Questões de Concurso – Aprova Concursos

68551)

Q614034 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Quanto aos pactos adjetos à compra e venda, assinale a alternativa correta.

a) No instituto da retrovenda, o prazo máximo de decadência para que o vendedor resgate o imóvel alienado é de três anos, sendo admissível a pactuação por lapso menor.
b) A venda a contento se aperfeiçoa no momento da tradição, sendo irrelevante a manifestação do agrado por parte do potencial adquirente.
c) Tal como na locação, na compra e venda a preempção deriva expressamente da lei, sendo prescindível a previsibilidade expressa do direito à prelação.
d) São prescricionais os prazos de cento e oitenta dias e de dois anos, respectivamente para bens móveis e imóveis, afetos ao exercício do direito de preferência.
e) A venda com reserva de domínio pode ser pactuada tanto nos negócios que contenham como objeto bens imóveis, como nos móveis.

68552)

Q614039 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A respeito da alegação de incompetência relativa ou absoluta, assinale a alternativa correta.

a) Decisão que determina a remessa do feito a outro juízo está sujeita a agravo de instrumento.
b) No caso de incompetência relativa, deverá o réu suscitar a matéria em preliminar de contestação.
c) A alegação de incompetência relativa não suspende o processo, que deverá estar resolvida até a sentença.
d) As medidas urgentes somente podem ser conhecidas pelo juízo competente, sob pena de nulidade.
e) Trata-se de exercício de um direito exclusivo do réu, que poderá alegá-las a qualquer tempo.

68553)

Q614041 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

O incidente de resolução de demandas repetitivas

a) é uma ação autônoma, dirigida ao presidente do tribunal.
b) impede o exame de seu mérito, se houver desistência.
c) não poderá ser revisto quando fixar tese jurídica.
d) será julgado no prazo de um ano, sob a possibilidade de cessar a suspensão dos processos.
e) exige pagamento de custas processuais.

68554)

Q614046 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

As autarquias municipais serão representadas em juízo, ativa e passivamente:

a) pelo prefeito.
b) pelo procurador municipal.
c) por seu presidente.
d) por quem a lei do ente federado designar.
e) por quem o estatuto social designar.

68555)

Q614065 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto" (L. R. BARROSO).

A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado

a)
reforma constitucional.
b)
revisão constitucional.
c)
mutação constitucional.
d)
interpretação conforme sem redução de texto.
e)
interpretação conforme com redução de texto.

68556)

Q614072 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Considerando o procedimento da execução, assinale a alternativa correta no que respeita à citação.

a)
O executado será citado para, no prazo de 15 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e demais encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou para garantir a execução.
b)
A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 15 dias após a entrega da carta à agência postal.
c)
O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 180 dias para devolução ao juízo rogante.
d)
O despacho do juiz que ordenar a citação do executado suspende a fluência do prazo prescricional.
e)
Sendo pelo correio, caso o aviso de recepção não retorne no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.

68557)

Q614077 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A vedação à incidência de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser, consiste no que a doutrina denomina como

a)
isenção.
b)
remissão.
c)
imunidade.
d)
hipótese de não incidência diferida.
e)
hipótese de incidência diferida.

68558)

Q614084 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Um determinado prédio público, situado na Rua das Flores do Município de São José dos Campos, funcionava como Creche Municipal, e em razão de um grande abalo sísmico, o imóvel ficou totalmente destruído e sem destinação, tendo sido a Creche transferida para outro imóvel público, situado na Alameda dos Sabiás. A partir desse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

a)
A Creche da Rua das Flores tinha afetação ao uso comum, permanecendo nessa condição, apesar do acidente geográfico e não mais funcionar como repartição pública.
b)
Com a destruição do imóvel da Rua das Flores, houve sua desafetação como de uso especial, trespassando-se automaticamente como imóvel com afetação ao uso comum.
c)
O fato da natureza (abalo sísmico) determinou a desafetação do prédio da Rua das Flores como bem de uso especial para a categoria de bem dominical.
d)
A desafetação do imóvel da Rua das Flores como de uso comum somente poderá ocorrer por meio de lei expressa nesse sentido.
e)
O imóvel da Alameda dos Sabiás, com a transferência da Creche, passou a ser considerado bem dominical.

68559)

Q614091 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital público municipal para a retirada de um tumor maligno situado em um rim e que resultou na perda desse órgão, acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide ingressar com ação judicial, visando recebimento de indenização em razão da perda do rim. A partir desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a)
Como Joana da Silva foi tratada em hospital municipal, tanto o médico quanto o hospital respondem objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora comprovar o dano.
b)
Joana da Silva deve ingressar com ação somente contra o médico que realizou a cirurgia, que responde objetivamente pelo dano sofrido.
c)
Na seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade estatal, não cabendo a propositura de ação contra o Município.
d)
Para a responsabilização do médico, Joana da Silva deve comprovar a existência de culpa, pois na seara médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva, eis que a ação médica é considerada obrigação de meio e não de resultado.
e)
Como a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo, o médico e o hospital respondem objetivamente pelos danos sofridos por Joana da Silva.

68560)

Q614096 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

A simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor, com arrependimento posterior, tem como bem jurídico tutelado a

a) identificação de veículo automotor.
b) fé pública.
c) idoneidade de documento público.
d) idoneidade de sinal público.
e) idoneidade particular.

68561)

Q614104 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Sobre a competência em matéria ambiental, tem-se que

a)
os municípios estão autorizados a legislar suplementarmente à legislação federal e estadual independentemente de interesse local.
b)
é competência exclusiva da União preservar as florestas, a fauna e a flora.
c)
os Estados poderão, mediante medidas provisórias, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
d)
compete aos Estados, privativamente, legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
e)
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

68562)

Q614743 - FEPESE - 2017 - SES-SC - Enfermeiro

As queimaduras são causadas por diferentes agentes etiológicos: térmicos, elétricos, radioativos, químicos e biológicos.

Identifique as afirmativas corretas sobre o assunto.

1 - Quando as lesões estão acima de 20% da superfície corporal, o paciente é classificado como grave ou grande queimado.

2 - Na queimadura elétrica, a destruição maciça de tecido muscular libera potássio, que em níveis elevados predispõe a arritmias.

3 - Escarotomia é indicada nas queimaduras circunferenciais de membros ou do tronco para possibilitar a expansão e perfusão dos tecidos comprometidos.

4 - Na queimadura de segundo grau, as lesões atingem a epiderme, a derme e a hipoderme.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a)
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
b)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
c)
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
d)
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
e)
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

68563)

Q614801 - FEPESE - 2017 - SES-SC - Enfermeiro

A hipoglicemia e a hiperglicemia no adulto são alterações metabólicas que possuem características distintas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação ao assunto.

( ) Hipoglicemia é a diminuição dos níveis glicêmicos para valores abaixo de 70 mg/dL, mas os sintomas clínicos usualmente ocorrem quando a glicose plasmática é menor que 60 mg/dl a 50 mg/dl.

( ) Fome, tontura, fraqueza, dor de cabeça, confusão, coma e convulsão são sintomas neuroglicopênicos da hiperglicemia.

( ) A queda da glicemia leva a manifestações de liberação do sistema simpático como sudorese, taquicardia, apreensão e tremor.

( ) A hiperglicemia pode ser causada pelo excesso de alimentação, carência de exercícios físicos ou stress motivado por uma doença.

( ) A hipoglicemia matinal pode ser decorrente do chamado 'fenômeno do alvorecer', em que hormônios contrarreguladores da madrugada reduzem a liberação de glicose.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

a)
V - F - V - V - V
b)
F - V - F - V - F
c)
V - F - V - V - F
d)
F - F - V - V - F
e)
V - F - V - F - V

68564)

Q614832 - NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado Bombeiro Militar

A palavra “benevolente", no texto, quanto ao sentido,

Trecho para a questão 03.

A importância dos dilemas éticos, portanto, é explicitar os valores que norteiam as nossas decisões, colocá-los em perspectiva e obrigar-nos a encarar com reflexão e transparência as nossas escolhas.

a)
equivale a “indiferente”.
b)
é antônimo de “indulgente”.
c)
equivale a “maléfico”.
d)
opõe-se a “eficiente”.
e)
equivale a “complacente”.

68565)

Q614868 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar Administrativo

O termo grifado em “Um outro pesquisador da ufologia, Saga Susseliton Souza, falou com a reportagem..." (linha 15) classifica-se sintaticamente como:

a) aposto.
b) sujeito.
c) adjunto.
d) predicativo.
e) objeto direto.

68566)

Q614870 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar Administrativo

No trecho “Pelos indícios é muito provável que se trate de algo legítimo" (linha 11), a oração grifada é classificada corretamente como:

a) subordinada adjetiva.
b) substantiva subjetiva.
c) subordinada adverbial.
d) coordenada explicativa.
e) substantiva objetiva direta.

68567)

Q614875 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar Administrativo

Da leitura do texto, é correto afirmar que o autor do texto:

a) apresenta evidências conflitantes entre si.
b) ignora qualquer crença contrária à de Leir.
c) defende a existência de vida extraterrestre.
d) desconfia dos achados do médico Roger Leir.
e) limita-se a apresentar fatos e opiniões de outros.

68568)

Q614882 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar Administrativo

Assinale a alternativa em que a frase “embora haja um ceticismo evidente acerca de suas afirmações...” (linha 13) está reescrita conforme a norma padrão.

a) Apesar de haverem pessoas céticas acerca de suas afirmações...
b) Embora hajam pessoas céticas a respeito de suas afirmações...
c) Embora exista pessoas céticas acerca de suas afirmações...
d) Ainda que existam pessoas céticas sobre suas afirmações...
e) Ainda que há pessoas céticas sobre suas afirmações...

68569)

Q614887 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar Administrativo

As quatro tarefas gerenciais essenciais são:

a) planejamento, organização, liderança e controle.
b) treinamento, recrutamento, seleção e supervisão.
c) estratégia, tática, comando e obediência.
d) estratégia, tática, operações e supervisão.
e) comando, obediência, liderança e foco.

68570)

Q614894 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar Administrativo

Os níveis de planejamento são:

a) Formal e Informal.
b) Corporativo, Negócios e Funcional.
c) Missão, formulação e Implementação.
d) Curto prazo, médio prazo e longo prazo.
e) Definição de objetivos, análise da situação e alocação de recursos.

68571)

Q614899 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar Administrativo

São exemplos de atividades de controle ou monitoração realizadas pela gestão de pessoas:

a) análise e descrição de cargos.
b) treinamento e desenvolvimento de pessoal.
c) avaliação de desempenho e banco de dados.
d) planejamento e alocação interna de recursos humanos.
e) identificação das necessidades de pessoal e pesquisa de mercado.

68572)

Q614902 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar Administrativo

Uma característica das equipes de trabalho:

a) Objetiva o desempenho coletivo.
b) Habilidades aleatórias e variadas.
c) Compartilhamento de informações.
d) Sinergia neutra (às vezes negativa).
e) Responsabilidade apenas individual.

68573)

Q614914 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar Administrativo

Consiste em uma característica da barganha distributiva:

a) Longo prazo.
b) Oposição de um ao outro.
c) Motivação do tipo eu ganho, você ganha.
d) Convergência ou congruência com o outro.
e) Quantidade variável de recursos a serem divididos.

68574)

Q614919 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar Administrativo

Quanto ao gênero, os documentos produzidos por instituições públicas podem ser classificados em:

a) Textuais e sigilosos.
b) Ostensivos e sigilosos.
c) Textuais e iconográficos.
d) Iconográficos e atos normativos.
e) Atos normativos e atos enunciativos.

68575)

Q614921 - CCV-UFC - 2017 - UFC - Auxiliar Administrativo

Em relação aos princípios arquivísticos, assinale a alternativa correta.

a) Os arquivos conservam seu caráter único em função do contexto em que foram produzidos, de acordo com o princípio da proveniência.
b) Segundo o princípio da indivisibilidade, os arquivos conservam seu caráter único em função do contexto em que foram produzidos.
c) O princípio da proveniência postula que os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora, em suas relações internas e externas.
d) De acordo com o princípio da organicidade, os arquivos devem ser organizados por fundos de documentos, de modo a se respeitar a origem dos documentos.
e) O princípio da cumulatividade se refere ao fato de que os arquivos constituem uma formação progressiva e natural decorrente das funções e atividades de um organismo.

68576)

Q614933 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

O Conselho Seccional Y da OAB, entendendo pela inconstitucionalidade de certa norma em face da Constituição da República, subscreve indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, endereçando-a ao Conselho Federal da OAB.

Considerando o caso apresentado, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

a)
A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Diretoria do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator, designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Diretoria, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
b)
A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade submete-se a obrigatório juízo prévio de admissibilidade realizado pela Segunda Câmara do Conselho Federal para aferição da relevância da defesa dos princípios e das normas constitucionais. Caso seja admitida, o relator designado pelo Presidente, independentemente da decisão da Segunda Câmara, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
c)
A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade, seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal. Porém, o relator, designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo Presidente do Conselho Federal.
d)
A mencionada indicação de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade não se sujeita a juízo prévio obrigatório de admissibilidade seja pela Diretoria ou qualquer Câmara do Conselho Federal. Porém, o relator designado pelo Presidente, pode levantar preliminar de inadmissibilidade perante o Conselho Pleno, quando não encontrar norma ou princípio constitucionais violados pelo ato normativo. Após, se aprovado o ajuizamento da ação, esta será proposta pelo relator designado.

68577)

Q614938 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

No preâmbulo da Constituição da República, os constituintes afirmaram instituir um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outras coisas, a liberdade. Esse é um conceito de fundamental importância para a Filosofia do Direito, muito debatido por inúmeros autores. Uma importante definição utilizada no mundo jurídico é a que foi dada por Montesquieu em seu Do Espírito das Leis.

Assinale a opção que apresenta a definição desse autor na obra citada.

a)
A liberdade consiste na forma de governo dos homens, e não no governo das leis.
b)
A disposição de espírito pela qual a alma humana nunca pode ser aprisionada é o que chamamos de liberdade.
c)
Liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem.
d)
O direito de resistência aos governos injustos é a expressão maior da liberdade.

68578)

Q614945 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Considere a seguinte situação hipotética: Decreto Legislativo do Congresso Nacional susta Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites da delegação legislativa concedida.

Insatisfeito com tal Iniciativa do Congresso Nacional e levando em consideração o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, o Presidente da República pode

a)
deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois não cabe Ação Direta de Inconstitucionalidade de decreto legislativo.
b)
recorrer ao controle preventivo jurisdicional mediante o ajuizamento de um Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
c)
deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo.
d)
deflagrar o controle repressivo concentrado mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), uma vez que o decreto legislativo é ato normativo primário.

68579)

Q614952 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:

a)
caso sejam feitas petições individualizadas, uma vez que os casos de violação de direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica devem ser julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justiça.
b)
caso sejam feitas petições individualizadas relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Convenção Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessação da violação.
c)
caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos.
d)
caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH deve encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justiça, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação.

68580)

Q614957 - NUCEPE - 2017 - CBM-PI - Soldado Bombeiro Militar

No MS Word 2007 para inserir uma nota de rodapé em um texto deve-se executar os passos a seguir:

a)
Guia “Inserir” → opção “Inserir nota de rodapé”;
b)
Guia “Layout da Página” → opção “Inserir nota de rodapé”;
c)
Guia “Revisão” → opção “Inserir nota de rodapé”;
d)
Guia “Exibição” → opção “Inserir nota de rodapé”;
e)
Guia “Referências” → opção “Inserir nota de rodapé”;

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