Em relação à Lei Complementar Estadual nº 98/2011, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
Nos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e antes do envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria-Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre deverão ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, de imediato.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
A função de Polícia Judiciária da União compete exclusivamente à polícia Federal.
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 144 - Da Segurança Pública -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
As Polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos Governadores do estado, do Distrito Federal, dos territórios e aos Prefeitos Municipais.
Entre os seguintes trechos retirados do Texto I, assinale aquele em que o autor utilizou apenas a linguagem denotativa:
No que diz respeito às regras das Leis Nº 9.099/95 e 10.259/01 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar que
A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXV, que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Diante disso, assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de restrição sobre a propriedade privada prevista no dispositivo constitucional.
Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
Leia: “(...) A ação de investigação e anulação de registro civil foi movida pelos filhos contra o pai biológico, quando eles já tinham mais de 40 anos de idade. (...)"
Marque a alternativa cujo termo sublinhado tenha a mesma classificação sintática do que se encontra destacado:
Leia: “(...) salvo provando-se erro ou falsidade do registro", o que não é o caso, já que o pai socioafetivo registrou os filhos voluntariamente (...)"
A expressão “já que" estabelece uma relação de causa.
Marque a alternativa cujo termo sublinhado estabeleça a mesma relação:
Seja
Dispõe a Constituição da República de 1988 que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Com base nisso, marque a alternativa que NÃO contém instrumento para o exercício da soberania popular.
Com base na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), marque a alternativa INCORRETA:
Segundo o art. 144 da Constituição da República de 1988, a segurança pública será exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Com base em seus conhecimentos sobre isso, marque a alternativa CORRETA.
No trecho “A reunião não foi das mais frutíferas, já que os dois eram incapazes de conversar [...]", a expressão em destaque introduz uma oração que denota
Assinale a alternativa que apresenta a palavra cujo processo de formação encontrado é o mesmo da palavra “freudiano”.
O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é um equipamento de saúde mental que faz parte da rede substitutiva ao Hospital Psiquiátrico. O primeiro CAPS surgiu na cidade de São Paulo em 1986, CAPS Professor Luiz da Rocha Cerqueira, conhecido como CAPS Itapeva. Seu surgimento foi possível porque
Este conceito busca a superação do paradigma biomédico, a incorporação de outras avaliações que não somente biológicas, mas também das questões subjetivas ou de redes sociais. Sua clínica estaria ligada ao radical grego Klinen, como inclinar, bifurcar, divergir, no sentido de busca de novos sentidos. O enunciado refere se à
A lei 10216/2001 tramitou por 12 anos no Congresso até a sua aprovação. O conteúdo dessa lei e os motivos de sua aprovação estão expressos em qual alternativa?
A atuação do psicólogo no SUS pode ocorrer em diversos equipamentos como Unidades Básicas de Saúde - UBS, Centros de Atenção Psicossocial - CAPS, Hospitais etc. A Estratégia Saúde da Família – ESF – é um dos locais no qual o psicólogo pode ter seu campo de atuação. O trabalho do psicólogo nesse equipamento baseia-se em
A violência contra a mulher se expressa de diferentes formas, seja na violência física, psicológica, sexual, em casa, no trabalho, nas instituições de ensino e na mídia. Uma das faces dessa violência se dá no contexto de atendimento médico, como a violência obstétrica. Está incluído nesse tipo de violência:
O autor que, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui:
Com relação aos crimes militares contra a pessoa, nos termos do Código Penal Militar e da jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.
Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é
A Declaração Universal dos Direitos do Homem foi adotada em 10 de dezembro de 1948. A seu respeito, assinale a alternativa correta.
No que concerne à incompetência do juízo, o Código de Processo Penal Militar determina que
Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM “X" foi condenado pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM “X", por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução. Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que
Há um novo marco regulatório que disciplina a celebração de convênios e acordos de cooperação pela Administração Pública. Extrai-se da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que
