Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente princípios fundamentais relacionados às especificidades dos documentos de arquivo
Mário é viúvo e, após sérias desavenças com sua única parente e irmã, Adalberta, resolve deixar seus bens para o amigo de infância Roberto. Para tanto, elabora testamento público.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que:
Intentou-se demanda em face de incapaz, na qual a parte autora deduziu pretensão de cobrança de uma obrigação contratual.
Validamente citado, o réu ofertou contestação, suscitando, entre outras matérias defensivas, a prescrição do direito de crédito.
Atuando no feito como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público lançou a sua promoção final, opinando pelo reconhecimento da prescrição.
Ao proferir a sentença, o juiz da causa, sem atentar para a arguição da prescrição na peça contestatória, tampouco para a opinativa ministerial, julgou procedente o pleito do autor.
Tomando ciência do ato decisório, o órgão ministerial, sete dias depois de sua intimação pessoal, interpôs embargos de declaração, nos quais, alegando que o órgão julgador havia se omitido quanto ao tema, requereu a apreciação e o consequente reconhecimento do fenômeno prescricional.
Ao tomar contato com os embargos declaratórios do Ministério Público, deve o juiz:
No curso do procedimento, o réu reconheceu a procedência do pedido de ressarcimento do dano material, que foi julgado procedente por meio de uma decisão interlocutória, que não foi objeto de recurso. Todavia, contestou o pedido de reparação de dano moral, uma vez que entendeu ser este inexistente. Após o regular prosseguimento do feito, sobreveio sentença, em que foi julgado procedente in totum o pedido de reparação do dano moral.
Nesse cenário, pretendendo o réu recorrer dessa sentença, é correto afirmar que:
João, pretendendo aviventar a linha divisória entre o terreno de sua propriedade e o de seu confinante José, uma vez que esta foi apagada por causa de uma enchente, propôs ação de demarcação de terras, cujo procedimento é bifásico, com o objetivo de restaurar a linha original entre os imóveis.
Caso o julgador entenda que assiste razão ao requerente, agirá corretamente se prolatar:
Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
Determinada investigação foi instaurada para apurar fraude, ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
Considere as seguintes definições:
I. Retorno à atividade de servidor aposentado.
II. Reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Nos termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as definições I, II e III correspondem correta e respectivamente a:
Entre os diferentes tipos de liderança apontados pela literatura, destacam-se a liderança transacional e a transformacional,
Atenção: Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.
As calçadas
O inglês tem um verbo curioso, to loiter, que quer dizer, mais ou menos, andar devagar ou a esmo, ficar à toa, zanzar (grande
palavra), vagabundear, ou simplesmente não transitar. E nos Estados Unidos (não sei se na Inglaterra também), loitering é uma contravenção.
Você pode ser preso por loitering, por estar parado em vez de transitando, numa calçada. O que diferencia um abusivo
loitering de uma apenas inocente ausência de movimento ou de direção depende, imagino, da interpretação do guarda, ou também
daquela sutil subjetividade que também define o que é uma “atitude suspeita”.
Mas é difícil pensar em outra coisa que divida mais claramente o mundo anglo-saxão do mundo latino do que o loitering, que
não tem nem tradução exata em língua românica, que eu saiba. Se loitering fosse contravenção na Itália, onde ficar parado na rua
para conversar ou apenas para ver os que transitam transitarem é uma tradição tão antiga quanto a sesta, metade da população viveria
na cadeia. Na Espanha, toda a população viveria na cadeia.
Talvez a diferença entre a América e a Europa, e a vantagem econômica da América sobre os povos que zanzam, se explique
pelos conceitos diferentes de calçada: um lugar utilitário por onde se ir (e, claro, voltar) ou um lugar para se estar, de preferência com
outros. Os franceses, apesar de latinos, não costumam usar tanto a calçada como sala, não porque tenham se americanizado para
aumentar a produção, mas porque preferem usá-la como café, e estar com outros sentados. Desperdiça-se tempo, mas ganham-se
anos de vida, parados numa calçada.
(Adaptado de: VERISSIMO, Luis Fernando. O mundo é bárbaro. Rio de Janeiro: Objetiva, 2008, p. 69-70)
As normas de concordância verbal estão plenamente atendidas na frase:
Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre as competências dos entes federativos, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I. preservar as florestas, a fauna e a flora.
II. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
IV. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
V. explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sinfrônio é empregado da Panificadora Pão Nosso de Cada Dia e presta horas extras com habitualidade. A sua empregadora pretende criar instrumento de Banco de Horas para ter possibilidade de compensação de horas dos empregados para concessão de descanso em períodos de menor movimento na Panificadora. Nessa hipótese, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a empresa
De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações),
Atenção: Para responder às questões de números 05 a 14, considere o trecho da crônica “O VIP sem querer”, de Carlos Drummond de Andrade.
1. João Brandão foi ao Aeroporto Internacional para abraçar um amigo dileto, que viajava com destino ao Paraguai. Pessoa
comum despedindo-se de pessoa comum. Mas acontecem coisas. Alguém, informado da viagem, pedira ao amigo que levasse uma
encomenda a Assunção. A encomenda apareceu na hora, entregue por um senhor que foi logo dizendo:
– O doutor não precisa se incomodar. Eu providencio o despacho e tudo mais.
O avião estava atrasado duas horas, o que não é muito, em comparação com outros atrasos por aí, inclusive o da chegada do
estado de direito. O senhor da encomenda procurou amenizar a espera:
– O doutor não vai ficar duas horas sentado numa dessas cadeiras aí, vendo os minutos se arrastarem. Espere um momento,
que eu dou um jeitinho.
5. Saiu para confabular mais adiante e voltou com a boa nova:
– Por obséquio, me acompanhe até a sala VIP.
– Não é preciso – objetou o meu amigo. – Posso esperar perfeitamente aqui mesmo.
– Não senhor. Estará melhor lá em cima.
– Acontece que estou aqui com um amigo.
10. − Ele também vai com o doutor.
Não havia remédio senão subir à sala VIP. Seu amigo, encabulado, e João Brandão mais ainda. Seria indelicado insistir na recusa.
E depois, por que não ir àquela sala?
Subiram pelas escadas rolantes, precedidos de um abridor de caminhos, que com o indicador ia pedindo passagem para os
dois ilustres desconhecidos.
Na sala VIP, enorme e vazia, pois há uma hora na vida em que até os VIP escasseiam, João Brandão e seu amigo foram convidados
por um garçom solícito a beber qualquer coisa, a ler revistas, a pedir o que lhes aprouvesse.
– Obrigado – respondeu o amigo. – Não desejamos nada. Ou você, João, deseja alguma coisa?
15. – Também não. Obrigado.
O garçom insistia:
– Nem um cafezinho, doutor?
Vá lá, um cafezinho. Sorvendo-o a lentos goles, pareciam sorver o espanto de serem promovidos a VIP.
– Veja como são as coisas, João. Nós aqui na maciota, em poltronas deleitáveis, contemplando quadros abstratos, e lá embaixo
o povo concreto fazendo fila para conferir as passagens ou esperando em cadeiras padronizadas a hora do embarque.
20. – É mesmo, sô.
– Entretanto eles pagaram imposto como nós, custearam como nós a construção deste edifício, têm direitos iguais ao nosso de
desfrutar as comodidades deste salão, mas na hora de desfrutá-las só nós dois é que somos convocados.
– Nem me fale. Estou ficando com remorso.
– Vivemos numa república, João. Você acha isso republicano?
– Eu? Eu acho que estou aqui de intrometido. Você ainda passa, porque está levando alguma coisa a alguém, e por isso lhe
conferiram honras de VIP. Mas eu sou apenas acompanhante de um VIP, e acompanhante por cento e vinte minutos. E agora que você
me disse essas coisas, não aguento mais, vou-me embora já. Desculpe.
25. – Que é isso, João, estava brincando. Pensando bem, o povão foi homenageado em nossas humildes pessoas. E, como diz o
Milton Carneiro na televisão, a vida é curta, e isto é muito bom!
João Brandão quis assimilar o sentimento do amigo, se é que este sentia realmente a doçura da situação, mas quando a gente
é promovida a VIP e não tem estrutura de VIP (é uma coisa que nasce com o indivíduo, ou não nasce, e jamais lhe será consubstancial)...
A verdade é que os dois continuaram ali sem a menor convicção de serem VIP.
(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond de. Boca de luar. São Paulo: Companhia das Letras, 2014)
Em Seria indelicado insistir na recusa. (11º parágrafo), a expressão sublinhada exerce a mesma função sintática do termo sublinhado em
Segundo a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ao servidor em estágio probatório é
Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
Diógenes está executando a sentença de um processo que ajuizou contra sua ex-empregadora, tendo requerido a penhora da
conta bancária de um dos sócios da empresa. O juiz indeferiu o pedido sob o argumento de que a referida conta era para o sócio
receber salários do seu atual empregador. Diógenes, contra essa decisão, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
poderá interpor
Homero foi sócio da empresa Verdes Mares Comércio de Pescados Ltda., no período de setembro de 2010 a novembro de 2018. Zeus foi empregado da referida empresa de 2012 a abril de 2022, tendo sido dispensado, entendendo ser credor de verbas trabalhistas, contratuais e rescisórias. Em eventual ação trabalhista a ser proposta por Zeus logo após a sua dispensa, o sócio-retirante Homero
Aristóteles é empregado na empresa Sol Nascente Comércio de Placas Solares, desde 2019, que fica situada em local de difícil acesso e utiliza ônibus fornecido pelo seu empregador para ir e voltar do trabalho, dispendendo 2 horas para ir e 2 horas para voltar, por dia. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, Aristóteles
Maria, servidora pública federal, foi aposentada por incapacidade permanente. Após algum tempo, junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Como Maria estava plenamente apta ao exercício das funções que sempre desempenhou, deve ocorrer o(a) seu/sua:
A atuação profissional do psicólogo nas políticas públicas, com base na perspectiva dos direitos humanos, deve se caracterizar por:
I. avaliar o indivíduo na seleção de empregos e progressão escolar;
II. voltar-se para o rompimento dos padrões normativos e opressores da diversidade humana;
III. considerar a dimensão subjetiva no trabalho junto às políticas públicas.
Está correto somente o que se afirma em:
Após grande mobilização dos servidores públicos do Estado Alfa, foi promulgada a Lei estadual nº XX. De acordo com esse diploma normativo, os servidores públicos, titulares de cargos de provimento efetivo, que ocupassem cargos em comissão por um período mínimo de oito anos consecutivos, fariam jus à incorporação do respectivo valor à remuneração do cargo efetivo.
Irresignado com o teor da Lei estadual nº XX, o governador do Estado solicitou que fosse analisada a sua compatibilidade com a ordem constitucional, concluindo-se, corretamente, que esse diploma normativo é:
O Poder Judiciário criou a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para disponibilizar soluções para uso por todos os sistemas de processo judicial eletrônico do Poder Judiciário nacional. A PDPJ-Br é disponibilizada na forma de um marketplace que pode ser hospedada em nuvem.
O requisito a ser observado para permitir a hospedagem da PDPJ-Br em um provedor de serviços de nuvem é que a nuvem:
Para responder à questão, considere a seguinte passagem do primeiro parágrafo.
Nada disso, no entanto, impede que, quando cresçam, muitas pessoas sejam incapazes de negar um pedido, não importa de onde venha.
Assinale a alternativa que substitui o trecho destacado em – não importa de onde venha –, atendendo à norma- -padrão de regência e conjugação verbal, independentemente do sentido do texto.
Considerando as disposições relativas ao concurso de pessoas e de crimes, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A respeito do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.
As pastas podem receber diversos tipos de nome, desde que algumas regras sejam obedecidas. Em relação ao sistema operacional Windows 10, a alternativa que apresenta apenas nomes de pastas válidos é:
São todas acentuadas em atendimento à mesma regra de acentuação gráfica as seguintes palavras extraídas do texto:
