Questões de Concurso – Aprova Concursos

127021)

Q7176 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Em relação aos tipos de processo penal e à jurisdição, assinale a opção correta.

a) Parte da doutrina considera a transação penal exceção à regra da jurisdição necessária, podendo ser aplicada nas hipóteses de ação penal pública condicionada à representação.
b) O processo penal inquisitivo é sigiloso, escrito, não contraditório e reúne, na mesma pessoa, as funções de investigar, acusar e defender, ficando apenas o julgamento a cargo de autoridade distinta e imparcial.
c) A Lei n.º 11.690/2008, que alterou dispositivos do CPP, ao conceder ao julgador a faculdade de ordenar, de ofício, a produção antecipada de provas urgentes e relevantes, introduziu o processo inquisitivo no ordenamento jurídico brasileiro.
d) No processo penal misto, há uma fase inicial inquisitiva, na qual se procede a uma investigação preliminar e a uma instrução preparatória, e uma fase final, em que se procede ao julgamento, sem, contudo, assegurar as garantias do processo acusatório.
e) Fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição, restando caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, ao receber a denúncia em ação penal originária, rejeita tese defensiva por demandar aprofundada dilação probatória.

127022)

Q7183 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Assinale a opção correta, a respeito dos crimes contra a pessoa.

a) Tratando-se de delito de infanticídio, dispensa-se a perícia médica caso se comprove que a mãe esteja sob a influência do estado puerperal, por haver presunção juris tantum de que a mulher, durante ou logo após o parto, aja sob a influência desse estado.
b) Nas figuras típicas do aborto, as penas serão aumentadas de um terço, se, em consequência do delito, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave, independentemente de o resultado ser produzido dolosa ou culposamente, não havendo responsabilização específica pelas lesões.
c) Em caso de morte da vítima, o delito de omissão de socorro não subsiste, cedendo lugar ao crime de homicídio, uma vez que a circunstância agravadora dessa figura típica omissiva se limita à ocorrência de lesões corporais de natureza grave.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, são absolutamente incompatíveis o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio, não sendo, portanto, penalmente admissível que, por motivo torpe ou fútil, se assuma o risco de produzir o resultado.
e) Caso o delito de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio seja praticado por motivo egoístico ou caso seja a vítima menor ou, ainda, por qualquer causa, seja sua capacidade de resistência eliminada ou diminuída, a pena será duplicada.

127023)

Q7188 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.

a) À administração é permitido revogar seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade.
b) É permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior
c) Os processos administrativos são sigilosos, sendo vedadas a consulta e a manifestação por parte de terceiros, ainda que se trate de assunto de interesse geral.
d) Os órgãos administrativos não podem, valendo-se de circunstâncias de índole técnica, delegar parte de sua competência a outros órgãos.
e) O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

127024)

Q7190 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

Texto para as questões 17 e 18

Considerando a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção correta.

a) Eventual ação de improbidade contra o secretário somente poderá ser ajuizada pelo MP
b) Na hipótese de haver prejuízo ao erário nas contratações feitas pelo secretário, a recomposição do patrimônio público elidirá a sua responsabilização por ato de improbidade administrativa.
c) Luiz e Paulo não responderão por eventual ação de improbidade por não serem agentes públicos.
d) Para a configuração do ato de improbidade, será necessária a demonstração de ter havido superfaturamento das obras com consequente prejuízo ao município.
e) Caso reste configurada a prática, pelo secretário, de ato de improbidade administrativa, Roberto estará sujeito a suspensão dos direitos políticos, a multa e a perda da função pública, penas que poderão ser aplicadas cumulativamente.

127025)

Q7195 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

José é permissionário de uma lanchonete que funciona ao lado da prefeitura e atende aos servidores que ali trabalham. O pequeno estabelecimento, construído dentro do terreno da prefeitura, vem sendo utilizado e conservado por José há mais de vinte anos. O novo prefeito, que pretendia usar o espaço da lanchonete para ampliar o seu gabinete, expediu ato administrativo revogando a permissão de uso do bem público. José procurou a DP para obter orientação jurídica com relação à situação, já que depende da lanchonete para sustentar sua família.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que, em conformidade com o ordenamento jurídico, a doutrina e a jurisprudência, pode subsidiar a orientação jurídica.

a) Sendo o ato bilateral e estável, deveria a prefeitura ter ajuizado ação de despejo a fim de reaver o imóvel.
b) É cabível o ajuizamento de medida cautelar de penhora a fim de garantir a indisponibilidade do bem até que a legalidade do ato do prefeito seja aferida.
c) Caracterizando-se o ato do prefeito como unilateral, discricionário e precário, a única medida possível é verificar a regularidade dos motivos do ato revogador, a fim de aferir possível desvio de finalidade em prejuízo do permissionário.
d) É cabível o mandado de segurança sob a alegação de que o ato do prefeito consiste, de fato, em desapropriação indireta disfarçada de revogação.
e) É cabível ação de usucapião em razão do longo tempo de exercício da posse mansa e pacífica do bem.

127026)

Q7203 - CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

O parágrafo único do art. 170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia

a) contida.
b) limitada.
c) reduzida.
d) plena.
e) programática.

127027)

Q7474 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Com relação à estrutura, ao funcionamento e aos princípios da ONU, estabelecidos na Carta das Nações Unidas, assinale a opção correta.

a) Os membros da ONU, em regra, podem utilizar força militar para a resolução dos conflitos internacionais.
b) Não há dever de solidariedade entre os membros da ONU.
c) O princípio da não intervenção não prejudica a aplicação de medidas coercitivas nos casos previstos na Carta.
d) Os Estados que não são membros da ONU não têm obrigações na promoção da paz e da segurança internacionais
e) A ONU é embasada no princípio da igualdade orçamentária dos seus membros, de modo que todos devem custeá-la na mesma proporção.

127028)

Q7493 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

A respeito do contrato de concessão de serviço público, assinale a opção correta.

a) Embora a concessão de serviço público demande a realização de procedimento licitatório, é admitida a contratação direta nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação de regência
b) No contrato de concessão de serviço público, o concessionário tem direito ao equilíbrio econômico e financeiro e à inalterabilidade do objeto.
c) Na hipótese de responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros em decorrência da execução do serviço público, é vedada a responsabilidade solidária do poder concedente, que, no máximo, pode vir a ser responsabilizado subsidiariamente no caso de insuficiência de bens da empresa concessionária
d) O instituto da encampação, por sua própria natureza, não confere ao concessionário direito à indenização pelos prejuízos que sofrer em decorrência do ato.
e) A reversão não é cabível na hipótese de extinção do contrato de concessão decorrente do advento do termo contratual.

127029)

Q7501 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

De acordo com o que dispõe o CTN, há possibilidade de lei nova retroagir em seus efeitos se o ato

a) tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a imposto que deveria ter sido cumprida antes da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.
b) tiver importado o não pagamento de tributo e não tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo contrário a uma exigência de ação.
c) tiver importado o não pagamento de tributo e já tiver sido definitivamente julgado quando da vigência da nova lei, e esta deixar de considerá-lo como contrário a uma exigência de ação.
d) não tiver sido definitivamente julgado, independentemente de se referir a imposto ou contribuição, e a nova lei deixar de considerá-lo infração.
e) tiver contrariado fraudulentamente uma obrigação acessória relativa a contribuição social com vigência já findada quando da vigência da nova lei, independentemente de ter sido ou não julgado.

127030)

Q7513 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Com relação ao título de crédito, considerado, na doutrina, o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado, assinale a opção correta.

a) Cheque administrativo ou bancário é aquele em que o emitente se confunde com o sacado, ou seja, é emitido pela própria instituição financeira. Estabelece a lei que regulamenta os cheques que o cheque pode ser emitido contra o próprio banco sacado, desde que ao portador.
b) A nota promissória não produzirá efeito quando faltarem a indicação de vencimento e a indicação do lugar em que se deva efetuar o pagamento.
c) A lei que regulamenta a duplicata estabelece que a emissão da fatura é obrigatória em todos os contratos, sejam eles de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
d) O cheque devolvido ao seu portador por falta de provisão de fundos pode ser apresentado somente mais uma vez, e sua execução contra os endossantes e avalistas depende de protesto.
e) Estabelece a lei uniforme relativa às letras de câmbio e às notas promissórias que o sacador de letra de câmbio pagável à vista ou a certo termo de vista pode fazer constar a incidência de juros sobre o valor a ser pago.

127031)

Q7525 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta de acordo com as normas do direito civil no que se refere à prova.

a) É defeso ao juiz requisitar documentos protegidos por sigilo legal.
b) A confissão poderá ser revogada caso seja realizada com vício de consentimento
c) Não será reconhecida força probante ao traslado conferido por serventuário sem poderes para tanto.
d) É aceita no processo a gravação de conversa por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro
e) A jurisprudência do STJ admite interceptação telefônica em sede cível.

127032)

Q7537 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Com referência à Lei Antitruste, assinale a opção correta.

a) Os prejudicados têm ação para, em defesa de interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica e para o recebimento de indenização por perdas e danos, após a conclusão do processo administrativo respectivo, que será suspenso em virtude do ajuizamento.
b) Constitui título executivo extrajudicial decisão do plenário do CADE que comine multa ou obrigação de fazer. Tratando-se de obrigação de pagar ou de fazer, para que se possam mitigar liminarmente os efeitos inerentes a esse título, com a suspensão de sua eficácia, cabe ao juiz fixar o valor de caução idônea a garantir o cumprimento da decisão final, considerada incabível a exigência de depósito do valor de eventual multa.
c) As disposições da lei atinentes às infrações contra a ordem econômica aplicam-se às pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, e a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, exceto se exercerem atividade sob regime de monopólio legal.
d) A personalidade jurídica do responsável por infração contra a ordem econômica poderá ser desconsiderada caso se comprove abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, não sendo, entretanto, efetivada a desconsideração quando ocorrer encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.
e) Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa, sendo presumida a posição dominante quando a empresa ou grupo de empresas controle 20% de mercado relevante, podendo esse percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia.

127033)

Q7544 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta acerca de prisões, medidas cautelares e liberdade provisória.

a) As novas regras das prisões cautelares incidirão apenas sobre os fatos ocorridos após a entrada em vigor dessas normas, vedada sua aplicação a casos pretéritos, em face do princípio constitucional da irretroatividade da lei mais grave, perdendo força coercitiva as medidas adotadas com lastro na norma revogada. O atual diploma legislativo estabelece novas hipóteses de periculum libertatis.
b) Tratando-se da aplicação das medidas cautelares no curso do processo, assegura-se, de forma expressa, no atual disciplinamento normativo detração penal, qualquer que seja a natureza da medida.
c) O cumprimento do mandado de prisão pode ser efetivado por qualquer agente policial, independentemente de registro no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que expediu a ordem, devendo a prisão ser imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida e à defensoria pública, caso o autuado não informe o nome de seu advogado.
d) Entre os critérios de aplicação das medidas cautelares pessoais no atual disciplinamento legislativo, destaca-se o da proporcionalidade, que se traduz pela necessidade e adequação dessas medidas, vedada, em qualquer hipótese, a prisão preventiva de ofício e nos crimes culposos.
e) Em atendimento ao reclamo da doutrina, a nova legislação que versa sobre a fiança permite sua concessão em todas as infrações penais, salvo nos casos em que haja vedação constitucional expressa, podendo a caução ser cumulada com outras medidas cautelares, caso não estejam presentes os requisitos da prisão preventiva; nessa legislação, os efeitos da quebra são equiparados aos da perda de fiança.

127034)

Q7549 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Considerando as causas extintivas de punibilidade, as circunstâncias, os crimes contra a administração pública, contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro, assinale a opção correta.

a) Sendo o prazo prescricional interrompido, em qualquer caso, recomeça a correr a partir do dia da interrupção.
b) Em caso de prescrição executória, a contagem do prazo não poderá, em hipótese nenhuma, possuir termo inicial anterior ao recebimento da denúncia ou da queixa; é de três anos, no mínimo, o prazo prescricional para todas as penas.
c) Têm disciplina especial as causas interruptivas da prescrição dos crimes contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro.
d) O crime de contrabando não se caracteriza enquanto não houver decisão definitiva no processo administrativo fiscal acerca da constituição do tributo devido, admitindo-se, em juízo, a incidência do princípio da insignificância.
e) No crime de aplicação indevida de financiamento concedido por instituição financeira oficial, a reparação voluntária e integral do dano, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do agente, mas permite a incidência do arrependimento posterior e, caso ocorra a restituição antes do julgamento, configurará atenuante de reparação do dano.

127035)

Q7551 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

Assinale a opção correta relativamente ao cálculo do valor dos benefícios previdenciários.

a) À segurada especial é garantida a concessão do salário- maternidade no valor de um salário mínimo, desde que se comprove o exercício de atividade rural de forma contínua, nos nove meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.
b) O valor do benefício de prestação continuada, incluindo-se o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho e excetuando-se o salário-família e o salário- maternidade, será calculado com base no salário de benefício
c) Serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais incidam contribuições previdenciárias, incluindo-se a gratificação natalina
d) O valor mensal do auxílio-acidente não integra o salário de contribuição, para cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria paga pelo RGPS.
e) Ao segurado contribuinte individual que, satisfazendo as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

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