Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q58553 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

a) não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.
b) é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.
c) é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.
d) é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.
e) somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

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Q58558 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Sr. João da Silva, natural do Estado do Amazonas, sempre possuiu domicílio em seu Estado, nele vindo a falecer. Com a abertura da sucessão, constatou-se, no inventário que tramita na Justiça de seu Estado natal, que seu patrimônio era constituído de 5 casas no Estado do Amazonas, recursos financeiros em uma conta poupança no Estado do Rio de Janeiro e um apartamento no Estado de São Paulo. A cobrança do ITCMD sobre os referidos bens compete

a) aos três Estados, devendo ser repartido de forma igual para cada Ente da Federação.
b) aos Estados do Amazonas, do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
c) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que seu inventário foi processado no próprio Estado.
d) somente ao Estado do Amazonas, uma vez que o de cujus tinha domicílio no Estado.
e) ao Estado do Amazonas, em relação às 5 casas e à conta poupança, e ao Estado de São Paulo, em relação ao apartamento.

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Q58560 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Sr. Alzuiro adquiriu em licitação mercadorias que haviam sido apreendidas pela Receita Federal do Brasil em virtude de sonegação fiscal. Nesse contexto

a) o tributo deverá ser dividido entre o importador original e o Sr. Alzuiro.
b) o tributo será devido pelo importador e subsidiariamente pelo Sr. Alzuiro.
c) o tributo foi extinto em função da apreensão da mercadoria pela Receita Federal.
d) o tributo será devido pelo importador original, não atingindo o Sr. Alzuiro uma vez que se trata de pessoa física e não promove a importação com habitualidade.
e) o Sr. Alzuiro será responsável pelo recolhimento dos tributos devidos.

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Q58584 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Analise as seguintes afirmações sobre a declaração de inconstitucionalidade das leis.

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Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) I, III e V.
e) II, III e IV.

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Q58616 - FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador

Podem ser objeto de pedido de restituição, nos termos da l egislação falimentar,

a) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem empenhado pelo falido; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
b) os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio; o bem empenhado pelo falido; e o bem em posse do falido que seja objeto de arren damento mercantil.
c) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; e o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido.
d) a safra empenhada pelo falido, ainda não colhida; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adianta mento de contrato de câmbio.
e) o bem alienado fiduciariamente que esteja em posse do falido; o bem objeto de arrendamento mercantil em posse do falido; e os valores adiantados em razão de adiantamento de contrato de câmbio.

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Q55155 - FUNRIO - 2010 - FURP-SP - Assistente Financeiro

De acordo com o autor Sergio Jund, na obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, constitui característica das Fundações Públicas

a) não se sujeitarem ao controle ou tutela por parte da Administração Pública.
b) integrarem a Administração Pública Direta.
c) serem pessoas jurídicas criadas para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.
d) serem pessoas jurídicas próximas à Administração Pública, embora posicionadas fora da mesma.
e) desempenharem atividade atribuída ao Estado no âmbito social.

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Q55162 - FUNRIO - 2010 - FURP-SP - Assistente Financeiro

Segundo os autores José Luiz dos Santos e Paulo Schmidt, na obra Contabilidade Societária, a depreciação obtida por meio da divisão do valor a ser depreciado pelo tempo de vida útil do bem, é calculada através do método

a) das quotas constantes.
b) da produção de unidades.
c) dos dígitos dos anos.
d) das horas de trabalho.
e) do volume apurado.

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Q55333 - CCV-UFC - 2010 - UFC - Engenheiro Civil

Qual a velocidade máxima de escoamento, segundo a norma NBR- 5626/95 para um sistema predial de distribuição de água fria executado em tubo de PVC soldável para um ramal que alimenta um chuveiro, um vaso sanitário com caixa acoplada e dois lavatórios?

a) 1,0 m/s
b) 2,0 m/s
c) 3,0 m/s
d) 4,0 m/s
e) 5,0 m/s

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Q55592 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Técnico de Contabilidade

De acordo com o Código de Ética Profissional, são deveres do profissional contábil, EXCETO:

a) Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo de dignidade e independência profissionais.
b) Comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores.
c) Inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso.
d) Se substituído em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas.
e) Recusar a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas.

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Q55617 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Itabaiana - SE - Advogado

Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa INCORRETA:

a) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
b) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
c) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
d) Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os requisitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
e) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Q55965 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente às vedações e garantias dos juízes, assinale a afirmativa incorreta
.

a) Os juízes gozam da garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma da Constituição.
b) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
c) Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
d) Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade. A vitaliciedade no primeiro grau só será adquirida após dois anos de exercício.
e) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.

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Q55972 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Com relação ao tema Poder Judiciário analise as afirmativas a seguir:
I. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil.

II. A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição Federal, sendo apenas a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

III. O Tribunal de Justiça não poderá constituir câmaras regionais, devendo funcionar de forma centralizada, a fim de assegurar igualdade de acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q55977 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente à organização do Estado, assinale a afirmativa incorreta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
b) A autonomia federativa assegura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, autorizar ou proibir seu funcionamento, na forma da lei.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

136769)

Q55989 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao tema dos crimes contra a fé pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro.

II. A simples posse de qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda constitui crime punido com pena de reclusão.

III. A reprodução ou alteração de selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção constitui modalidade criminosa, independentemente dessa reprodução ou a alteração estar visivelmente anotada no verso do selo ou peça.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q55991 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta:

a) O concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.
b) Na presença de um concurso formal, aplica-se ao agente a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, salvo se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (hipótese em que as penas aplicam-se cumulativamente).
c) Quando se tratar de crime continuado, aplica-se ao agente a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
d) Quando se tratar de crime continuado em que os crimes sejam dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz poderá, observados os artigos 70, 71 e 74 do Código Penal, aumentar a pena mais grave até o triplo.
e) No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas de acordo com as regras aplicáveis às penas privativas de liberdade.

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