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Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.
Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.
Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.
Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.
Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.
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