A Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), no que tange aos recursos administrativos, estatui que:
As empresas A, B e C apresentaram propostas em licitação promovida por sociedade de economia mista federal.
Na análise de habilitação das empresas, verificou-se que:
• na empresa A, há um sócio que é detentor de 3% do capital social e que é empregado da estatal contratante.
• na empresa B, o administrador é sócio de empresa declarada inidônea.
• a empresa C foi constituída por sócio que foi administrador de empresa suspensa pela própria contratante, no período dos fatos em que deram ensejo à sanção, mas, na data da apresentação da proposta, o referido sócio não era mais administrador da empresa suspensa.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que apenas
De acordo com o CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR em seu item 6 (letra b), o contador pode transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, com a anuência, sempre por escrito, do
Após a publicação da Resolução nº 973/2022, as entidades de trânsito têm até o final do mesmo ano para conformar todas as sinalizações existentes aos novos padrões.
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), há uma relação estreita entre às institutos jurídicos do “tributo” e do “imposto”, de modo que tributo é
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades do poder público.
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente:
Jonas, agente público, verificou, ao analisar dados de sua repartição pública em âmbito federal, que a informação XXX foi classificada como ultrassecreta. O referido servidor constatou, ainda, que a informação YYY foi classificada como secreta, enquanto a informação ZZZ ostenta a qualidade atual de reservada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que as informações XXX, YYY e ZZZ estão sujeitas, respectivamente, aos seguintes prazos máximos de restrição:
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com a finalidade de garantir o acesso às informações públicas.
Acerca dessa legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. Primariedade é qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Está correto apenas o que se afirma em:
Com base na doutrina majoritária relativa à organização administrativa, julgue os itens a seguir.
I A criação de um território federal é exemplo de descentralização administrativa.
II A criação de uma empresa pública é exemplo de desconcentração administrativa.
III A centralização administrativa consiste na execução de um serviço público por uma entidade da administração pública indireta.
Assinale opção correta.
Durante o trabalho com grandes conjuntos de dados no Excel, um usuário deseja rapidamente preencher todas as células abaixo da célula ativa com o conteúdo que ela contém. Assinale a alternativa que apresenta o atalho que permite executar essa ação.
Considerando o direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Conforme a Lei n.º 12.527/2011, documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 27, considere a Constituição Federal de 1988.
Gustavo é Governador do Estado do Mato Grosso do Sul e sua esposa, Débora, pretende se candidatar ao cargo de Prefeita de uma cidade nesse mesmo Estado, nas eleições municipais que ocorrerão neste ano de 2024. Ainda, Gustavo tem um filho, Henrique, que reside há muitos anos em uma cidade no Estado de São Paulo onde mantém o seu domicílio eleitoral, pretendendo, também, candidatar-se a Prefeito dessa cidade. Considerando apenas as informações hipotéticas fornecidas, Débora
O período da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) foi um dos períodos mais deletérios da história do país, tanto por ter desmanchado a dinâmica do período democrático anterior, quanto pelos severos déficits que legou à questão dos direitos humanos. Além das questões dos crimes de lesa-humanidade, gerou severas sequelas para inúmeras searas da nossa sociedade, por exemplo, a cultura e a educação. Nas imbricações entre cultura, educação e direitos humanos, torna-se de fundamental importância o estudo acerca da Guerrilha do Araguaia (1972-1975), evento político capitaneado pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) que ousou lutar contra o fascismo ditatorial do período.
[...]
A Guerrilha do Araguaia ocorreu entre os anos de 1972 e 1975, entre o sudeste do Pará e o norte do atual Estado do Tocantins, outrora Goiás, na denominada abrangência geográfica do Bico do Papagaio. O território fora escolhido para ser a centelha revolucionária capitaneada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), a fim de colocar em xeque a ditadura vigente. A organização comunista possuía como ideário revolucionário as diretrizes chinesas emanadas por Mao Tse Tung, muito em voga nos anos 60 e denominado de maoísmo (AARÃO REIS FILHO, 1991). Em seu cerne, essa linha política preconizava as revoluções marxista-leninista de libertação nacional, do campo para cidade, melhor dito, o modelo chinês vislumbrava que a revolução seria camponesa e que cercariam as cidades com vista a derrubar a ditadura.
Para tal empreitada, a direção comunista começou a encaminhar, após um primeiro treinamento na China e com muito cuidado, os seus militantes ao almejado enclave guerrilheiro. Chegaram à região no final dos anos 60, sendo ampliado o seu contingente após o Ato Institucional nº 5 (AI-5) de 1968. Com o acirramento do período ditatorial após o AI-5, instalouse no país um período extremamente repressivo, com prisões indevidas, mortes e aniquilamento dos oponentes da ditadura, logo, sobrando poucas brechas legais para o desenvolvimento de uma política legal. Assim, com o objetivo de salvaguardar a vida dos seus militantes, bem como dar o tônus à empreitada guerrilheira, o PCdoB começou a deslocar um maior quantitativo de militantes para o espaço do Bico do Papagaio a partir dos anos 70.
Mesmo com todo o trabalho realizado, reiteramos, a repressão pegou de surpresa o nascedouro da guerrilha, antes dela conseguir fazer as articulações políticas com a população local de modo a construir uma base estratégica de sustentação. A região fora descoberta em 1972 e ficou deflagrada como uma zona de guerra, melhor dito, com aspecto de campo de concentração no arco espacial da guerrilha: ninguém poderia entrar e tampouco sair. Os primeiros a ser dizimados foram os guerrilheiros; após o massacre, a perseguição se estendeu à população campesina, com o intuito de que cessasse o apoio local aos comunistas: sem sucesso, haja vista que para os moradores locais os paulistas, como eram chamados os guerrilheiros, seriam tudo gente boa, estudada e prestadora de ajuda para o povo da região. Ou seja, a despeito de toda a campanha desferida pela corporação militar, chamando os comunistas de assassinos e bandidos, visando o divórcio entre a região e a Guerrilha, os paulistas mantinham o elo com a população local (...).
O saldo da ação militar contra os comunistas e a população campesina foi extremamente cruel, contando com dezenas de desaparecidos políticos entre os guerrilheiros: o alto escalão da ditadura desferiu a sentença de morte e a ocultação de cadáver aos seus oponentes da Guerrilha do Araguaia (GASPARI, 2002). De igual modo, sentenciou uma violência extremada para os camponeses: 1) destacamos que houve tortura e prisão à população local do Bico do Papagaio e seu entorno,assim como 2) muitos trabalhadores da roça perderam as suas terras sob a justificativa que ajudaram a guerrilha. Portanto, legou à região uma chacina, amplificando o terror pelo medo e pela impunidade, ainda, somava-se com a constante violência impetrada pelos jagunços que continuaram trabalhando a serviço das forças armadas (CAMPOS FILHO, 2014; REINA, 2019).
(FIGUEIREDO, César Alessandro Sagrillo. A Guerrilha do Araguaia após o conflito: relatos, testemunhos e memória In Escritas e escritos (im)pertinentes na Amazônia: estudos de literatura, resistência, testemunho e ensino. Abilio Pachêco de Souza, César Alessandro Sagrillo Figueiredo e Helena Bonito Couto Pereira. Rio Branco: Nepan Editora, 2024, p. 49; 50-52)
Observe o excerto: “O período da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985) foi um dos períodos mais deletérios da história do país, tanto por ter desmanchado a dinâmica do período democrático anterior quanto pelos severos déficits”. As palavras destacadas recebem acento gráfico, pelas mesmas regras, em qual alternativa, respectivamente?
A respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.503/1997.
I A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não se inicia enquanto o sentenciado, por efeito de condenação penal, estiver em regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar.
II Constitui crime, punido com reclusão, a participação, na direção de veículo automotor, na via pública, em corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda em exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, que gere situação de risco à incolumidade pública ou privada.
III Em determinados crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, é permitida a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade, consistente em trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito.
Assinale a opção correta.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
I No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, cujos membros são eleitos segundo o princípio majoritário, para mandato de quatro anos.
II Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou na vacância dos respectivos cargos, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.
III O Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva são órgãos integrantes do Poder Judiciário.
Assinale a opção correta.
Certa operação conjunta das polícias, com o apoio da Inteligência da Polícia Penitenciária, identificou um grupo de cinco suspeitos de praticarem atos ilícitos: Adelmo, Belmiro, Cícero, Dênis e Enzo. Sabe-se que essa operação demandou uma série de esforços na tentativa de capturar todos os suspeitos, em caráter preventivo, e, além disso, sabe-se que:
• se Dênis foi capturado, então Enzo também foi capturado;
• se Dênis não foi capturado, então Cícero foi capturado;
• se Belmiro ou Cícero foram capturados, então Adelmo não foi capturado;
• Enzo não foi capturado.
Dessa forma, admitindo que todas as afirmações são verdadeiras, é correto afirmar que, além de Enzo, também não foram capturados:
Jorge tem 16 anos e casou-se civilmente. Marcelo, com apenas 17 anos, é um prodígio, pois já cursa o terceiro ano do curso de graduação em medicina. Júlia, com 17 anos, já tem um emprego de sucesso como programadora em uma famosa pessoa jurídica, a ponto de receber o suficiente para se sustentar sem a ajuda de ninguém.
Diante da situação hipotética apresentada, é (são) absolutamente capaz(es):
A Lei nº 14.133/2021 prevê que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, sendo correto afirmar acerca das nuances da prestação de garantias no âmbito da mencionada norma que
Após o devido processo administrativo, a autoridade competente aplicou a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública à sociedade Amora, sendo certo que a apenada almeja apresentar o recurso administrativo pertinente especificamente em relação à aludida sanção.
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que é cabível a apresentação
João e Maria, únicos sócios da sociedade empresária Alfa, da qual Pedro era o contador responsável, faleceram em um acidente automobilístico quando se dirigiam para Alfa, não se podendo averiguar qual deles faleceu primeiro. Como João e Maria mantinham uma relação de parentesco, o momento da morte influenciaria na vocação hereditária de um e outro, o que, por via reflexa, também teria reflexos na transmissão das cotas do capital social.
Nesse caso, ao analisar a sistemática estabelecida no Código Civil, Pedro concluiu corretamente que, na definição da ordem de falecimento de João e Maria, deve-se presumir que
Acerca dos equipamentos de proteção coletiva e individual, julgue os próximos itens.
No caso de exposição ocupacional superior ao limite permitido, medidas de caráter corretivo somente serão obrigatórias se os trabalhadores não utilizarem equipamentos de proteção individual (EPI).
No que diz respeito ao serviço de saúde no trabalho, julgue os itens subsequentes.
São atribuições do técnico de enfermagem do trabalho participar da elaboração e execução de programas de controle das doenças transmissíveis e não transmissíveis e do desenvolvimento de programas de avaliação da saúde dos trabalhadores.
Texto CB1A1-I
Dizer que o petróleo é um elemento de influência nas relações geopolíticas contemporâneas é repetir o óbvio. Desde
que ele se tornou a matriz energética básica da sociedade industrial e o elemento fundamental para o funcionamento da
economia moderna, ter ou controlar as fontes de petróleo e as rotas por onde ele é transportado representa questão de vida ou morte para as sociedades contemporâneas.
Quando pensamos na geopolítica do petróleo neste início do século XXI, o primeiro fato que nos vem à mente são os
conflitos do Oriente Médio, como a guerra Irã-Iraque e a guerra do Golfo em 1990-1991. Reduzir esses conflitos ao elemento “petróleo” seria um erro, pois questões outras estavam e estão envolvidas. Contudo, não se deve esquecer que aí estão as maiores reservas petrolíferas do mundo.
No entanto, se examinarmos com alguma atenção as notícias do dia a dia, veremos como o problema do petróleo
dentro da geopolítica contemporânea não é algo que afeta apenas os países do Oriente Médio. A busca pelo “ouro negro” está tendo impacto em outras regiões do mundo.
Em nível menor, países como o Brasil têm enfrentado os mesmos problemas das maiores potências no que se refere a suprir suas necessidades energéticas, e isso tende apenas a piorar. Aqui cabe uma reflexão sobre os efeitos geopolíticos da futura mudança da matriz energética global. Mesmo sendo algo pouco provável em curto e médio prazo, o próprio esgotamento do petróleo vai obrigar a economia global a convocar outras fontes de energia, como a nuclear ou as células de hidrogênio. As alterações na sociedade global que tal mudança provocará serão, evidentemente, imensas, mas ninguém parece ainda ter refletido a contento sobre seus impactos geopolíticos.
João Fábio Bertonha. Notas sobre a geopolítica do petróleo no século XXI.
In: Boletim de Análise de Conjuntura em Relações Internacionais,
n.º 58, p. 9-10, 2005 (com adaptações).
No primeiro período do último parágrafo, a forma verbal “têm” está flexionada na terceira pessoa do plural porque estabelece concordância tanto com “países” quanto com “Brasil”.
Com relação aos atos e fatos administrativos e aos fatos contábeis, julgue os itens seguintes.
Considere que, amparada pelo dispositivo legal segundo o qual 5% do lucro líquido do exercício deve ser aplicado, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não deve exceder de 20% do capital social, uma entidade tenha decidido utilizar parte do saldo da reserva legal para aumentar o montante de seu capital social. Nessa situação, ocorre um fato contábil aumentativo.
Relativamente ao tratamento contábil de estoques, julgue os itens que se seguem.
A equação que sintetiza a lógica do inventário permanente estabelece que o custo da mercadoria vendida é igual ao montante do estoque inicial adicionado às compras e subtraído do montante do estoque final.
Julgue os itens a seguir, relacionados a conceitos técnicos e legais pertinentes a acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.
Considere que um auxiliar de serviços gerais com antecedentes patológicos de asma desenvolva quadro respiratório agudo ao exercer atividade de pintura de parede e necessite afastar-se do trabalho. Nessa situação hipotética, fica caracterizada doença profissional classificada, segundo a classificação de Schilling, no grupo I — trabalho como causa necessária.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de gestão da qualidade, gestão de mudanças, gestão por processos e cultura de inovação.
O estrito cumprimento da lei é prescindível para a mudança organizacional no setor público.
A respeito do dimensionamento, do provimento e da movimentação da força de trabalho, julgue os itens a seguir.
A contratação de estagiários na administração pública visa ao suprimento de carências temporárias de pessoal.
Julgue os itens a seguir, acerca dos planejamentos estratégico, tático e operacional.
A fim de otimizar determinada área de resultado, uma organização deve trabalhar com a decomposição de objetivos, estratégias e políticas; para isso, a equipe de trabalho deve adotar a metodologia do planejamento operacional.
João, após estudar muitos anos no exterior, aprendeu a realizar um trabalho de grande relevância social, o que lhe permitia auferir uma boa renda. Ao retornar ao território brasileiro, constatou, para sua surpresa, que não existia lei regulamentando o exercício dessa profissão.
Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente informado a João que:
