Questões de Concurso – Aprova Concursos

141781)

Q51024 - MPE-PB - 2010 - MPE-PB - Promotor de Justiça

Sobre as formas de provimento na carreira do Ministério Público, julgue as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

I - Ao preenchimento inicial e à promoção por merecimento sempre precederá uma remoção.

II - Para efeito da remoção compulsória, a representação do Procurador-Geral de Justiça dependerá da aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, sempre assegurada a ampla defesa.

III - Ainda que mais antigo, poderá o membro do Ministério Público deixar de ser indicado à promoção por antiguidade, desde que por 2/3 (dois terços) do Colégio de Procuradores de Justiça.

a)
Apenas I e II estão incorretas.
b)
Apenas II está correta.
c)
Apenas I está correta.
d)
Apenas I e III estão corretas.
e)
I, II e III estão corretas.

141782)

Q51149 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Pela Carta Magna Brasileira, não há óbice a que a lei estabeleça fiança para o seguinte delito:

a) terrorismo.
b) infanticídio.
c) prática do racismo.
d) ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) tráfico ilícito de entorpecentes.

141783)

Q51151 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos constitucionais.

a) Os analfabetos são inelegíveis e inalistáveis.
b) Os militares são alistáveis, mas inelegíveis.
c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor por perdas e danos se a ação for julgada manifestamente improcedente, sem prejuízo da sua responsabilidade penal.
e) A cassação de direitos políticos se dará, entre outras hipóteses, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, ou por condenação judicial definitiva em decorrência da prática de improbidade administrativa.

141784)

Q51156 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 734/93, cabe aos Promotores de Justiça

a) impetrar mandado de segurança e requerer correição parcial, inclusive perante os Tribunais Estaduais competentes.
b) atender e representar judicialmente a qualquer do povo, tomando as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
c) oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira e segunda instâncias, avocando as atribuições do Ministério Público Federal.
d) oficiar perante a Justiça do Trabalho nas Comarcas em que houver Varas do Trabalho.
e) exercer as atribuições de Ministério Público junto aos Tribunais, inclusive a de interpor recursos aos Tribunais Superiores, desde que não privativas do Procurador-Geral de Justiça.

141785)

Q51163 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Analise a Súmula n.º 473 do STF a seguir e assinale a alternativa que contém os vocábulos que completam correta e respectivamente as suas lacunas.
A Administração pode------------------- seus próprios atos, quando eivados de---------------------- que os tornam-------------------, porque deles não se originam----------------------- ; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os------------------- , e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

a) anular ... vícios ... ilegais ... direitos ... direitos adquiridos
b) revogar ... defeitos . inválidos ... efeitos ... atos jurídicos
c) revogar ... máculas ... defeituosos ... competências ... servidores públicos
d) anular ... defeitos ... imprestáveis ... decisões ... atos administrativos
e) invalidar ... defeitos ... viciados ... direitos ... direitos alheios

141786)

Q51168 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação à tentativa, é correto afirmar que

a) a tentativa perfeita também é conhecida por crime consumado.
b) na tentativa perfeita o crime não se consuma porque o agente desiste de prosseguir na execução.
c) na tentativa perfeita o agente pratica todos os atos que entende necessários à obtenção do resultado.
d) a lei penal prevê expressamente que a tentativa imperfeita será punida com menos rigor do que a perfeita.
e) na tentativa imperfeita o agente sequer inicia a execução, sendo impedido por fatores que lhe são externos.

141787)

Q51170 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos do quanto prescreve o art. 44, § 3.º, do Código Penal, a reincidência impede a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos?

a) Sim, sempre.
b) Não, em nenhuma hipótese.
c) Sim, mas apenas para os crimes hediondos ou aqueles que lhes são equiparados.
d) Não, mas apenas na hipótese de a condenação anterior ter se dado há mais de cinco anos.
e) Não, mas desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

141788)

Q51175 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Conforme preceitua o art. 396 do CPP, no procedimento comum sumário, o juiz, ao receber a denúncia ou queixa,

a) notificará o acusado e designará data para seu interrogatório.
b) nomeará defensor para articular resposta escrita em favor do acusado.
c) determinará a intimação do acusado e seu defensor para apresentação de defesa prévia.
d) ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
e) designará audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que o acusado deverá, por seu defensor, apresentar defesa escrita.

141789)

Q51182 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder ---------------------e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo---------------------- , tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal desde que dessa colaboração tenha resultado:

I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;
II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;
III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

De acordo com a Lei n.º 9.807/99, completam as lacunas, correta e respectivamente, as seguintes expressões:

a)
o perdão judicial ... primário
b)
a absolvição ... não reincidente
c)
a graça ... maior de 70 (setenta) anos
d)
a anistia ... portador de bons antecedentes
e)
o indulto ... menor de 21 (vinte e um) anos

141790)

Q51214 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre o Mandado de Segurança Coletivo, é correto afirmar que

a) pode ser impetrado para defesa de interesses difusos.
b) seu manejo não induz litispendência para as ações individuais e a coisa julgada nele formada atinge a todos, indistintamente.
c) a liminar só poderá ser concedida após audiência com o representante judicial da pessoa jurídica de direito público demandada, que deverá se manifestar em 72 horas.
d) a liminar poderá ser concedida no despacho inicial, independentemente da oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público que compõe o polo passivo.
e) podem compor o polo ativo tão-somente organizações sindicais e entidades de classe ou associações legalmente constituídas há mais de 2 (dois) anos.

141791)

Q51396 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Contador

No que diz respeito aos critérios de avaliação dos elementos do ativo e do passivo do Balanço Patrimonial, conforme prevê a lei 6.404/76 e alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os direitos classificados no intangível serão avaliados pelo valor de mercado, deduzido do saldo da respectiva conta de depreciação.
b) Os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado serão avaliados pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor justo, quando este for superior.
c) As obrigações em moeda estrangeira serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço, desde que não haja cláusula de paridade cambial.
d) Considera-se custo de aquisição das matérias-primas e dos bens em almoxarifado, o preço pelo qual possam ser repostos, mediante venda no mercado.
e) Considera-se valor justo dos bens ou direitos destinados à venda, o preço líquido de realização mediante venda no mercado, deduzidos os impostos e demais despesas necessárias para a venda, e a margem de lucro.

141792)

Q51428 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
b) A punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.
c) A aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
d) Dentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.
e) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

141793)

Q51435 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá:

a) Reparação civil e moral, além de reparação pelos danos emergentes.
b) Valor mensal correspondente ao necessário à sua sobrevivência e a de sua família.
c) A prestação de alimentos até o final de sua vida.
d) Indenização por dano moral.
e) Pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

141794)

Q51442 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais elencados no texto constitucional, EXCETO:

a) Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.
b) Fundo de garantia do tempo de serviço.
c) Salário mínimo, fixado em lei.
d) Irredutibilidade de salário, em nenhuma hipótese.
e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

141795)

Q51447 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Em relação à Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social.
b) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.
c) A constituição não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas.
d) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoas participantes de regime próprio de previdência.
e) Assistência Social: será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, pois apresenta natureza de seguro social.

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