O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Preencha as lacunas conforme as definições. (__________________): descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema; (_________________): espaço geográfico contí- nuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; (__________________): conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde; (_________________): serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS; A sequência, de cima para baixo, que preenche corretamente as definições é a seguinte:
Uma empresa foi contratada para a realiza- ção de um serviço de descupinização. O servidor público responsável pelas compras decidiu contratar uma empresa de propriedade de seu irmão, por apresentar um valor mais econômico para a instituição. Algumas semanas depois, em uma auditoria, foi verificado que esse serviço não era necessá- rio. Alguns princípios da Administração Pública foram desrespeitados. Identifique esses princípios na ordem em que ocorreram.
Florentino, advogado regularmente inscrito na OAB, além da advocacia, passou a exercer também a profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente. Em seguida, Florentino passou a divulgar suas atividades, por meio de uma placa na porta de um de seus escritórios, com os dizeres: Florentino, advogado e corretor de imóveis. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada. Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.
Há um limite para a interferência legítima da opinião
coletiva sobre a independência individual, e encontrar
esse limite, guardando-o de invasões, é tão
indispensável à boa condição dos negócios humanos
como a proteção contra o despotismo político.
John Stuart Mill
A consciência jurídica deve levar em conta o delicado balanço
entre a liberdade individual e o governo das leis. No livro A
Liberdade. Utilitarismo, John Stuart Mill sustenta que um dos
maiores problemas da vida civil é a tirania das maiorias.
Conforme a obra citada, assinale a opção que expressa
corretamente a maneira como esse autor entende o que seja
tirania e a forma de proteção necessária.
A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A sociedade “Limpatudo” S/A é empresa pública estadual destinada à prestação de serviços públicos de competência do respectivo ente federativo. Tal entidade administrativa foi condenada em vultosa quantia em dinheiro, por sentença transitada em julgado, em fase de cumprimento de sentença. Para que se cumpra o título condenatório, considerar-se-á que os bens da empresa pública são
André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda
uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida
normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que
se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação
naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá-
lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos
caros de que não precisava.
Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear
Maria, mãe de João, criança com nove anos de idade, que está
na guarda de fato da avó paterna Luisa, almeja viajar com o
filho, que já possui passaporte válido, para os Estados Unidos.
Para tanto, indagou ao pai e à avó se eles concordariam com a
viagem do infante, tendo o primeiro anuído e a segunda não,
pelo fato de o neto não estar com boas notas na escola.
Preocupada, Maria procura orientação jurídica de como
proceder.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a
opção que indica a medida que deverá ser adotada pelo(a)
advogado(a) de Maria.
A sociedade empresária Monte Santo Embalagens Ltda. EPP
requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial,
que continha, dentre outras, as seguintes disposições:
i) estabelecia a produção de efeitos a partir da data de sua
assinatura, exclusivamente em relação à modificação do
valor de créditos dos credores signatários;
ii) o pagamento antecipado de dívidas em relação aos
credores com privilégio especial, justificando a necessidade
em razão do fluxo de caixa;
iii) a inclusão de credores enquadrados como microempresas
e empresas de pequeno porte;
iv) previa, como meio de recuperação, o trespasse de duas
filiais.
O devedor enviou carta a todos os credores sujeitos ao plano,
domiciliados ou sediados no país, informando a distribuição
do pedido, as condições do plano e o prazo para impugnação.
Você, como advogado(a) de um desse credores, pretende
impugnar a homologação porque o plano a ser homologado
Mariana propôs ação com pedido condenatório contra Carla, julgado improcedente, o que a levou a interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, objetivando a reforma da decisão. Após a apresentação de contrarrazões por Carla, o juízo de primeira instância entendeu que o recurso não deveria ser conhecido, por ser intempestivo, tendo sido certificado o trânsito em julgado. Intimada dessa decisão mediante Diário Oficial e tendo sido constatada a existência de um feriado no curso do prazo recursal, não levado em consideração pelo juízo de primeira instância, Mariana deverá
Carlos presta serviço informal como salva-vidas de um clube, não sendo regularmente contratado, apesar de receber uma gorjeta para observar os sócios do clube na piscina, durante toda a semana. Em seu horário de “serviço”, com várias crianças brincando na piscina, fica observando a beleza física da mãe de uma das crianças e, ao mesmo tempo, falando no celular com um amigo, acabando por ficar de costas para a piscina. Nesse momento, uma criança vem a falecer por afogamento, fato que não foi notado por Carlos. Sobre a conduta de Carlos, diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
No curso de uma assembleia de condomínio de prédio residencial foram discutidos e tratados vários pontos. O morador Rodrigo foi o designado para redigir a ata respectiva, descrevendo tudo que foi discutido na reunião. Por esquecimento, deixou de fazer constar ponto relevante debatido, o que deixou Lúcio, um dos moradores, revoltado ao receber cópia da ata. Indignado, Lúcio promove o devido registro na delegacia própria, comprovando que Rodrigo, com aquela conduta, havia lhe causado grave prejuízo financeiro. Após oitiva dos moradores do prédio, em que todos confirmaram que o tema mencionado por Lúcio, de fato, fora discutido e não constava da ata, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Rodrigo, imputando-lhe a prática do crime de falsidade ideológica de documento público. Considerando que todos os fatos acima destacados foram integralmente comprovados no curso da ação, o(a) advogado(a) de Rodrigo deverá alegar que
Carlota foi denunciada pela prática de um crime contra a ordem tributária. Após ser citada, sua advogada foi intimada para apresentar resposta à acusação. Analisando os autos, o(a) advogado(a) de Carlota entendeu que deveria apresentar certas exceções. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Um empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte, jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não depositado durante o pacto laboral. Em contestação, a sociedade empresária advogou que, em relação ao vale transporte, o empregado não satisfazia os requisitos indispensáveis para a concessão; no tocante ao FGTS, disse que os depósitos estavam regulares. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
A figura abaixo é formada por 4 triângulos isósceles e um quadrado. Sabendo que a área do quadrado
é 27m², o perímetro de ABCDEFGH é:
Em uma determinada competição esportiva, uma equipe recebe 5 pontos caso vença uma partida e perde 2 pontos caso não vença a partida. As partidas dessa competição não podem terminar empatadas. Uma determinada equipe jogou 30 vezes no campeonato e obteve 24 pontos, então o número de derrotas dessa equipe foi:
Assinale a alternativa com o nome da doença que pode causar a morte ao indivíduo e que pode ser contraída através da ingestão de alimentos contaminados com a bactéria responsável por ela:
Qual das bactérias abaixo é amplamente utilizada como parâmetro na avaliação bacteriológica de fontes de abastecimento de água, indicando a contaminação fecal da água?
Assinale a opção onde tenha um pronome pessoal oblíquo.
O uso diário que as pessoas fazem da palavra “saúde"
contribuiu para que ela perdesse seu valor semântico original,
tornando-a uma palavra “tola".
Na argumentação desenvolvida no texto, a informação presente em “Teoricamente, a higidez não tem voz” (L. 4 e 5) é contraposta à informação presente em “Às vezes, a voz da saúde é a voz do corpo grato” (L. 22 e 23).
A forma verbal “acreditava" (L.3) está flexionada no singular
para concordar com a palavra “parte" (L.2), mas poderia ser
substituída sem prejuízo à correção gramatical pela forma
verbal acreditavam, que estabeleceria concordância com o
termo composto “dos médicos e da população" (L.2).
Nos termos “livres de impurezas tóxicas" (L. 10 e 11) e “risco
da disseminação descontrolada" (L.20), verifica-se paralelismo
de funções sintáticas entre “de impurezas" e “da disseminação"
e entre “tóxicas" e “descontrolada".
Solicitamos a liberação para a exportação dos seguintes
produtos biológicos humanos para análise no exterior: substâncias
para diagnósticos e substâncias infecciosas.
Considerando que o trecho de texto apresentado anteriormente seja
parte de um documento oficial hipotético (Xx/2016) enviado à
ANVISA pela empresa particular, também hipotética,
Biodiagnósticos Ltda. (BDL), julgue os itens a seguir à luz do
disposto no Manual de Redação da Presidência da República
(MRPR) sobre a redação oficial.
No fecho do documento que for utilizado pela ANVISA para
responder ao expediente da BDL, deve-se empregar o termo
Respeitosamente.
Solicitamos a liberação para a exportação dos seguintes
produtos biológicos humanos para análise no exterior: substâncias
para diagnósticos e substâncias infecciosas.
Considerando que o trecho de texto apresentado anteriormente seja
parte de um documento oficial hipotético (Xx/2016) enviado à
ANVISA pela empresa particular, também hipotética,
Biodiagnósticos Ltda. (BDL), julgue os itens a seguir à luz do
disposto no Manual de Redação da Presidência da República
(MRPR) sobre a redação oficial.
O seguinte parágrafo de conclusão para o documento a ser
enviado à BDL não atenderá às recomendações constantes no
MRPR quanto à concordância do pronome possessivo.
5.Colocamo-nos à vossa disposição para o esclarecimento de
eventuais dúvidas.
Com relação ao sistema operacional Linux, ao editor de texto Microsoft Office Word 2013 e ao programa de navegação Microsoft Internet Explorer 11, julgue os próximos itens.
O Internet Explorer 11 permite a abertura de arquivos com
extensões htm e html armazenados localmente no computador.
Acerca de aspectos e procedimentos relacionados à segurança da informação, julgue os itens a seguir
Situação hipotética: Em uma empresa na qual o procedimento
de becape corporativo de correio eletrônico é executado
diariamente às 23 h, um empregado da empresa apagou e
removeu da lixeira, às 17 h 55 min de determinado dia, um
email que chegou à sua caixa postal às 14 h 27 min desse
mesmo dia. Assertiva: Nessa situação, o email que foi
apagado e removido da lixeira poderá ser recuperado na manhã
do dia seguinte nos dados armazenados pelo becape
corporativo.
