A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar:
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .
Sobre a ausência, é correto afrmar:
Sobre os contratos em geral, é correto afrmar:
O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.
Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:
No século XX, o mundo passou por intensas e rápidas transformações sociais, marcadas pela inovação tecnológica e por mudanças culturais. Dentre essas mudanças, destacam-se, entre outras, o acentuado crescimento da demanda por educação, o declínio da classe operária industrial, a entrada das mulheres no mercado de trabalho. O Brasil também tem sido influenciado por essas mudanças, porém as mudanças geradas pela revolução cultural nas relações familiares estabelecidas no Brasil têm que ser vistas com certa cautela. De acordo com Fávero (2007), o modelo familiar nuclear, embora continue detendo a hegemonia, ditando a norma,
Os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos pelo ECA, podem ser ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta. Sempre que isso ocorrer, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, medidas específicas de proteção. Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do artigo 100 do ECA, destaca-se, dentre os princípios que regem a aplicação das medidas:
João induziu José, portador de oligofrenia por idiotia, a cometer suicídio. Diante desse induzimento, José se atirou de um prédio e milagrosamente sofreu apenas lesões corporais leves em razão da queda. João responderá pela prática do crime de:
obre culpa em sentido estrito, é INCORRETO afrmar que:
No que se refere à interpretação constitucional, o processo informal de alteração da Constituição que possibilita modifcar o sentido de norma constitucional originária, sem alterar o seu texto, é:
As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Estado do Rio de Janeiro possuem diversos inquéritos civis públicos apurando a existência de loteamentos irregulares e clandestinos. Sobre o tema, é correto afrmar que:
Com relação às ações, aos recursos e a outras medidas judiciais eleitorais, analise as seguintes afrmações:
I. A ação de impugnação de pedido de registro de candidatura se fundamenta na ausência de condições de elegibilidade com relação àquele que pretende o registro, ou na presença de causas que o tornem inelegível.
II. A prática de atos que confgurem abuso de poder econômico em benefício de candidato pode ensejar o ajuizamento de investigação judicial eleitoral, bem como de ação de impugnação de mandato eletivo, cada qual em seu momento oportuno.
III. As causas de inelegibilidade não suscitadas em sede de ação de impugnação de pedido de registro de candidatura sujeitam- se, como regra, à preclusão, ressalvadas aquelas que versem sobre matéria de ordem constitucional, as quais ainda podem ser suscitadas, juntamente com as causas de inelegibilidade supervenientes, em sede de recurso contra a diplomação.
IV. As ações de impugnação de pedido de registro de candidatura e de investigação judicial eleitoral podem ser propostas por quaisquer candidatos, eleitores, partidos políticos ou coligações, bem como pelo Ministério Público Eleitoral.
V. Ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais compete o processo e julgamento de ação rescisória de seus próprios julgados, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada no prazo de cento e vinte dias da decisão irrecorrível.
Estão corretas somente as afrmações:
Em relação aos vícios processuais no processo penal, é correto afrmar que:
A coisa julgada no processo penal se dá para se evitar o bis in idem, pois não pode haver dois julgamentos sobre o mesmo caso, já que ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Sobre o tema, é correto afrmar que:
Tendo o Brasil ratifcado o Pacto de São José da Costa Rica, a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção, foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afrmar que:
