No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de
A respeito da obrigatoriedade do voto, é correto afirmar que
A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
São formas de provimento de cargo público, dentre outras,
Dentre outros, NÃO tem legitimidade para interpor recurso administrativo
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam
Paulo é Deputado Estadual pelo Estado do Amazonas e deseja candidatar-se a Deputado Federal. Nesse caso,
Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.
I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.
II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
Prescreverá em cinco anos a pretensão
Considere as hipóteses abaixo.
I. Uma pessoa que não exerce função pública auxilia um funcionário público na subtração de bem móvel pertencente à Administração.
II. O agente induz o executor do furto a cometê-lo de manhã, entretanto o executor decide praticá-lo durante o repouso noturno.
É correto afirmar que na
Considere as figuras abaixo. 
As esquadrias indicadas por I, II e III, referem-se, respectivamente, a
Considere a figura abaixo. 
A figura apresentada indica a execução, em alvenaria estrutural, de uma junta de
Sobre as redes de alimentação dos reservatórios I e II é correto afirmar: