Sobre o livramento condicional,
Com relação ao assistente de acusação no processo penal:
A respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar:
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal I.o Procurador-Geral da República. II.o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III.o Defensor Público-Geral da União. IV.o Advogado-Geral da União. V.a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em
Aristides da Silva era operário e, a pretexto de sua participação em grupo político considerado subversivo, foi preso e torturado por agentes policiais estaduais, no ano de 1976. Somente em 2016 procurou a Defensoria Pública, visando ajuizar ação indenizatória em face do Estado, para pleitear os danos materiais e morais decorrentes do episódio, que lhe causou sequelas físicas e psicológicas. Em vista de tal situação, é correto concluir que a pretensão em tela
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
Joãozinho, após acessar o Facebook, teve acesso a um conteúdo publicitário com os seguintes dizeres: compre um celular e receba
o segundo gratuitamente. Interessado por tais aparelhos Joãozinho efetuou a compra pela internet e recebeu os aparelhos
em sua residência. Após o primeiro uso, os aparelhos que não apresentavam qualquer tipo de vício ou defeito são recusados
pelo comprador, por mero desejo em adquirir um equipamento mais moderno. Com base neste problema e no Código de Defesa
do Consumidor, Joãozinho
Em relação ao regime constitucional delineado para o direito fundamental à assistência jurídica e a Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988, considere: I.A Emenda Constitucional nº 80/2014 estabeleceu o dever constitucional a cargo do Estado, nos planos federativos federal, estadual, distrital e municipal, de ampliar progressivamente o serviço público de assistência jurídica prestado às pessoas necessitadas. II.A Emenda Constitucional nº 80/2014 fixou o prazo de dez anos para o Estado brasileiro assegurar a presença de Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais, em número proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população. III.Além de consagrada em sede infraconstitucional, a legitimidade da Defensoria Pública para a defesa de direitos coletivos das pessoas necessitadas também se encontra positivada em sede constitucional. IV.A Emenda Constitucional nº 45/2004 − Reforma do Poder Judiciário, entre outros aspectos inovadores incorporados ao regime constitucional da Defensoria Pública, tratou de separar a Advocacia e a Defensoria Pública em seções distintas no Capítulo IV − Das Funções Essenciais à Justiça. V.O direito fundamental à assistência jurídica é reconhecido, por parte da doutrina, como integrante do direito ao mínimo existencial, tornando-o passível de controle judicial na hipótese de omissão ou atuação insuficiente do Estado para efetivar o seu pleno exercício por parte das pessoas necessitadas. Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, são órgãos que integram a Administração Superior da Defensoria Pública do Estado:
I.Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
II.Escola da Defensoria Pública do Estado.
III.Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
IV.Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
Está correto o que se afirma APENAS em
Quanto ao emprego das palavras que e me, destacadas
no texto, identifique com V a(s ) afirmativa(s )
verdadeira(s ) e com F, a(s ) falsa(s ):
( ) Nas três ocorrências, a palavra que (2) , (3) e (4) tem a
mesma função sintática.
( ) Nas duas ocorrências, a palavra me (1) e (5) refere-se
ao narrador.
( ) A palavra que (4) pode ser classificada como pronome
relativo.
( ) A palavra que (2) estabelece a coesão textual,
retomando “doenças mortíferas”.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de cima para baixo.
Assinale a locução que não deve ser grafada com hífen
de acordo com o Novo Acordo Ortográfico.
Dada a função
, então g(f(-1)
é:
Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:
Tendo em vista a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, as contas serão julgadas:
Considerando os princípios formulados na visão de Henry Ford sobre as características do trabalhador especializado na produção em massa, assinale a alternativa que indica uma característica não correspondente a tais princípios.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que constitui contrato de gestão.
Considere a seguinte situação hipotética: Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo. Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:
Aos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência, de que trata a Constituição da República, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:
Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras
sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a
alternativa correta.
I. A culpa do agente público é de natureza objetiva,
sendo assim dizemos que não há a necessidade da
comprovação de sua culpa ou dolo.
II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo
disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão
genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo
abalizada doutrina administrativista.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
Acerca do controle da Administração Pública, analise
as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os mecanismos de controle sobre a Administração
Pública têm como objetivos fundamentais garantir o
respeito aos direitos subjetivos dos administrados e
assegurar a observância das diretrizes constitucionais
da Administração.
II. O fundameno do controle exercido pela Administração
sobre seus próprios atos reside no dever-poder de
autotutela que a Administração Pública tem sobre
suas atividades, atos e agentes. Esse dever-poder
de autotutela é exercido, normalmente, por órgãos
superiores, em relação aos inferiores, e por órgãos
especializados, como a assessoria jurídica da
Administração
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, existem matérias que são de competência privativa da União para legislar. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a uma dessas matérias.
Em consonância com o que dispõe a Lei de
Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Porém, para dar maior amplitude a esta transparência,
a lei também determina outros meios. Analise os itens
abaixo que tratam desses outros meios e assinale a
alternativa CORRETA.
I. incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração
e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias
e orçamentos.
II. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento
da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de
qualidade estabelecido pelo Poder Legislativo da União.
Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o plano plurianual.
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Em textos em Língua Portuguesa sabe-se que a
alteração de pontuação pode prejudicar a organização
do texto e, muitas vezes, mudar o sentido da frase.
Leia a sentença abaixo e indique a alternativa em que a
alteração da pontuação mantém o texto correto:
“O quadro de Segurança do Trabalho de uma empresa
compõe-se de uma equipe multidisciplinar composta
por Técnico de Segurança do Trabalho, Engenheiro
de Segurança do Trabalho, Médico do Trabalho e
Enfermeiro do Trabalho.”
Leia a citação abaixo e assinale a que apresenta
emprego correto dos conectivos:
“Aproveita agora, ______ ele ainda não tem cólicas
noturnas______ ainda mama nas horas certas,______
depois a sua vida se transformará num verdadeiro
inferno noturno.” (Mário Prata)
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os estudantes de medicina fazem os exercícios com dedicação e empenho;
II. A maioria dos estudantes de engenharia estavam na sala de aula.
III. As estudantes estão meio tristes com a mudança de professora.
IV. Há uma hora e meio o curso se encerrou.
Quanto as rotinas de proteção e segurança uma das preocupações básicas é a perda de dados. A rotina que pode amenizar esse problema é a:
No que se refere ao Programa de Prevenção de Riscos ambientais (PPRA ), segundo a NR 9, deverá ser mantido pelo empregador ou instituição um registro de dados, estruturado de forma a constituir um histórico técnico e administrativo do desenvolvimento do PPRA, mantidos por um período mínimo de:
