamento cuja integridade referencial será garantida pela CONSTRAINT.
b) Nomenclatura: PK_DESCRICAO, em que: PK: Indica que o objeto é uma PRIMARY KEY; e DESCRICAO: Nome da tabela à qual se refere a CONSTRAINT.
c) Nomenclatura: UN_DESCRICAO, em que: UN: Indica que o objeto é uma UNIQUE KEY; e DESCRICAO: Nome do campo ao qual se refere aCONSTRAINT.
d) Nomenclatura: TR_ B|A_XXXXX, em que: TR: Indica que se trata de uma TRIGGER; e B|A: Indica se a TRIGGER vai ser executada antes (“B” – Before) ou após (“A” – After) o evento disparador; e XXXXX: Indica o nome atribuído ao gatilho.
e) Nomenclatura: CK_XXXXXX, em que: CK: Indica que é uma CONSTRAINT CHECK; eXXXXXX: Indica o nome da coluna da tabela à qual se está aplicando a restrição de integridade.

82635)

Q514942 - FGV - 2016 - COMPESA - Administrador de Banco de Dados

As questões de 39 a 42 estão baseadas nas tabelas R1, R2 e R3, cujas instâncias e estruturas são apresentadas a seguir.

Analise o comando SQL a seguir, no contexto das tabelas R1, R2 e

R3.

select * from R1, R2, R3,

(select * from R1

union

select * from R2) x

Além da linha de títulos, o resultado produzido por esse comando

contém

a)
27 linhas.
b)
81 linhas.
c)
108 linhas.
d)
162 linhas.
e)
199 linhas.

82636)

Q514947 - FGV - 2016 - COMPESA - Administrador de Banco de Dados

No MS SQL Server, a cláusula TOP, quando utilizada em um comando “SELECT”, tem por finalidade

a) designar o primeiro nível em uma hierarquia de funções de agregação.
b) destacar um ou mais registros, de acordo com os valores de uma coluna do resultado.
c) mostrar o maior valor de uma coluna do resultado.
d) limitar o número de linhas do resultado.
e) selecionar aleatoriamente algumas linhas do resultado.

82637)

Q514954 - FGV - 2016 - COMPESA - Administrador de Banco de Dados

Considere a série a seguir.

Assinale a opção que indica o pseudocódigo que calcula e exibe

corretamente o somatório dos dez primeiros termos dessa série.

a)
s := 0.0

k := 1

while k <= 10

begin

t := 1.0/k*k

s := s + t

k := k + 1

end

print s
b)
s := 0.0
k := 1
while k <= 10
begin
t := 1.0/(k*k)
s := s + t
k := k + 1
end
print s
c)
s := 0.0
k := 1
while k <= 10
begin
k := k + 1
t := 1.0/(k*k)
s := s + t
end
print s
d)
s := 0.0
k := 0
while k <= 10
begin
t := 1.0/(k+1)/(k+1)
s := s + t
k := k + 1
end
print s
e)
s := 0.0
k := 1
while k <= 10
begin
k := k + 1
t := 1.0/k/k
s := s + t
end
print s

82638)

Q514959 - FGV - 2016 - COMPESA - Administrador de Banco de Dados

A linha de comando mais apropriada para manipular a tabela de rotas do kernel no sistema operacional Linux de modo a indicar que o gateway padrão é o endereço IP 192.168.254.1 é:

a) route add default gw 192.168.254.1
b)
ifconfig | grep 192.168.254.1
c)
netstat –s –p tcp 192.168.254.1
d)
iptables -A INPUT -i eth1 -s 192.168.254.1
e)
gateway set 192.168.254.1

82639)

Q514961 - FGV - 2016 - COMPESA - Administrador de Banco de Dados

As diretivas são usadas para fornecer informações especiais ao

container JSP sobre a página JSP, quando esta é compilada para

servlet.

Em relação aos atributos da diretiva page, assinale a afirmativa

correta.

a) O atributo Import indica a superclasse do servlet gerado pela página JSP.
b) O atributo extends permite especificar os pacotes a serem utilizados pelo servlet criado na compilação da página JSP.
c) O atributo isThreadSafe controla se a página utiliza ou não sessões de usuários.
d) O atributo session configura o tamanho que o buffer precisa atingir para começar a enviar a página em si.
e) O atributo contentType deve ser utilizado para configurar o tipo MIME da página que está sendo enviada para o cliente.

82640)

Q513812 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

Os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgaram a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil. BRASIL. Presidência da República. Constituição da República de 1988. CAPÍTULO VII – Artigo 37. Ana Maria ministrou um curso sobre legislação, tratando especificamente do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Entendida do assunto, Ana Maria ensinou aos cursistas que:

a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
b) As funções de confiança e cargos em comissão poderão ser preenchidas independentemente de aprovação em concurso público em condições e percentuais previstos em lei.
c) O prazo de validade do concurso público será de até um ano podendo ser prorrogado até duas vezes, por igual período, desde que justificado na forma da lei.
d) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

82641)

Q513817 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

Em relação aos princípios que norteiam as licitações e contratos da Administração Pública, regulados pela lei 8.666/93, o Diretor Administrativo de uma instituição Federal orientou, corretamente, que:

a) O estabelecimento de tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais é permitido aos agentes públicos, sem ressalva.
b) As normas de licitações e contratos devem ser uniformes a todos os licitantes, não devendo privilegiar, por exemplo, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte.
c) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
d) O procedimento licitatório, previsto na lei 8.666/93, caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

82642)

Q513824 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

Segundo as normas estabelecidas no Manual de Redação da Presidência da República, o pronome de tratamento adequado para as comunicações remetidas ao Reitor de um Instituto Federal de Ensino é:

a) Senhor Reitor.
b) Magnífico Reitor.
c) Eminentíssimo Reitor.
d) Excelentíssimo Reitor.

82643)

Q513829 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

A Portaria 05, de 19/12/2002, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. De acordo com a referida Portaria, desmembramento se refere ao ato de:

a) Retirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado.
b) Separação de parte da documentação de um ou mais processos para formação de novo processo.
c) Remessa do processo às unidades que decidirão sobre a matéria nele tratada.
d) Separação física de processos apensados.

82644)

Q513843 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

Os incisos do § 1º, do art. 41 da Constituição Federal elencam algumas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo. Sendo a demissão do servidor público estável invalidada por sentença judicial, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga?

a) Se não estável, reconduzido ao cargo de origem, com indenização.
b) Se não estável, reintegrado ao cargo de origem, com indenização.
c) Se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem indenização.
d) Se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem indenização.

82645)

Q513848 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

Utilizando o Microsoft Excel 2013, você abre a planilha apresentada na figura a seguir:

O resultado posterior à execução desta sequência é:

a)
b)
c)
d)

82646)

Q513850 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

José tem pouca familiaridade com o uso de e-mail, mas ficou responsável por checar e responder e-mails da secretaria de seu departamento. Antônio se dispôs a ajudá-lo. No entanto, Antônio se equivocou e deu uma informação incorreta em relação ao uso de correio eletrônico. Que informação foi essa?

a) Todos os contatos copiados pelo remetente original receberão a resposta a ser enviada, quando alguém responde a um e-mail, selecionando a opção Responder a todos.
b) As mensagens excluídas são enviadas temporariamente para a lixeira, podendo ser recuperadas posteriormente.
c) O campo anexo serve para anexar contatos extras que receberão cópias do e-mail enviado.
d) Os novos e-mails recebidos devem ser acessados pelo usuário a partir da caixa de entrada.

82647)

Q513932 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Revisor de Texto Braille

Leia o texto a seguir para responder a esta questão.
O artigo objetiva contribuir para as análises referentes ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC) proposto pelo MEC em 2011 e pertencente à Política de Educação Profissional Técnica de nível médio. (I ) Problematiza um dos pressupostos do Programa: o de que a qualificação pretendida implica na melhoria da qualidade do Ensino Médio Público. (II ) Apresenta, como bases de análise, o contexto do Decreto nº 5154/04, a atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional e as do Ensino Médio e referencial teórico baseado nos conceitos de Estado ampliado e de capitalismo dependente. (III ) O PRONATEC ao priorizar a qualificação profissional concomitante ao Ensino Médio Público, mediante parcerias público/privado fragmenta os insuficientes recursos públicos, e promove a descontinuidade em relação à concepção progressista de integração entre Ensino Médio e Educação Profissional. (IV ) Paraliza o processo de travessia para a escola unitária e não enfrenta a problemática complexa da qualidade na escola pública.
(Fragmento adaptado) Disponível em: < www.ucs.br/etc/conferencias/index.php/anpedsul/9anpedsul/paper/view/1713/141>. Acesso em: 02 maio 2016
O fragmento em é o resumo de um artigo científico. Considerando que, nesse gênero, o uso da língua padrão é necessário, verifica-se que, nos trechos em destaque no próprio texto, houve observância desse uso no trecho:

a) IV.
b) III.
c) II.
d) I.

82648)

Q513949 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Revisor de Texto Braille

Enunciado: Observe o texto abaixo, digitado no OpenOffice Writer 4.1 Ele foi formatado utilizando-se a

barra de estilos e formatação, do OpenOffice, que pode ser vista parcialmente na figura a seguir:

Para alcançar o resultado apresentado, após a seleção do texto, foram utilizadas quais opções do menu?

a)
b)
c)
d)

82649)

Q548225 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias,

assinale a opção correta.

a)
O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.
b)
Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
c)
Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
d)
Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.
e)
A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

82650)

Q548232 - CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto - Específicas

A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de

exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

a)
O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.
b)
São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.
c)
Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.
d)
Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.
e)
Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

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