A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, constituindo um importante instrumento para a preservação ambiental pela criação de dois grupos de áreas protegidas: as Unidades de Conservação Integral e as Unidades de Uso Sustentável. Sobre o previsto nessa Lei, tem-se que
Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação, pelo presidente da República, entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A despeito da terminologia que as identifica, as normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata demandam atuação legislativa para o atingimento dos fins sociais pelo Estado nas áreas de saúde, educação e moradia.
Em complementação às informações de correspondência anterior, vimos acrescentar que foram adquiridas obras de todas as disciplinas para todos os alunos do ensino médio, em um total de 91,7 milhões de exemplares, e outros 70,7 milhões de unidades de reposição e complementação para o ensino fundamental. No total, o governo federal comprou 2.108 títulos diferentes para as duas etapas de ensino. Esclarecemos que, a partir da assinatura de contrato com o FNDE, sua editora deve começar a produzir os livros, que serão entregues nas escolas públicas de todo o país antes do começo do próximo ano letivo. Cada exemplar deve ser aproveitado por três anos, sendo passado de um estudante a outro ao final de cada período letivo. A exceção fica para os livros consumíveis de alfabetização dos anos iniciais do ensino fundamental, que não precisam ser devolvidos.
Cada um dos itens que se seguem apresenta um trecho de texto reproduzido da Internet (http://portal.mec.gov.br), e adaptado para constituir parte de uma correspondência oficial do tipo ofício, devendo ser julgado certo se estiver de acordo com os requisitos gramaticais para esse tipo de correspondência, ou errado, em caso contrário.
É importante salientar pra valer que o projeto de lei do Plano Nacional de Educação (PNE) tramita no Congresso Nacional e deverá ser aprovado até o fim do ano. O plano estabelece as diretrizes e metas para a educação brasileira nos próximos dez anos. Entre as diretrizes do PNE está a erradicação do analfabetismo, a melhoria da qualidade do ensino, a valorização dos profissionais da educação e o estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em educação proporcionalmente ao crescimento do produto interno bruto brasileiro.
Considerando o texto acima, bem como elementos gerais dos estilos
de época da literatura brasileira, julgue os itens de 85 a 90.
João Guimarães Rosa e Clarice Lispector são referência no que concerne à transição de modelos narrativos modernistas para novas fórmulas ficcionais no Brasil.
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará Lei n.o 9.826/1974 , julgue os próximos itens.
Se um servidor estiver no exercício cumulativo de dois cargos distintos, será facultado a ele transpor o tempo de serviço de um para o outro cargo.
Sobre os princípios a serem observados na prática do ato administrativo, cuja denominação encontra-se expressamente escrita no texto da Constituição, assinale a única alternativa CORRETA:
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Considerando o disposto na legislação falimentar e o contido nas assertivas a seguir, selecione a única alternativa CORRETA:
I. O bem do falido objeto de alienação no processo de falência arrematado por terceiro estranho ao processo de falência e aos sócios da sociedade falida ou controlada pelo falido estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
II. O prazo para apresentação de impugnação contra alienação de bens do falido no processo falimentar por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo Ministério Público, é de 5 (cinco) dias, contados da arrematação.
III. Ao juiz é permitido homologar qualquer modalidade de realização do ativo do falido, desde que aprovada pela assembleia geral de credores, inclusive com a constituição de sociedade de credores ou dos empregados do próprio devedor, com a participação, se necessária, dos atuais sócios ou de terceiros.
IV. Serão considerados créditos quirografários os saldos dos créditos com garantia real não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento e os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite de 150 salários mínimos por credor.
De acordo com a lei 9.504/97, é CORRETO afirmar que:
A individualização da pena é de tamanha importância para o Direito Penal que é erigida a preceito constitucional e ganha espaço entre os artigos 59 e seguintes do Código Penal, sendo CORRETO afirmar que:
I. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
II. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
III. A pena base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento.
IV. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, tão somente, a causa que mais diminua.
Assinale a única alternativa CORRETA:
Referente a domicílio e com base no Código Civil Brasileiro podemos afirmar que:
I. O domicílio da pessoa natural é o lugar aonde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
II. O domicílio do marítimo é aquele onde o navio estiver matriculado.
III. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.
IV. O agente diplomático do Brasil, que é citado no estrangeiro, não poderá alegar o princípio da extraterritorialidade, sendo que a demanda deverá seguir por força de lei, no domicílio eleitoral do agente demandado.
São dadas as seguintes informações, em R$, extraídas da escrituração contábil da Cia. ABC, que elabora a Demonstração dos Fluxos de Caixa pelo método direto:
Saldo da conta Duplicatas a Receber em 31-12-2009.................................................. 385.890,00
Saldo da conta Duplicatas a Pagar em 31-12-2010...................................................... 388.650,00
Vendas efetuadas pela companhia no exercício de 2010............................................. 956.230,00
Compras efetuadas pela companhia no exercício de 2010 .......................................... 487.340,00
Saldo da conta Duplicatas a Pagar em 31-12-2009...................................................... 416.220,00
Saldo da conta Duplicatas a Receber em 31-12-2010.................................................. 352.810,00
O valor das vendas recebidas dos clientes no exercício de 2010 foi, em R$,
